Direito Processual Tributário

Manual de Direito Processual Tributário

Name: Manual de Direito Processual Tributário — Volume 2
Availability: InStock
Author: João Pavão Neto

Volume 2

Por João Pavão Neto · UICLAP · Publicado em 18/06/2026

Páginas: 848
Formato: 17 x 23,9 x 4,3 cm
Impressão: Preto e branco · offset
Coleção: Direito Processual Tributário

Sobre a obra

O Direito Processual Tributário ocupa uma posição singular no ordenamento jurídico brasileiro: é por meio dele que se concretiza o equilíbrio entre a pretensão arrecadatória do Estado e as garantias constitucionais do contribuinte. Em um cenário marcado pela mais profunda transformação do sistema tributário desde a Constituição de 1988, o Manual de Direito Processual Tributário surge para preencher uma lacuna objetiva, entregando uma leitura sistemática, crítica e altamente atualizada da matéria.

O Volume 2 dá continuidade ao itinerário do litígio fiscal, avançando sobre a execução fiscal, os embargos, as ações antiexacionais, as garantias e privilégios do crédito tributário e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Sumário completo da obra 610 entradas

PARTE IV — O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: AÇÕES DO CONTRIBUINTE31
Capítulo 11: Ações de Conhecimento e Controle Preventivo31
11.1. Tutelas Provisórias (Urgência e Evidência) e as restrições contra a Fazenda Pública31
11.2. Ação Declaratória: Diferença entre Ação Declaratória Pura, Mista e Incidental45
11.2.1. Ação Declaratória Pura: O Direito à Certeza Jurídica46
11.2.2. Ação Declaratória Mista: A Eficiência da Cumulabilidade49
11.2.3. Ação Declaratória Incidental: A Revolução da Coisa Julgada no CPC/201551
11.2.4. Síntese Comparativa e Critérios de Escolha da Via Adequada54
11.2.5. O Interesse de Agir na Ação Declaratória e a Jurisprudência do STJ56
11.2.6. Aspectos Práticos de Petição Inicial e Pedido57
11.2.7. Conclusão Técnica e Perspectivas Futuras58
11.3. A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária: Aplicações, Competência e Estudos de Caso59
11.3.1. Fundamentos, Gênese e Natureza Jurídica60
11.3.2. Interesse de Agir: O Conceito de Ameaça Concreta62
11.3.3. Legitimidade e Competência63
11.3.4. O Procedimento Comum e a Dilação Probatória64
11.3.5. Tutela Provisória e Suspensão da Exigibilidade65
11.3.6. A Coisa Julgada nas Relações de Trato Sucessivo67
11.3.7. Estudo de Casos Paradigmáticos68
11.3.8. Cumulação de Pedidos e Repetição de Indébito70
11.3.9. Honorários Advocatícios e Ônus Sucumbenciais71
11.3.10. Reflexos da Reforma Tributária (IBS e CBS)71
11.4. Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária73
11.4.1. Fundamentos Constitucionais e a Proteção do Direito Líquido e Certo74
11.4.2. O Conceito de Justo Receio: A Ameaça Objetiva vs. Receio Subjetivo75
11.4.3. A Súmula 266 do STF e a Distinção entre Lei em Tese e Efeitos Concretos77
11.4.4. O Prazo Decadencial e as Obrigações de Trato Sucessivo (Tema 1273 do STJ)78
11.4.5. Legitimidade Passiva e a Autoridade Coatora no Mandado de Segurança79
11.4.6. Prova Pré-Constituída e a Ausência de Dilação Probatória81
11.4.7. Medidas Liminares e a Suspensão da Exigibilidade (Art. 151, IV, CTN)82
11.4.8. Declaração do Direito à Compensação (Súmula 213 e Tema 118 do STJ)83
11.4.9. A Inexistência de Honorários de Sucumbência e o Risco Processual84
11.4.10. Estudo de Caso Prático: O Mandado de Segurança na Exclusão do ICMS do PIS/COFINS86
11.4.11. Aspectos Práticos da Petição Inicial e o Rito Processual87
11.4.12. Considerações sobre a Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança88
11.4.13. Recursos, Remessa Necessária e a Sentença no Mandado de Segurança89
11.4.14. A Execução Provisória da Sentença Concessiva e o Artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/200991
11.5. Oferecimento Cautelar de Caução e a Antecipação de Garantia para obtenção de CPEN93
11.5.1. O Fenômeno do Limbo Processual e a Necessidade da CPEN93
11.5.2. Fundamentos Normativos e a Evolução Jurisprudencial: Do CPC/73 ao CPC/201594
11.5.3. O Rito Processual da Tutela Cautelar Antecedente para Caução96
11.5.4. Modalidades de Garantia: Do Dinheiro às Inovações Tecnológicas97
11.5.5. A Questão dos Honorários Advocatícios na Ação de Caução100
11.5.6. Estudo de Caso Avançado: A Garantia Antecipada na Reforma Tributária101
11.5.7. A Conversão da Caução em Penhora: O Fechamento do Ciclo101
11.5.8. Análise Doutrinária: O Caráter Satisfativo ou Preparatório?102
11.5.9. Aplicabilidade Prática: Checklist para o Protocolo de Caução102
11.5.10. Reflexões Finais e a Proteção da Atividade Econômica103
11.6. Estudo de Casos/Jurisprudência: As Sanções Políticas de Cobrança e as Restrições às Tutelas de Urgência em Matéria Tributária104
11.6.1. O Fenômeno das Sanções Políticas de Cobrança105
11.6.2. Análise Detalhada da Súmula 70 do STF: Interdição de Estabelecimento107
11.6.3. Análise Detalhada da Súmula 323 do STF: Apreensão de Mercadorias109
11.6.4. Análise Detalhada da Súmula 547 do STF: Restrições a Atos Profissionais e Administrativos110
11.6.5. O Limite das Sanções Políticas: O Protesto da CDA e o Cadastro de Inadimplentes111
11.6.6. Restrições de Liminares para Compensação: A Evolução da Súmula 212 do STJ112
11.6.7. O Marco do Julgamento da ADI 4296 e o Novo Cenário Processual113
11.6.8. A Vigência do Artigo 170-A do CTN: Uma Antinomia Jurídica?114
11.6.9. Súmula Vinculante 48 do STF: A Exceção no Desembaraço Aduaneiro116
