Curso de Tributação — Serviços da Saúde

1. PARTE I — A ATIVIDADE E SUA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA16
2. Capítulo 1: A Atividade de Saúde — Natureza Jurídica, Regulação Sanitária e Arquitetura Econômica16
3. 1.1. Definições de Direito Civil, Sanitário e Ético16
4. 1.1.1. A obrigação de meio (médica) vs. obrigação de resultado (estética)17
5. 1.1.2. O Código de Defesa do Consumidor na Saúde e a Gestão de Provisões Fiscais20
6. 1.1.3. O Sigilo Médico (Código de Ética Médica/CFM) e a Engenharia da Fiscalização25
7. 1.2. Modalidades Operacionais e Estruturas Societárias31
8. 1.2.1. O Consultório Médico (Profissional Autônomo) vs. A Clínica Policlínica (Pessoa Jurídica)31
9. 1.2.2. A estrutura Hospitalar e os Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT)34
10. 1.2.3. O fenômeno da "Pejotização" dentro dos hospitais: Médicos como empresas terceirizadas36
11. 1.2.4. Laboratórios de Análises Clínicas e Clínicas de Imagem38
12. 1.2.5. Redes e Franquias (Odontológicas e Médicas): A segregação entre Royalties, Taxa de Franquia e Fundo de Propaganda39
13. 1.3. Modelos de Remuneração e Faturamento41
14. 1.3.1. Pacientes Particulares (Pagamento Direto)42
15. 1.4. Os segmentos da atividade de saúde: anatomia econômica, contratual e tributária44
16. 1.4.1. Consultas médicas e atendimento ambulatorial45
17. 1.4.2. Serviços hospitalares e internação50
18. 1.4.3. Diagnóstico por imagem56
19. 1.4.4. Análises clínicas, patologia e medicina laboratorial61
20. 1.4.5. Cirurgias e procedimentos invasivos66
21. 1.4.6. Medicina de urgência e emergência, remoção e atendimento préhospitalar72
22. 1.4.7. Medicamentos e fármacos na cadeia assistencial78
23. 1.4.8. Dispositivos médicos, órteses, próteses e materiais especiais82
24. 1.4.9. Equipamentos médico-hospitalares, leitos e mobiliário clínico87
25. 1.4.10. Vacinas e imunizantes na rede privada93
26. 1.4.11. Odontologia98
27. 1.4.12. Fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e reabilitação104
28. 1.4.13. Psicologia, psicanálise e psiquiatria108
29. 1.4.14. Enfermagem, cuidados domiciliares e home care113
30. PARTE II — A MATRIZ DE INCIDÊNCIA POR COMPETÊNCIA119
31. Capítulo 2: ISSQN — A Tributação Municipal dos Serviços de Saúde119
32. 2.1. O Item 4 da Lista de Serviços e a incidência do ISSQN119
33. 2.1.1. A abrangência dos subitens 4.01 a 4.23 (Medicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia, etc.)119
34. 2.1.2. A Base de Cálculo do ISS: Receita bruta vs. Repasses a terceiros (Glosas Médicas)122
35. 2.1.3. A Polêmica dos Repasses: A clínica tributa 100% ou apenas a taxa de administração?124
36. 2.1.4. O "Coworking Médico": Taxa de Sala e Locação de Equipamentos (Descaracterização da locação civil)125
37. 2.1.5. A Telemedicina e o Aspecto Espacial: A definição do local da prestação e o conflito entre municípios126
38. 2.1.6. A Substituição Tributária e a Retenção na Fonte: O Hospital como responsável pelos médicos "Pejotizados"127
39. 2.1.7. Pesquisa Clínica (Clinical Trials) patrocinada por laboratórios estrangeiros: Fomento científico ou prestação de serviço? A falsa tese da "Exportação de Serviços"129
40. 2.1.8. O Turismo Médico: Cirurgias e tratamentos em pacientes estrangeiros caracterizam exportação de serviço?130
41. 2.1.9. Contratos de Rateio de Despesas (Cost Sharing) em Policlínicas: Reembolso financeiro (intributável) vs. Prestação de Serviço de Gestão (tributável)131
42. 2.2. A Sociedade Uniprofissional (SUP)133
43. 2.2.1. O recolhimento fixo do ISS para sociedades de médicos/dentistas: Requisitos legais e causas de desenquadramento (caráter empresarial)133
44. 2.3. O ISSQN segmento a segmento: os subitens do item 4 na prática138