11.6.10. O Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026) e a Fronteira entre o Inadimplente Eventual e o Devedor Contumaz118
11.6.11. Efeitos da Cassação da Liminar: a Súmula 405 do STF e os Consectários do Crédito Restabelecido120
11.6.12. O Artigo 1.059 do CPC e o Pedido de Suspensão de Liminar e de Segurança121
11.6.13. Honorários Sucumbenciais e o Princípio da Causalidade na Extinção sem Resolução de Mérito123
11.6.14. Síntese e Aplicabilidade Prática para o Manual124
Capítulo 12: Ações Desconstitutivas e Repressivas126
12.1. Ação Anulatória de Crédito Tributário126
12.1.1. Fundamentação Legal e a Superação do Princípio do "Solve et Repete"127
12.1.2. Requisitos de Admissibilidade e a Súmula Vinculante 28 do STF127
12.1.3. O Depósito do Montante Integral e a Suspensão da Exigibilidade (Art. 151, II, CTN)130
12.1.4. Prazo Prescricional e Termo Inicial131
12.1.5. Tutela de Urgência sem Depósito: Requisitos e Jurisprudência131
12.1.6. Estudo de Caso Prático: Ação Anulatória de Taxa de Licença e a Lei de Liberdade Econômica134
12.1.7. Procedimento, Concomitância de Instâncias e Honorários136
12.1.8. O Depósito na Ação Anulatória "Substitutiva" de Embargos137
12.1.9. Questões Atuais: A Substituição do Depósito e o Seguro-Garantia138
12.1.10. Considerações Finais sobre a Ação Anulatória139
12.2. Mandado de Segurança Repressivo141
12.2.1. Fundamentos do Direito Líquido e Certo e a Inexistência de Dilação Probatória142
12.2.2. A Autoridade Coatora e a Teoria da Encampação no Processo Tributário143
12.2.3. O Prazo Decadencial e a Revolução do Tema 1.273 do STJ144
12.2.4. Medidas Liminares: Eficácia e Inconstitucionalidade de Restrições145
12.2.5. Mandado de Segurança e a Compensação: O Binômio Súmula 213 e Tema 118146
12.2.6. Combate às Sanções Políticas via Writ Repressivo147
12.2.7. Limites Patrimoniais e Execução da Sentença Concedida149
12.2.8. Vantagens Estratégicas e o Risco de Sucumbência150
12.2.9. A Súmula 625 do STF: Complexidade da Tese Jurídica e Liquidez do Direito152
12.2.10. Os Limites do Writ na Compensação: a Súmula 460 do STJ153
12.2.11. Os Efeitos Financeiros da Concessão da Ordem e o Tema 831 do STF155
12.3. O Mandado de Segurança Coletivo e as Ações Coletivas propostas por Associações/Sindicatos157
12.3.1. Fundamentos Constitucionais e a Classificação dos Direitos Coletivos em Matéria Tributária157
12.3.2. O Mandado de Segurança Coletivo (MSC): Legitimidade e Procedimento159
12.3.3. Distinção Crucial: Substituição Processual vs. Representação Processual161
12.3.4. Alcance Territorial da Decisão Coletiva Tributária163
12.3.5. Estudo de Caso: A "Tese do Século" e a Atuação Coletiva no Maranhão164
12.3.6. Procedimento e Tutela de Urgência em Ações Coletivas166
12.3.7. A Habilitação Administrativa e o Aproveitamento dos Créditos168
12.3.8. O Problema das "Associações de Prateleira" e as Associações Genéricas169
12.3.9. Conclusão: A Eficácia da Tutela Coletiva como Instrumento de Gestão de Passivos170
12.4. Remédios Constitucionais Atípicos: O Habeas Corpus (Súmula Vinculante 24/STF) e o Habeas Data na obtenção de informações fiscais170
12.4.1. O Habeas Corpus no Direito Tributário e a Proteção Contra a Persecução Penal Prematura171
12.4.2. Habeas Data e a Concretização do Acesso às Informações Fiscais Sigilosas176
12.4.3. Síntese Comparativa: Habeas Corpus vs. Habeas Data em Matéria Tributária180
12.4.4. A Atipicidade como Estratégia de Defesa no Processo Tributário181
12.4.5. Considerações Doutrinárias Finais181
Capítulo 13: Ações de Restauração Patrimonial e Liberação183
13.1. Ação de Repetição de Indébito Tributário183
13.1.1. Fundamentos Constitucionais e Legais183
13.1.2. Hipóteses de Cabimento (Art. 165 do CTN)184
13.1.3. Legitimidade Ativa e a Prova do Encargo (Art. 166 do CTN)186
13.1.4. Prescrição e a Evolução do Tema 4 do STF188
13.1.5. Aspectos Processuais: Cumulação de Pedidos e Rito190
13.1.6. Consectários Legais: Atualização Monetária e Juros191
13.1.7. Estudo de Caso: ICMS sobre TUST e TUSD e o Tema 986 do STJ194
13.1.8. Guia Prático para a Estruturação da Petição Inicial195
13.1.9. A Opção entre o Precatório e a Compensação: a Súmula 461 do STJ196
13.2. Ação de Consignação em Pagamento Tributária198
13.2.1. Conceito, Fundamentos e Natureza Jurídica198
13.2.2. Hipóteses de Cabimento (Art. 164, CTN)201
13.2.3. O Depósito Judicial: A Centralidade da Súmula 112 do STJ203
13.2.4. Pressupostos Processuais e Petição Inicial205
13.2.5. O Procedimento e a Natureza Bifásica206
13.2.6. A Sentença e o Tema Repetitivo 967 do STJ208
13.2.7. Estudo de Casos e Jurisprudência Consolidada210
13.2.8. Perspectivas na Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)211
13.2.9. Síntese Didática e Recomendações Práticas213
13.2.10. O Objeto e os Efeitos Legais do Depósito: o Artigo 164, §§ 1º e 2º, do CTN214
13.3. Estudo de Casos/Jurisprudência: Os Encargos na Repetição, a Taxa SELIC e a EC n.º 113/2021 (Tema 905 do STJ)216
13.3.1. Fundamentos da Atualização e a Evolução dos Índices216
13.3.2. O Tema 905 do STJ e o Princípio da Isonomia217
13.3.3. A Emenda Constitucional n.º 113/2021: Unificação e Constitucionalização219
13.3.4. O Conflito Termo Inicial: Súmula 188 do STJ vs. Natureza da SELIC220
13.3.5. A Nova Era da EC n.º 136/2025: O Retorno aos Limites221
13.3.6. A Não Incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC (Tema 962 do STF)223
13.3.7. O Cálculo de Atualização em 2026: Guia Passo a Passo225
13.3.8. A Tributação dos Juros de Depósitos Judiciais (Tema 504 do STJ) e a sua Distinção em Relação ao Indébito227
Capítulo 14: A Defesa do Contribuinte na Execução Fiscal229
14.1. Embargos à Execução Fiscal229
14.1.1. Natureza Jurídica e Autonomia Processual229
14.1.2. O Pressuposto da Garantia do Juízo e o Princípio da Especialidade231
14.1.3. O Prazo para Oposição e a Sistemática de Contagem231
14.1.4. Modalidades de Garantia: Do Dinheiro ao Seguro Garantia (Tema 1.385 do STJ)233
14.1.5. A Exceção da Hipossuficiência Patrimonial e a Dispensa da Garantia235
14.1.6. O Efeito Suspensivo: Requisitos e Excepcionalidade236
14.1.7. Matérias de Defesa e Nulidades da CDA (Tema 1.350 do STJ)237
14.1.8. Instrução Probatória e o Ônus da Prova239
14.1.9. Honorários Advocatícios e o Encargo Legal (DL 1.025/69)240
14.1.10. Estudo de Caso Consolidado: Nulidade da CDA por Falta de Processo Administrativo240
14.1.11. A Vedação à Liquidação Antecipada da Garantia (art. 9º, § 7º, da LEF)241
14.1.12. Desistência da Execução após os Embargos e a Súmula 153 do STJ243
14.2. A Instrução Probatória e a Contestação da Fazenda244
14.2.1. A Natureza da Instrução Probatória no Rito da Lei nº 6.830/1980245
14.2.2. A Distribuição do Ônus da Prova e a Carga Dinâmica246
14.2.3. Prova Pericial Contábil: O Centro das Discussões sobre Excesso248
14.2.4. A Resposta da Fazenda Pública: A Impugnação aos Embargos249
14.2.5. Revelia da Fazenda Pública e a Inexistência de Efeitos Materiais251
14.2.6. O Tema 1.350 do STJ e os Limites da Emenda à CDA252
14.2.7. Reflexos Penais e a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)253
14.2.8. Considerações Estratégicas para o Julgamento254
14.3. Exceção de Pré-Executividade255
14.3.1. Conceito e Natureza Jurídica256
14.3.2. Histórico e a Construção Doutrinária de Pontes de Miranda258
14.3.3. Requisitos de Admissibilidade e a Súmula 393 do STJ259
14.3.4. Matérias Cognoscíveis na Via da Exceção260
14.3.5. A Prova Pré-Constituída e os Limites da Instrução262
14.3.6. Procedimento, Efeitos e Suspensividade263
14.3.7. O Conflito de Preclusão entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ264
14.3.8. Honorários Advocatícios: A Revolução dos Temas 1076 e 1265 do STJ265
14.3.9. Recursos Cabíveis: Agravo de Instrumento vs. Apelação267
14.3.10. Considerações Doutrinárias e a Prática Forense Contemporânea269
14.3.11. A Escolha da Via no Redirecionamento: exceção, embargos, embargos de terceiro e o IDPJ271
14.4. Ação Anulatória incidental à Execução273
14.4.1. Conceituação, Natureza Jurídica e Autonomia Processual273
14.4.2. Admissibilidade e o Dogma do Depósito Prévio: A Súmula Vinculante 28275
14.4.3. O Manejo da Ação Anulatória como Defesa Heterotópica276
14.4.4. Conexão, Prejudicialidade e Reunião de Processos277
14.4.5. Suspensão da Execução Fiscal: Depósito Integral vs. Tutelas de Urgência278
14.4.6. Litispendência e Continência com os Embargos à Execução279
14.4.7. Renúncia à Via Administrativa e Efeitos do Art. 38 da LEF281
14.4.8. Instrução Probatória e a Sentença Desconstitutiva281
14.4.9. Ônus de Sucumbência e Honorários Advocatícios (Tema 1076 STJ)282
14.4.10. Perspectiva Prática: Estratégia e Checklist de Defesa283
14.5. Estudo de Casos e Jurisprudência: a Exceção de Pré-Executividade na Prática284
14.5.1. Casos de Rejeição: quando a via correta são os embargos285
14.5.2. Casos de Acolhimento: prova pré-constituída e complementação documental286
14.5.3. O Sócio no Redirecionamento: o divisor de águas do nome na CDA287
14.5.4. A Preclusão da Matéria de Ordem Pública e os Limites Temporais do Incidente289
14.6. Embargos de Terceiro290
14.6.1. Natureza Jurídica, Fundamentação e Aplicabilidade na Execução Fiscal291
14.6.2. Legitimidade Ativa e o Conceito de "Terceiro" no Processo Tributário293
14.6.3. A Defesa da Meação e o Impacto do Art. 843 do CPC/2015296
14.6.4. Fraude à Execução Fiscal: O Embate entre Art. 185 do CTN e a Súmula 375 do STJ298
14.6.5. Bloqueio de Ativos e Sisbajud: O Terceiro Diante da Penhora On-line300
14.6.6. O Rito Processual: Prazos, Competência e Suspensão da Execução301
14.6.7. Ônus de Sucumbência e a Súmula 303 do STJ: Quem Paga a Conta?302
14.6.8. Conclusão e Orientações Práticas para o Advogado303
14.7. Remessa Necessária304
14.7.1. Natureza Jurídica e Fundamentação Dogmática305
14.7.2. Evolução Histórica e o Contexto Tributário306
14.7.3. Hipóteses de Cabimento (Artigo 496, CPC)307
14.7.4. O Cabimento na Exceção de Pré-Executividade (EPE)308
14.7.5. Limites de Valor e Hipóteses de Dispensa (Critério Quantitativo)310
14.7.6. Dispensa por Alinhamento com Precedentes (Critério Qualitativo)313
14.7.7. Procedimento e Efeitos da Remessa Necessária314
14.7.8. A Proibição da "Reformatio in Pejus" e a Súmula 45 do STJ315
14.7.9. Remessa Necessária no Mandado de Segurança Tributário316
14.7.10. O "Recurso de Ofício" no Processo Administrativo Fiscal (PAF)317
14.7.11. Dispensa da Remessa no Cancelamento Administrativo da CDA318
14.7.12. Estudo de Caso Prático: O Dilema da Prescrição Intercorrente319
14.7.13. Resumo Estruturado para o Manual de Direito Processual Tributário320
14.8. A Extinção da Execução Fiscal de Baixo Valor por Ausência de Interesse de Agir321
PARTE V — SISTEMA DE PRECEDENTES E INCIDENTES PROCESSUAIS324
Capítulo 15: Controle de Constitucionalidade e Precedentes324
15.1. Controle Difuso e Concentrado de Normas Tributárias325
15.1.1. Fundamentos Doutrinários e a Supremacia Constitucional325
15.1.2. Controle Difuso ou Incidental (Via de Exceção)326