45. 2.3.1. Medicina, biomedicina e o estabelecimento assistencial: os subitens 4.01 e 4.03139
46. 2.3.2. Diagnóstico, imagem e medicina laboratorial: o subitem 4.02 . 145 6 2.3.3. Enfermagem, home care e casas de repouso: os subitens 4.06 e 4.17149
47. 2.3.4. Fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e as terapias em geral: os subitens 4.08 e 4.09154
48. 2.3.5. Odontologia e próteses: os subitens 4.12 e 4.14159
49. 2.3.6. Psicanálise, psicologia e saúde mental: os subitens 4.15, 4.16 e a internação psiquiátrica164
50. 2.3.7. Unidade móvel, remoção e resgate: o subitem 4.21168
51. 2.3.8. Reprodução assistida, bancos e coleta de material biológico: os subitens 4.18, 4.19 e 4.20172
52. 2.3.9. Instrumentação cirúrgica, obstetrícia e ortóptica: os subitens 4.04, 4.11 e 4.13176
53. 2.3.10. Matriz de enquadramento: subitem, alíquota típica, local da prestação e regime especial180
54. Capítulo 3: ICMS e Tributos Aduaneiros — Medicamentos, OPME e Equipamentos Médicos186
55. 3.1. O Conflito ICMS x ISS nos Insumos e Materiais186
56. 3.1.1. Fornecimento de Medicamentos e Insumos durante a internação: A regra de ouro da LC 116/03 (Exceção vs. Regra)187
57. 3.1.2. A polêmica das OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais): Quando incide ICMS e quando incide ISS (Jurisprudência do STJ)192
58. 3.1.3. Vacinas e Medicamentos de alto custo aplicados em clínicas especializadas199
59. 3.2. O ICMS na cadeia de suprimentos da saúde203
60. 3.2.1. Quando a instituição de saúde é contribuinte do ICMS203
61. 3.2.2. A substituição tributária de medicamentos e materiais e o efeito no custo208
62. 3.2.3. A aquisição interestadual, o DIFAL e a EC nº 87/2015213
63. 3.2.4. Isenções, reduções de base e benefícios estaduais na saúde218
64. 3.3. Os tributos aduaneiros na importação de equipamentos, insumos e OPME 222 3.3.1. A importação de equipamento médico: II, IPI, PIS/COFINS- Importação e ICMS223
65. 3.3.2. O ex-tarifário e os regimes aduaneiros especiais aplicáveis à saúde228
66. 3.3.3. Classificação fiscal, NCM e registro na Anvisa: a fronteira que decide a carga233
67. 3.4. Equipamentos médicos: aquisição, locação, comodato e arrendamento237
68. 3.4.1. As modalidades contratuais e seus regimes tributários238
69. 3.4.2. Síntese do capítulo: matriz de itens da cadeia da saúde243
70. Capítulo 4: IRPJ e CSLL — Regimes de Apuração e a Equiparação Hospitalar247
71. 4.1. IRPJ e CSLL: A "Equiparação Hospitalar" (Lei 9.249/95)247
72. 4.1.1. A tese da redução da base de cálculo do Lucro Presumido (de 32% para 8% no IRPJ e 12% na CSLL)249
73. 4.1.2. Requisitos da Anvisa para que uma clínica tenha benefício de hospital256
74. 4.2. Lucro Real e os Desafios Contábeis268
75. 4.2.1. Provisão para Devedores Duvidosos (Glosas em negociação com os planos)269
76. 4.2.2. A Gestão de Custos e a Dedutibilidade de Insumos Hospitalares273
77. 4.3. Os regimes de apuração do IRPJ e da CSLL na atividade de saúde274
78. 4.3.1. O lucro presumido: elegibilidade, percentuais, regime de caixa e o adicional274
79. 4.3.2. O lucro real: obrigatoriedade, estimativa, balancete de suspensão e a trava de 30%280
80. 4.3.3. O lucro arbitrado: hipóteses, coeficientes e defesa286
81. 4.3.4. A escolha entre os regimes: o ponto de inflexão na instituição de saúde290
82. 4.4. A equiparação hospitalar aplicada segmento a segmento296
83. 4.4.1. Quem tem e quem não tem direito à presunção reduzida296
84. 4.4.2. A segregação de receitas e a prova do direito à presunção reduzida303
85. 4.5. Dedutibilidade, incentivos e a distribuição de resultados308
86. 4.5.1. A dedutibilidade de custos e despesas na instituição de saúde 308 4.5.2. Incentivos fiscais aplicáveis à saúde: Lei do Bem, PRONON, PRONAS e subvenções314