15.1.3. Controle Concentrado ou Abstrato (Via de Ação)329
15.1.4. Quadro Comparativo Estruturado: Difuso vs. Concentrado331
15.1.5. A Relativização da Coisa Julgada e a Unificação dos Efeitos332
15.1.6. Controle de Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário (PAT)334
15.1.7. Modulação de Efeitos e o Pragmatismo do Erário335
15.1.8. A Vedação Legal ao Controle de Constitucionalidade no Julgamento Administrativo336
15.2. O Sistema de Precedentes Obrigatórios do CPC/2015 aplicado ao Direito Tributário338
15.2.1. Fundamentos e Deveres Institucionais dos Tribunais (Art. 926 do CPC)339
15.2.2. O Rol de Precedentes Obrigatórios e sua Hierarquia (Art. 927 do CPC)340
15.2.3. Técnicas de Identificação e Aplicação: Ratio Decidendi e Obiter Dictum343
15.2.4. Dinâmica de Manejo: Distinguishing e Overruling344
15.2.5. O Princípio da Inércia Argumentativa (Doutrina de Fredie Didier Jr.)346
15.2.6. Vinculação da Administração Tributária e Órgãos de Julgamento Administrativo347
15.2.7. Transcendência dos Motivos Determinantes e Teses Filhotes349
15.2.8. Reflexos da Modulação sobre a Aplicação dos Precedentes350
15.2.9. A Reclamação Constitucional e o Controle de Autoridade350
15.2.10. Conclusão: O Precedente como Fonte do Direito e o Futuro do Sistema351
15.3. Recursos Especiais e Extraordinários Repetitivos (STJ e STF)352
15.3.1. A Arquitetura Constitucional e Processual dos Precedentes Vinculantes353
15.3.2. O Rito Procedimental do Recurso Especial Repetitivo no STJ354
15.3.3. O Filtro da Repercussão Geral e o Recurso Extraordinário no STF355
15.3.4. Efeitos da Afetação: Suspensão e o "Dever de Sobrestamento"357
15.3.5. Distinção e Superação no Regime dos Repetitivos: aplicação tributária358
15.3.6. A Vinculação do CARF e o Processo Administrativo Tributário (PAT)359
15.3.7. O Futuro dos Precedentes e a Reforma Tributária (IBS e CBS)361
15.3.8. Considerações Finais e Diretrizes Práticas362
15.4. IRDR e IAC em Matéria Tributária: o que muda quando a tese é fiscal363
15.4.1. Suspensão dos Processos e Exigibilidade do Crédito Tributário363
15.4.2. Incidente Regional e a Competência do STJ para a Lei Federal Tributária365
15.4.3. Vinculação dos Fiscos e dos Conselhos Administrativos à Tese Regional365
15.4.4. Casuística Tributária: IDPJ, ITBI e a Prioridade das Cortes Superiores366
15.4.5. Conclusão e Recomendações Estratégicas367
15.5. Modulação de Efeitos em Matéria Tributária (Segurança Jurídica vs. Erário)368
15.5.1. Fundamentos Normativos e o Paradigma da Segurança Jurídica369
15.5.2. O Embate entre Segurança Jurídica e Proteção do Erário371
15.5.3. Estudo de Caso Emblemático: O Tema 69 e a "Tese do Século"372
15.5.4. A Modulação no Caso da Tributação de Software (ADIs 5659 e 1945)374
15.5.5. Perspectivas Futuras e o Tema 118 (ISS no PIS/COFINS)375
15.5.6. Modulação e Coisa Julgada: remissão376
15.5.7. Críticas à "Banalização" da Técnica e Propostas de Aperfeiçoamento376
15.5.8. A Modulação de Teses Infraconstitucionais nos Repetitivos do STJ378
15.6. A Cessação da Eficácia da Coisa Julgada Material (Análise do Tema 69/STF e a Ação Rescisória)379
15.6.1. Relações Jurídicas de Trato Sucessivo e a Cláusula Rebus Sic Stantibus380
15.6.2. Análise dos Temas 881 e 885 do STF: A Quebra Automática382
15.6.3. Conflito de Princípios: Segurança Jurídica vs. Isonomia e Livre Concorrência383
15.6.4. Os Efeitos Temporais e a Modulação (O Drama da CSLL)384
15.6.5. A Especificidade do Tema 69/STF e a Necessidade de Ação Rescisória385
15.6.6. Multas, Juros e a Proteção da Boa-Fé386
15.6.7. Roteiro da Ação Rescisória de Adequação388
15.6.8. Síntese Prática e Perspectivas Futuras388
15.7. Controle de Constitucionalidade do IBS e da CBS389
Capítulo 16: Tópicos Especiais de Direito Processual Tributário392
16.1. Ação Civil Pública em Matéria Tributária392
16.1.1. Fundamentos e Evolução da Jurisdição Coletiva em Matéria Tributária392
16.1.2. O Quadro Normativo e o Microssistema de Tutela Coletiva394
16.1.3. A Jurisprudência Consolidada do STF: O Tema 645395
16.1.4. Legitimidade Ativa: O Diferencial entre os Legitimados397
16.1.5. A Técnica Processual: Pedido vs. Causa de Pedir399
16.1.6. Estudo de Casos Específicos e Estrita Aplicabilidade Prática400
16.1.7. Procedimentos e Peculiaridades Processuais da ACP Tributária403
16.1.8. Esquematização e Resumo Didático404
16.1.9. A Ação Popular em Matéria Tributária e os Limites da Via405
16.1.10. Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Coletiva Ordinária: Critérios de Escolha da Via406
16.1.11. Conclusão e Perspectivas Futuras408
16.2. Negócio Jurídico Processual (NJP) e a Fazenda Pública409
16.2.1. Conceito e Fundamentação Normativa409
16.2.2. A Fazenda Pública e a Disponibilidade do Rito411
16.2.3. O Marco Regulatório da PGFN: Portarias 742/2018 e 11.496/2021412
16.2.4. Modalidades de NJP Típicas e Atípicas no Processo Tributário413
16.2.5. O Plano de Amortização de Débitos Fiscais (PADF)415
16.2.6. Controle Judicial e Limites de Validade416
16.2.7. Diferenciação Técnica: NJP vs. Transação Tributária417
16.2.8. Jurisprudência Consolidada e Temas dos Tribunais Superiores419
16.2.9. O NJP no Processo Administrativo Tributário (PAT)421
16.2.10. Rescisão e Efeitos do Inadimplemento421
16.2.11. Perspectivas e o Impacto da Reforma Tributária (IBS/CBS)422
16.3. A Transação Tributária423
16.3.1. A Sede da Matéria e o Recorte Processual deste Item424
16.3.2. Impactos no Processo Judicial: Desistência e Renúncia425
16.3.3. Honorários Advocatícios na Transação: Remissão426
16.3.4. Transação na Recuperação Judicial e na Falência426
16.3.5. A Transação no Âmbito Estadual e Municipal428
16.3.6. Procedimento de Adesão e Rescisão da Transação428
16.3.7. O Programa de Transação Integral (PTI) e a Transação de Teses430
16.3.8. Conclusão e Perspectivas na Reforma Tributária431
16.4. A Arbitragem no Processo Tributário432
16.4.1. Fundamentos e Princípios da Arbitragem Tributária433
16.4.2. O Problema da Indisponibilidade do Interesse Público e o Crédito Tributário435
16.4.3. Arbitrabilidade Subjetiva e Objetiva no Cenário Brasileiro437
16.4.4. A Arbitragem na Matéria Fática e Técnica: Valoração e Classificação439
16.4.5. Projetos de Lei em Trâmite no Brasil: Uma Análise Comparativa441
16.4.6. O Paradigma de Portugal: O Sucesso do CAAD444
16.4.7. Aspectos Procedimentais: Custos, Árbitros e Deontologia446
16.4.8. A Arbitragem e a Reforma Tributária (Emenda 132/2023)448
16.4.9. Mediação e Conciliação Tributária: a Lei n.º 13.140/2015 e as Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos449
16.4.10. Conclusão e Recomendações Práticas450
16.5. Honorários Advocatícios de Sucumbência nas Ações Tributárias451
16.5.1. Fundamentos Dogmáticos e Princípios Regentes: Sucumbência e Causalidade452
16.5.2. Natureza Jurídica e Proteção Constitucional453
16.5.3. Critérios de Fixação nas Causas Envolvendo a Fazenda Pública454
16.5.4. O Fim da Apreciação Equitativa em Causas de Elevado Valor (Tema 1.076 STJ e Tema 1.255 STF)456
16.5.5. Honorários em Incidentes Processuais: Exceção de Pré-Executividade e a Exclusão de Coexecutados458
16.5.6. A Isenção de Honorários no Mandado de Segurança e o Tema 1.232 do STJ460
16.5.7. O Encargo Legal do Decreto-Lei 1.025/69 e a Execução Fiscal da União461
16.5.8. Honorários na Transação Tributária: O Impacto da Lei 13.988/2020462
16.5.9. Preferência de Pagamento: Honorários vs. Crédito Tributário (Tema 1.220 STF)463
16.5.10. A Positivação do Regime: os §§ 6º-A e 8º-A do Art. 85 do CPC (Lei n.º 14.365/2022)464
16.5.11. Honorários Recursais (Art. 85, § 11) no Contencioso Tributário465
16.5.12. Execução dos Honorários contra a Fazenda Pública e a Isenção do Art. 85, § 7º466
16.5.13. Conclusão e Visão Prática467
16.6. Estudo de Casos e Simulações: a Aplicação Prática dos Temas 1.076 do STJ, 1.255 do STF e 1.265 do STJ468
16.6.1. Estudo de Caso: o Tema 1.076 do STJ e a Cassação de Honorários Aviltados468
16.6.2. Estudo de Caso: o Tema 1.255 do STF e a Questão de Ordem de 2025469
16.6.3. Estudo de Caso: o Tema 1.265 do STJ e a Exclusão de Coexecutados471
16.6.4. Simulação de Cálculo do Escalonamento do Art. 85, § 3º472
16.6.5. Questões Processuais Relevantes: Súmula 7 do STJ e Direito Intertemporal473
16.6.6. Análise Final: o Futuro da Sucumbência Tributária475
PARTE VI — RECURSOS, AÇÕES INCIDENTAIS E SUCEDÂNEOS RECURSAIS477
Capítulo 17: Recursos e Ações Incidentais Judiciais no Processo Tributário477
17.1. Agravo de Instrumento477
17.1.1. Conceito e Natureza Jurídica do Agravo no Processo Tributário477
17.1.2. Hipóteses de Cabimento: O Rol do Art. 1.015 do CPC e a Matéria Tributária479
17.1.3. A Taxatividade Mitigada: O Tema 988 do STJ e a Urgência no Fisco481
17.1.4. O Agravo de Instrumento na Execução Fiscal (LEF vs. CPC)482
17.1.5. Requisitos Formais e Instrução do Recurso483
17.1.6. O Preparo e as Custas Judiciais: Inovações 2025484
17.1.7. Efeito Suspensivo e Antecipação de Tutela Recursal (Efeito Ativo)485
17.1.8. Súmula 112 do STJ vs. Seguro Garantia: O Conflito no Agravo486
17.1.9. Julgamento do Agravo e Recursos Posteriores487
17.1.10. Comentários Doutrinários: A Visão de Leandro Paulsen e Hugo de Brito Machado Segundo488
17.1.11. O Agravo Interno (Art. 1.021 do CPC)489
17.2. Apelação490
17.2.1. Fundamentos Constitucionais e a Proteção do Patrimônio490
17.2.2. Cabimento e Identificação do Pronunciamento Judicial492
17.2.3. Requisitos de Admissibilidade e o Sistema Híbrido de 2026494
17.2.4. Efeitos da Apelação: Devolutivo e Suspensivo no Contexto Fiscal496
17.2.5. Teoria da Causa Madura (Art. 1.013, § 3º, CPC) e Nulidade do Lançamento499
17.2.6. A Apelação e a Reforma Tributária: IBS e CBS no CGIBS501
17.2.7. Procedimento e Preparo na Prática Forense de 2026502
17.2.8. Tendências Jurisprudenciais e Teses Vinculantes de 2026503
17.2.9. Conclusão: A Arte da Dialeticidade na Apelação Tributária504
17.3. Embargos de Declaração504
17.3.1. Natureza Jurídica e Fundamentação Doutrinária505
17.3.2. Hipóteses de Cabimento e Vícios de Decisão (Art. 1.022 CPC)506
17.3.3. Procedimento: Prazos, Preparo e Tempestividade510
17.3.4. Efeitos dos Embargos de Declaração511
17.3.5. Embargos de Declaração e o Prequestionamento Estratégico513
17.3.6. Sanções Processuais: O Caráter Protelatório e as Multas514
17.3.7. Aplicação em Matéria Tributária: Casos de Repercussão514
17.3.8. Os Embargos de Declaração no Processo Administrativo Tributário (PAT)515
17.4. Recurso Especial (STJ)516
17.4.1. Fundamentação Constitucional e Função Nomofilácica517
17.4.2. Pressupostos de Admissibilidade e a "Jurisprudência Defensiva"518
17.4.3. Hipóteses de Cabimento (Art. 105, III, CF)520
17.4.4. O Requisito da Relevância da Questão Federal (EC 125/2022)522
17.4.5. Procedimento, Admissibilidade e Efeito Suspensivo523
17.4.6. Grandes Temas e Estudos de Caso no STJ524
17.4.7. Técnicas de Redação e Estratégia Processual525
17.5. Recurso Extraordinário (STF)526
17.5.1. Natureza Jurídica e Função Social do Recurso no Contencioso Tributário527