87. 4.5.3. A distribuição de resultados e a Lei nº 15.270/2025319
88. Capítulo 5: Contribuições Federais e a Folha — PIS/COFINS, Previdenciárias e a Pejotização326
89. 5.1. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS na atividade de saúde326
90. 5.1.1. Regime cumulativo e não cumulativo: quem está em cada um no setor de saúde326
91. 5.1.2. A base de cálculo: receita bruta, exclusões e o Tema 69 do STF331
92. 5.1.3. A exclusão do ISS da base e o estado real do Tema 118335
93. 5.1.4. O conceito de insumo do Tema 779 do STJ aplicado à saúde336
94. 5.1.5. Créditos típicos do hospital, da clínica e do laboratório342
95. 5.1.6. O regime monofásico de medicamentos e a clínica que aplica o fármaco346
96. 5.1.7. Alíquota zero, suspensão e a aquisição de equipamentos médicos351
97. 5.1.8. Glosas, inadimplência e o momento de reconhecimento da receita354
98. 5.1.9. PIS/COFINS na exportação de serviços de saúde e no turismo médico358
99. 5.1.10. Matriz de decisão: regime de PIS/COFINS por tipo de prestador361
100. 5.2. A tributação da folha no setor de saúde: contribuições previdenciárias e a terceiros364
101. 5.2.1. A contribuição patronal, o RAT e o FAP no ambiente hospitalar365
102. 5.2.2. A retenção de 11% do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 na cessão de mão de obra médica369
103. 5.2.3. A responsabilidade solidária e a quarteirização na saúde374
104. 5.2.4. O contribuinte individual, o pró-labore e o teto do salário de contribuição377
105. 5.2.5. A base de cálculo: verbas remuneratórias e verbas indenizatórias381
106. 5.2.6. O médico cooperado e a cooperativa de trabalho médico386
107. 5.2.7. Desoneração da folha, CPRB e a instabilidade normativa de 2023 a 2027389
108. 5.2.8. A imunidade das entidades beneficentes às contribuições e o PIS sobre a folha392
109. 5.2.9. eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: a folha como confissão395
110. 5.3. A pejotização médica sob a ótica tributária399
111. 5.3.1. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e o regime jurídico da sociedade de profissionais400
112. 5.3.2. O Tema 725 e a ADPF 324: a licitude da divisão do trabalho entre pessoas jurídicas404
113. 5.3.3. O Tema 1.389 e o estado real da controvérsia em 2026407
114. 5.3.4. Os critérios de requalificação e o ônus da prova410
115. 5.3.5. A responsabilidade do hospital tomador e os efeitos patrimoniais da requalificação416
116. 5.3.6. A distribuição de lucros, a Lei nº 15.270/2025 e o novo cálculo da pejotização420
117. 5.4. As retenções na fonte de tributos federais na cadeia da saúde423
118. 5.4.1. IRRF de 1,5% e CSRF de 4,65% entre pessoas jurídicas423
119. 5.4.2. As retenções nos pagamentos por órgãos públicos: 9,45% e 5,85%428
120. 5.4.3. Dispensas, o Simples Nacional e o aproveitamento das retenções431
121. PARTE III — REGIMES, ESTRUTURAS E FONTES DE RECEITA435
122. Capítulo 6: Simples Nacional, Imunidades, Filantropia e o Cooperativismo Médico435
123. 6.1. A Lógica dos Anexos e a Segregação435
124. 6.1.1. Clínicas no Anexo III (alíquotas menores) vs. Anexo V (alíquotas maiores)436
125. 6.1.2. O "Fator R": A regra de proporção da folha de pagamento (28%) para enquadramento no Anexo III437
126. 6.1.3. Segregação de receitas: Consultas (ISS) vs. Venda de Produtos/Medicamentos (ICMS)439
127. 6.1.4. A ultrapassagem do Sublimite Estadual/Municipal (R$ 3,6 milhões) e a cobrança do ISS "por fora" do PGDAS440
128. 6.2. As Entidades Filantrópicas e a Saúde Pública442
129. 6.2.1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e a suspensão da imunidade442
130. 6.2.2. A distribuição disfarçada de lucros em "Santas Casas" e ONGs de saúde444
131. 6.3. O Sistema Cooperativista Médico e Odontológico: A natureza e imunidade do "Ato Cooperativo"446