17.5.2. Pressupostos Específicos de Admissibilidade528
17.5.3. Hipóteses de Cabimento (Art. 102, III, CF)531
17.5.4. Óbices Sumulares: As Barreiras de Acesso ao STF534
17.5.5. O Procedimento no CPC/2015 e o Agravo em RE535
17.5.6. Temas Atuais e o "Novo" Processo Tributário no STF536
17.5.7. A Doutrina de Paulo de Barros Carvalho e a Unidade Sistêmica537
17.5.8. Comparativo Detalhado: RE (STF) vs. REsp (STJ)538
17.5.9. Conclusão e Perspectivas com a Reforma Tributária539
17.6. Embargos de Divergência540
17.6.1. Conceito, Natureza Jurídica e Função Institucional541
17.6.2. Fundamentação Legal e Evolução no CPC/2015542
17.6.3. Pressupostos de Admissibilidade e o Cotejo Analítico544
17.6.4. Embargos de Divergência no STJ: A Primeira Seção como Guardiã545
17.6.5. Grandes Temas Tributários Pacificados via Embargos de Divergência547
17.6.6. Embargos de Divergência no STF: O Controle do Difal e Temas Constitucionais548
17.6.7. Aspectos Procedimentais: Prazo, Preparo e Interrupção549
17.6.8. A Visão Doutrinária: Segurança Jurídica vs. Ativismo Interpretativo551
17.6.9. O Futuro dos Embargos de Divergência: Reforma Tributária (EC 132/2023)551
17.6.10. Conclusão: Recomendações Práticas para a Redação do Recurso552
17.7. Ação Rescisória553
17.7.1. Natureza Jurídica, Conceito e a Função no Sistema Processual Tributário554
17.7.2. Hipóteses de Cabimento da Ação Rescisória (Art. 966 do CPC)555
17.7.3. A Súmula 343 do STF e a Matéria Constitucional558
17.7.4. A Ação Rescisória e a Modulação de Efeitos (O Caso da Tese do Século)560
17.7.5. Procedimento e Requisitos da Ação Rescisória561
17.7.6. Ação Rescisória vs. Querela Nullitatis vs. Ação Anulatória562
17.7.7. Honorários Advocatícios na Ação Rescisória (Tema 1.076 STJ)563
17.7.8. Ação Rescisória por Prova Nova (Inciso VII) e Testemunhos564
17.7.9. O Prazo Decadencial e suas Prorrogações (Art. 975 do CPC)564
17.8. Suspensão de Liminar, Antecipação de Tutela e Tutela Inibitória565
17.8.1. Suspensão de Liminar, Sentença e Segurança: O Incidente de Contracautela566
17.8.2. Antecipação de Tutela: A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário573
17.8.3. Tutela Inibitória no Processo Tributário577
17.8.4. Síntese e Quadro Comparativo dos Institutos580
17.9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)581
17.9.1. Evolução Histórica, Conceito e Natureza Jurídica582
17.9.2. Requisitos de Admissibilidade em Matéria Tributária584
17.9.3. Legitimidade e o Papel dos Atores Processuais585
17.9.4. A Teoria dos Litígios Coletivos de Edilson Vitorelli aplicada ao Processo Tributário587
17.9.5. Procedimento: Do Pedido ao Juízo de Admissibilidade588
17.9.6. A Suspensão de Processos vs. Suspensão da Exigibilidade (Art. 151, CTN)590
17.9.7. Instrução Probatória, Amicus Curiae e Audiências Públicas591
17.9.8. Julgamento de Mérito e a Fixação da Tese Jurídica593
17.9.9. Eficácia Vinculante e Abrangência Territorial e Subjetiva594
17.9.10. Recursos contra o Acórdão do IRDR e o Efeito Suspensivo Automático595
17.9.11. A Suspensão Nacional (SIRDR) perante o STJ e STF596
17.9.12. Modulação de Efeitos e Overruling no IRDR Tributário597
17.9.13. Casuística e Temas Relevantes em IRDR Tributário599
17.9.14. Conclusões e Recomendações Práticas600
17.10. Recurso Ordinário Constitucional (ROC)601
17.10.1. Natureza Jurídica e Autonomia do ROC no Processo Tributário601
17.10.2. Fundamentos Constitucionais e a Geometria das Competências602
17.10.3. O Requisito da Decisão Denegatória e o Interesse Recursal604
17.10.4. Procedimento e Rito Processual no CPC/2015605
17.10.5. Efeito Devolutivo Amplo e a Superação das Súmulas Impeditivas606
17.10.6. Teoria da Causa Madura: Celeridade e Efetividade (Art. 1.013, § 3º, CPC)607
17.10.7. O ROC no Mandado de Segurança Coletivo e a Substituição Processual607
17.10.8. Doutrina e Jurisprudência: Diálogos Críticos608
17.10.9. Fluxograma de Tomada de Decisão: ROC ou REsp/RE?609
17.10.10. Considerações Práticas e Estratégia Forense610
17.10.11. Honorários e Custas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança610
17.11. Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário (AREsp / ARE)611
17.11.1. Evolução Histórica, Natureza Jurídica e a Sistemática do CPC/2015612
17.11.2. Hipóteses de Cabimento e o Divisor de Águas do Art. 1.030613
17.11.3. Pressupostos de Admissibilidade, Prazos e Regularidade Formal615
17.11.4. O Ônus da Impugnação Específica e a Temida Súmula 182 do STJ617
17.11.5. O Desafio de Superar a Súmula 7 do STJ e a Súmula 279 do STF619
17.11.6. Procedimento de Processamento e o Juízo de Retratação620
17.11.7. Dinâmica de Julgamento nos Tribunais Superiores621
17.11.8. Estudo de Caso de Alta Complexidade: A Trava de 30% e a Extinção de Empresas623
17.12. Reclamação Constitucional624
17.12.1. Natureza Jurídica: A Consolidação como Ação Autônoma626
17.12.2. Pressupostos Constitucionais e Legais (Art. 988 CPC)627
17.12.3. A Reclamação contra a Violação de Súmulas Vinculantes629
17.12.4. Reclamação e o Sistema de Precedentes: A "Tese do Século"630
17.12.5. O Rigoroso Requisito da Aderência Estrita632
17.12.6. Óbices Processuais e Admissibilidade633
17.12.7. Aspectos Procedimentais: O Poder Cautelar e o Rito635
17.12.8. Distinções entre Reclamação, Agravo Interno e Recurso Extraordinário637
17.12.9. Comentários Doutrinários e o Princípio da Segurança Jurídica638
17.12.10. Perspectivas Futuras: Reforma Tributária e o Processo Incidentário639
17.12.11. Conclusão do Tópico639
17.13. Incidente de Assunção de Competência (IAC)640
17.13.1. Fundamentos Teóricos e Natureza Jurídica641
17.13.2. Pressupostos de Admissibilidade: O Requisito Positivo e o Requisito Negativo643
17.13.3. Legitimidade Ativa e o Papel dos Atores Processuais644
17.13.4. Procedimento, Rito e Instrução do Incidente645
17.13.5. A Intervenção do Amicus Curiae e a Democratização do Precedente646
17.13.6. Eficácia Vinculante e os Efeitos Processuais da Tese Fixada647
17.13.7. Distinção e Fungibilidade entre IAC e IRDR648
17.13.8. Estudo de Caso Aprofundado: O IAC 15 do STJ e a Execução Fiscal650
17.13.9. Estudo de Caso Aprofundado: O IAC 12 do STJ e a Penhora em Conta Conjunta651
17.13.10. O IAC nos Tribunais Estaduais: O Caso do ITBI no TJPR (IAC 14)652
17.13.11. Perspectivas Futuras: O IAC e a Reforma Tributária (IBS/CBS)653
17.14. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade654
17.14.1. Fundamentos Constitucionais e a Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97 da CF)655
17.14.2. Legitimidade e Iniciativa no Processo Tributário657
17.14.3. O Procedimento Perante o Órgão Fracionário658
17.14.4. As Exceções à Reserva de Plenário: Eficiência e Segurança Jurídica659
17.14.5. Processamento no Plenário ou Órgão Especial660
17.14.6. A Eficácia da Decisão e o Sistema de Precedentes661
17.14.7. A Coisa Julgada Tributária e o Controle de Constitucionalidade Superveniente662
17.14.8. Meios de Impugnação e a Irrecorribilidade do Acórdão Incidental663
17.14.9. Casuística Prática: Tributos Municipais, Estaduais e Federais664
17.14.10. Imunidades e o Incidente de Inconstitucionalidade666
17.14.11. A Inadmissibilidade do Controle de Constitucionalidade na Esfera Administrativa667
17.15. Embargos Infringentes na Execução Fiscal (Art. 34 da LEF)669
17.15.1. Natureza Jurídica e Distinções Fundamentais670
17.15.2. O Critério de Alçada e o Momento de sua Aferição671
17.15.3. Procedimento dos Embargos Infringentes673
17.15.4. A Inadmissibilidade da Apelação e o "Erro Grosseiro"675
17.15.5. Acesso aos Tribunais Superiores (STJ e STF)676
17.15.6. Embargos de Declaração nas Causas de Alçada678
17.15.7. Casos Práticos de Aplicação e Estratégias de Defesa679
17.15.8. A Questão da Garantia do Juízo680
17.15.9. Esquema Resumo: Procedimento e Prazo681
17.15.10. Conclusão e Perspectiva Crítica681
PARTE VII — O PROCESSO TRIBUTÁRIO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: O IBS E A CBS683
Capítulo 18: O Processo Tributário do IBS e da CBS683
18.1. Arquitetura do Novo Sistema Tributário Nacional: Reflexos processuais da transição normativa do ISS, ICMS, PIS e COFINS para o IBS e a CBS684
18.1.1. O Conceito de IVA Dual e a Unificação da Regra-Matriz de Incidência685
18.1.2. O Cronograma da Transição e o Fenômeno do "Contencioso Paralelo"686
18.1.3. Reflexos no Ônus da Prova e a Não-Cumulatividade Plena687
18.1.4. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS): Natureza Jurídica e Representação Processual689
18.1.5. O Destino dos Precedentes: A "Sobrevivência" da Jurisprudência do STF e STJ690
18.1.6. Competência Jurisdicional e o Art. 105, I, "j" da Constituição Federal692
18.1.7. Transição de Créditos de ICMS: O Desafio da Recuperação de Saldos Credores692
18.1.8. O Rito Processual Administrativo Padronizado (LC 227/2026)693
18.1.9. Considerações Doutrinárias sobre a Fase Educativa de 2026694
18.2. O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e a governança compartilhada entre Estados e Municípios695
18.2.1. Fundamentos e Gênese da Governança Compartilhada696
18.2.2. Natureza Jurídica: A Autarquia Interfederativa sob Regime Especial697
18.2.3. Estrutura Organizacional e o Princípio da Paridade698
18.2.4. O Sistema de Deliberação: Quórum e Estabilização de Conflitos700
18.2.5. Competências Normativas e a Uniformização do Sistema701
18.2.6. Arrecadação, Distribuição e o Mecanismo de "Split Payment"702
18.2.7. A Fiscalização Coordenada e a Preservação da Carreira Fiscal703
18.2.8. O Contencioso Administrativo e Judicial sob a ótica do Comitê704
18.2.9. Desafios Práticos: O "Contencioso Paralelo" na Transição (2026-2032)705
18.2.10. Conclusões e Recomendações Práticas706
18.3. As Instâncias de Harmonização Tributária e Jurídica: O papel do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias706
18.3.1. Fundamentos do Federalismo Fiscal Cooperativo e a Identidade Normativa707
18.3.2. O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT)708
18.3.3. O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias (FHJP)711
18.3.4. O Processo de Harmonização e o Instrumento do Ato Conjunto714
18.3.5. Análise Crítica e Desafios Institucionais716
18.3.6. Estudo de Caso Avançado: A Transição e o "Contencioso Paralelo"717
18.3.7. Considerações para a Prática Advocatícia e de Consultoria718
18.4. A Fiscalização e o Lançamento de Ofício padronizados: Início do procedimento, formalização do lançamento e as ações que preservam a espontaneidade719
18.4.1. A Arquitetura da Fiscalização Padronizada e Coordenada720
18.4.2. O Início do Procedimento Administrativo-Fiscal: O Marco Interruptivo721
18.4.3. A Nova sistemática da Espontaneidade: Prazos e Reaquisição723
18.4.4. A Formalização do Lançamento de Ofício: O Auto de Infração Unificado724
18.4.5. As Penalidades e a Gradação das Multas de Ofício726
18.4.6. Ações que Preservam a Espontaneidade: O PNCT e a Autorregularização728
18.4.7. Estudo de Caso 02: A Aplicabilidade Prática do PNCT em 2026729
18.4.8. Jurisprudência e Doutrina no Novo Contencioso730