132. 6.4. O Simples Nacional na saúde: vedações, enquadramento e exclusão449
133. 6.4.1. As vedações que mais excluem clínicas do regime449
134. 6.4.2. O enquadramento por atividade: os §§5º-B e 5º-D aplicados segmento a segmento455
135. 6.4.3. O Fator R na prática: composição da folha, proporcionalização e margem de segurança461
136. 6.4.4. Sublimite, limite geral e a exclusão do regime466
137. 6.4.5. As retenções e o aproveitamento pelo optante471
138. 6.5. Imunidade, isenção e o terceiro setor da saúde475
139. 6.5.1. A distinção entre imunidade a impostos e imunidade às contribuições475
140. 6.5.2. Organizações sociais, OSCIP e associações: a estrutura jurídica do terceiro setor da saúde480
141. 6.6. O cooperativismo médico e odontológico485
142. 6.6.1. O ato cooperativo e seus limites tributários485
143. 6.6.2. Síntese do capítulo: matriz de regime por estrutura jurídica491
144. Capítulo 7: A Saúde Suplementar e o Financiamento Público — Operadoras, Seguros e o SUS496
145. 7.1. Operadoras de Planos de Saúde (Saúde Suplementar): A lógica do faturamento e as Tabelas (CBHPM, TISS/TUSS)496
146. 7.2. A Tributação das Operadoras de Planos de Saúde e Seguros (Itens 4.22 e 4.23): Base de cálculo, glosas e coparticipação499
147. 7.3. Faturamento SUS e os repasses governamentais500
148. 7.4. A Gestão de UPAs e Hospitais Municipais por Organizações Sociais (OS/OSCIPs): A imunidade da gestora vs. A tributação obrigatória das PJs médicas subcontratadas502
149. 7.5. A regulação da saúde suplementar e a estrutura econômica da operadora . 505 7.5.1. As modalidades de operadora e o que distingue cada uma505
150. 7.5.2. O contrato, o rol de coberturas e o ressarcimento ao SUS512
151. 7.6. O prestador diante da operadora: credenciamento, faturamento e glosa516
152. 7.6.1. O contrato de credenciamento e a Lei nº 13.003/2014517
153. 7.6.2. A glosa: natureza jurídica e efeito tributário523
154. 7.6.3. Coparticipação, franquia e pagamento direto do beneficiário . 528 7.6.4. A auditoria de contas médicas e a prova do faturamento531
155. 7.7. A tributação da operadora de planos de assistência à saúde535
156. 7.7.1. Provisões técnicas, ativos garantidores e o resultado da operadora536
157. 7.7.2. O ISSQN das operadoras: a base de cálculo e o alcance dos subitens 4.22 e 4.23541
158. 7.7.3. PIS, COFINS, IRPJ e CSLL das operadoras546
159. 7.7.4. A cooperativa médica e odontológica como operadora551
160. 7.8. O financiamento público e a prestação de serviços ao SUS556
161. 7.8.1. A arquitetura do financiamento do SUS e a participação complementar da iniciativa privada557
162. 7.8.2. A tributação do prestador que atende pelo SUS562
163. 7.8.3. Organizações sociais, OSCIP e contratos de gestão567
164. 7.8.4. A entidade beneficente na saúde: CEBAS, imunidade e contrapartida572
165. 7.8.5. A saúde suplementar e o setor público no IBS e na CBS578
166. 7.8.6. Síntese do capítulo: matriz de fontes de receita da instituição de saúde582
167. PARTE IV — CONFLITO, PROVA E O NOVO SISTEMA587
168. Capítulo 8: Inteligência Fiscal — Tipologias de Evasão, Auditoria Digital, Diligência e Arbitramento587
169. 8.1. Sonegação Operacional e "Caixa 2"587
170. 8.1.1. A omissão de receitas particulares ("O recibo só é emitido se o paciente pedir para o Imposto de Renda")588
171. 8.1.2. O fracionamento de consultas e retornos falsos590
172. 8.1.3. A omissão de procedimentos estéticos caros (Botox, Harmonização Facial) em clínicas odontológicas e dermatológicas592
173. 8.2. Fraudes Societárias e "Planejamento" Abusivo594
174. 8.2.1. A SUP "Fachada": Clínicas empresariais travestidas de sociedades puras para pagar ISS Fixo595
175. 8.2.2. A maquiagem do "Fator R" no Simples Nacional (inclusão de pro labore fictício para baixar a alíquota)598
176. 8.2.3. Emissão de "Recibos Frios" para pacientes fraudarem a DIRPF (e a coparticipação do médico na fraude)601
177. 8.2.4. A "Holding Médica" e o disfarce da receita de serviço em "Distribuição de Dividendos"603
178. 8.2.5. A perda do benefício da SUP por contaminação multidisciplinar: Clínicas de "Saúde e Bem-Estar"606
179. 8.3. A Malha Fiscal da Saúde609
180. 8.3.1. O Cruzamento Mestre: DMED (Declaração de Serviços Médicos) vs. DIRPF do Paciente vs. PGDAS/EFD da Clínica610
181. 8.3.2. Dados da ANS (Padrão TISS/TUSS): O rastreamento do faturamento real aprovado pelos Planos de Saúde615
182. 8.3.3. Malha Fiscal de Cartões (DIF/Decred) e PIX620
183. 8.4. Auditoria Inversa de Insumos (O Método do Estoque)625
184. 8.4.1. Cruzamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de compra de Toxina Botulínica, Ácido Hialurônico ou Implantes Dentários vs. Receita de serviços declarada627
185. 8.5. A Diligência Fiscal e a Barreira do Sigilo631
186. 8.5.1. Como requisitar Agendas de Consultas e Prontuários Eletrônicos sem ferir o Sigilo Médico (Arts. 195 e 197 do CTN vs. Pareceres do CFM)633
187. 8.5.2. Análise do Software de Gestão de Clínicas (Doctoralia, Feegow, etc.): Extração do relatório financeiro vs. relatório médico635
188. 8.6. O Arbitramento Técnico na Saúde637
189. 8.6.1. Arbitramento pela Agenda: Número de pacientes atendidos x Preço médio da consulta praticada na clínica638
190. 8.6.2. Arbitramento pelos Insumos (LQI): Quantidade de seringas/anestésicos comprados vs. Procedimentos declarados640
191. 8.6.3. O desenquadramento retroativo de Sociedade Uniprofissional e o lançamento do ISS sobre o faturamento com multas644
192. 8.6.4. Formalização do Auto de Infração647
193. 8.7. Presunção, indício e prova no procedimento fiscal da saúde650
194. 8.7.1. Presunção legal e presunção comum: o que cada uma autoriza651
195. 8.7.2. Os poderes de fiscalização e seus limites: arts. 195 a 200 do CTN656
196. 8.7.3. Sigilo do paciente, LGPD e a prova possível662
197. 8.8. As fontes de dados e o cruzamento na saúde667
198. 8.8.1. O sistema de obrigações acessórias que alimenta a malha668
199. 8.8.2. Os limites do compartilhamento entre fiscos674
200. 8.8.3. A conciliação como defesa: o dossiê que o prestador precisa manter679
201. 8.9. Sanção, crime e responsabilidade684
202. 8.9.1. A multa de ofício e os pressupostos da qualificação684
203. 8.9.2. A responsabilidade pessoal, o crime tributário e o profissional de saúde689
204. 8.9.3. A fiscalização no IBS e na CBS: o que muda a partir de 2027693
205. Capítulo 9: O Contencioso Tributário da Saúde, a Recuperação de Créditos e o Planejamento Lícito698
206. 9.1. O contencioso administrativo tributário no setor de saúde698
207. 9.1.1. A defesa antes do lançamento: a fase de fiscalização e o termo de início698
208. 9.1.2. Os requisitos do auto de infração e as nulidades mais frequentes na saúde702
209. 9.1.3. O processo administrativo fiscal federal: impugnação, DRJ, CARF e CSRF708
210. 9.1.4. O contencioso administrativo municipal do ISSQN713
211. 9.1.5. O contencioso administrativo estadual do ICMS na saúde717
212. 9.1.6. A multa de ofício, a qualificação e a denúncia espontânea720
213. 9.1.7. O contencioso administrativo do IBS: o que muda com a LC nº 227/2026724
214. 9.2. O contencioso judicial e as teses recorrentes do setor de saúde729
215. 9.2.1. A escolha da via: mandado de segurança, ação declaratória, anulatória e repetição729
216. 9.2.2. As teses de maior impacto no setor de saúde734
217. 9.2.3. A execução fiscal, as garantias e o redirecionamento741
218. 9.2.4. A prova no processo tributário da saúde745
219. 9.2.5. Coisa julgada, modulação e o risco de mudança de entendimento750