18.5. Das Normas Processuais732
18.5.1. Disposições Preliminares e o Objeto do Processo732
18.5.2. Os Princípios Regentes do Processo Administrativo734
18.5.3. Atos e Termos Processuais: A Transição para o Digital736
18.5.4. Prazos Processuais: A Unificação em Dias Úteis738
18.5.5. Intimações e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)740
18.5.6. Vícios e Nulidades do Ato Processual741
18.5.7. A Instituição do Processo Eletrônico e o Ecossistema Digital744
18.6. Do Contencioso Administrativo Tributário745
18.6.1. Fundamentos e Princípios Orientadores (Art. 55)746
18.6.2. Instauração do Litígio e a Impugnação (Arts. 67 e 68)748
18.6.3. Vícios e Nulidades do Lançamento (Arts. 65 e 66)749
18.6.4. Instrução Probatória e Diligências (Arts. 69 a 71)751
18.6.5. Desistência e Revelia (Arts. 72 e 73)752
18.6.6. Provimentos Vinculantes e Limites do Julgador (Art. 74)752
18.6.7. Estrutura dos Órgãos de Julgamento (Arts. 88 a 96)754
18.6.8. Espécies Recursais e Procedimentos (Arts. 75 a 79)755
18.6.9. Pedido de Retificação (Art. 80)756
18.6.10. Incidentes de Uniformização da Legislação do IBS (Arts. 81 a 87)757
18.6.11. Integração com o Contencioso da CBS e a Câmara Nacional (Art. 323- G)758
18.6.12. Representação da Fazenda e Defesa do Contribuinte (Art. 97)758
18.6.13. Eficiência e o Impacto do Tema 1184 do STF759
18.6.14. Tabela Resumo de Prazos e Recursos no PAT do IBS759
18.6.15. A Sistemática dos Precedentes Vinculantes do Comitê Gestor760
18.6.16. Reflexões sobre a "Verdade Material" no PAT Eletrônico762
18.7. Dos Órgãos de Julgamento763
18.7.1. Disposições Gerais e a Estrutura do Contencioso Administrativo do IBS764
18.7.2. A Primeira Instância de Julgamento: Paridade Federativa e Especialização766
18.7.3. A Segunda Instância de Julgamento: Paridade Plena e Controle Social769
18.7.4. Instância de Uniformização: Câmara Superior do IBS771
18.7.5. Harmonização entre IBS e CBS: A Câmara Nacional de Integração773
18.7.6. Princípios Norteadores do Julgamento Administrativo775
18.7.7. O Voto de Qualidade: Critério de Desempate e Limitações777
18.7.8. Representação da Fazenda Pública e dos Contribuintes779
18.7.9. Impedimentos, Suspeição e o Estatuto da Imparcialidade780
18.7.10. Provimentos Vinculantes e o Controle de Legalidade782
18.7.11. Perda de Mandato e Renúncia Tácita783
18.7.12. Conclusão e Síntese da Arquitetura de Julgamento784
18.7.13. O Julgamento Virtual Síncrono e a Preservação da Ampla Defesa785
18.8. Da Representação da Fazenda Pública786
18.8.1. Introdução e Contexto Constitucional da Representação Fazendária786
18.8.2. Fundamentos Jurídicos e Conceito de Fazenda Pública no PAT-IBS787
18.8.3. Análise Detalhada do Artigo 97 da LC 227/2026: O Dualismo Representativo788
18.8.4. Os Procuradores e as Autoridades Fiscais: Competências e Sinergia790
18.8.5. Atribuições e Deveres Funcionais da Representação (Art. 97, § 1º)792
18.8.6. O Representante da Autoridade Lançadora na Condição de Assistente (Art. 97, § 2º)793
18.8.7. Estruturas de Coordenação e Uniformização: Diretoria de Procuradorias e Fórum de Harmonização794
18.8.8. Prerrogativas Processuais e o Regime de Prazos da Fazenda Pública796
18.8.9. A Representação Fazendária e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores797
18.8.10. Ética, Conflito de Interesses e Responsabilidade do Representante799
18.8.11. Aplicabilidade Prática: Exemplos e Modelos de Atuação800
18.8.12. O Regime de Transição (2026-2032) e a Hibridez da Representação801
18.8.13. Conclusão e Recomendações Práticas para o Operador802
18.8.14. A Defesa do Contribuinte: Garantias Processuais no Novo Contencioso803
18.8.15. A Lei Complementar n.º 225/2026 e o Estatuto Nacional de Garantias do Contribuinte805
18.9. Disposições Finais806
18.9.1. Da Clareza e Fundamentação das Decisões (Art. 98)807
18.9.2. Independência Funcional e Imunidade dos Julgadores (Art. 99)809
18.9.3. Eficiência Processual e Renúncia Tácita ao Mandato (Art. 100)810
18.9.4. Perda de Mandato e Faltas Graves (Art. 101)812
18.9.5. Poder Normativo e Integração de Lacunas (Art. 102)813
18.10. O Regime de Transição (2026-2032): O desafio do "contencioso paralelo" e o gerenciamento simultâneo do sistema antigo e novo814
18.10.1. Fundamentos do Regime de Transição e a Dualidade Normativa814
18.10.2. Cronologia Evolutiva da Transição e Impactos Processuais815
18.10.3. O Desafio da Fiscalização Integrada e o Lançamento de Ofício816
18.10.4. O Novo Processo Administrativo sob a LC n.º 227/2026818
18.10.5. Gestão de Saldos Credores de ICMS e o "Passivo de Transição"819
18.10.6. Harmonização Jurídica e Prevenção de Conflitos820
18.10.7. O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)821
18.10.8. Segurança Jurídica e o Sistema de Precedentes822
18.10.9. O Papel do Split Payment na Redução do Contencioso de Execução823
18.10.10. Recomendações Práticas para o Advogado e o Gestor Tributário824
18.11. O Contencioso Judicial do IBS e da CBS: Regras de competência, formação de litisconsórcio, legitimidade ativa e passiva nas execuções fiscais e ações antiexacionais825
18.11.1. Regras de Competência no Novo Cenário do IVA Dual826
18.11.2. Legitimidade Ativa e Passiva no Novo Processo Tributário829
18.11.3. Formação de Litisconsórcio no Contencioso do IBS e CBS831
18.11.4. Execução Fiscal e Ações Antiexacionais: Dinâmica Prática833
18.11.5. O Regime de Transição (2026-2032) e o Contencioso Paralelo835
18.11.6. Síntese e Diretrizes para a Atuação Profissional836