220. 9.3. A recuperação de créditos e a transação tributária754
221. 9.3.1. O mapa da recuperação de créditos no setor de saúde755
222. 9.3.2. Restituição, compensação e o prazo de cinco anos761
223. 9.3.3. A transação tributária como alternativa ao litígio765
224. 9.3.4. Governança fiscal e prevenção do litígio na instituição de saúde769
225. 9.4. O planejamento tributário lícito na atividade de saúde773
226. 9.4.1. A fronteira entre elisão, evasão e simulação773
227. 9.4.2. A escolha do regime de apuração como planejamento778
228. 9.4.3. Estruturas societárias lícitas na saúde e seus limites784
229. 9.4.4. Incentivos, imunidades e o terceiro setor como opção de estrutura788
230. 9.4.5. O planejamento diante do IBS e da CBS792
231. Capítulo 10: A Saúde no IBS/CBS — Regimes Diferenciado e Específico, Transição e o Contencioso do IBS796
232. 10.1. A Transição para o Novo Modelo796
233. 10.1.1. O Regime Diferenciado da Saúde: a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para os serviços de saúde798
234. 10.1.2. O fim da Guerra Fiscal e das disputas entre ISS e ICMS sobre Órteses, Próteses e Medicamentos (Tributação unificada no destino)800
235. 10.2. Impactos na Estrutura Médica e Operacional803
236. 10.2.1. A não cumulatividade plena na saúde: Créditos sobre aquisição de equipamentos médicos caros (Tomógrafos, Cadeiras Odontológicas)803
237. 10.2.2. O fim da vantagem das "Pejotizações" agressivas e o impacto nas Holdings805
238. 10.2.3. O Split Payment aplicado aos Planos de Saúde e pagamentos particulares807
239. 10.3. O Novo Cenário do B2B na Saúde809
240. 10.3.1. A Armadilha do Crédito: O dilema das clínicas e médicos PJs no Simples Nacional vs. a pressão comercial dos hospitais pelo regime normal809
241. 10.4. O regime diferenciado da saúde na LC nº 214/2025814
242. 10.4.1. A arquitetura das reduções: 60%, 30% e alíquota zero815
243. 10.4.2. Os serviços de saúde alcançados pelo art. 130 e as zonas cinzentas820
244. 10.4.3. Dispositivos médicos, medicamentos e a classificação como fronteira nova828
245. 10.4.4. A saúde preventiva, a medicina do trabalho e os programas corporativos834
246. 10.4.5. O documento fiscal eletrônico como instrumento do benefício838
247. 10.5. A transição de 2026 a 2033 na instituição de saúde842
248. 10.5.1. O calendário e o que muda em cada exercício843
249. 10.5.2. Saldos credores, estoques e contratos em curso851
250. 10.5.3. A conformidade na transição: sistemas, cadastro e documento fiscal856
251. 10.5.4. O optante do Simples Nacional diante do IBS e da CBS861
252. 10.6. O regime específico dos planos de assistência à saúde865
253. 10.6.1. Contribuintes, base de cálculo e deduções nos arts. 235 a 243866
254. 10.6.2. O crédito do adquirente do plano e o dilema do empregador 874 10.6.3. A operadora como adquirente: crédito sobre a rede prestadora879
255. 10.6.4. Cooperativas operadoras, autogestões e planos odontológicos no novo regime884
256. 10.7. Crédito, neutralidade e split payment na cadeia da saúde889
257. 10.7.1. A não cumulatividade plena e o crédito do prestador de saúde889
258. 10.7.2. O split payment e o fluxo de caixa da instituição de saúde894
259. 10.7.3. Devolução personalizada, imunidades e aquisições públicas . 899 10.7.4. A neutralidade e o efeito sobre o preço: quem ganha e quem perde903
260. 10.8. O contencioso do IBS e a nova arquitetura institucional908
261. 10.8.1. O Comitê Gestor do IBS e a repartição de competências909
262. 10.8.2. O processo administrativo do IBS e o risco do duplo contencioso914
263. 10.8.3. As teses que sobrevivem, as que morrem e as que nascem919
264. 10.8.4. Síntese do capítulo e do curso926

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