Direito Penal Tributário

Manual de Direito Penal Tributário

Name: Manual de Direito Penal Tributário — Teoria, prática e jurisprudência aplicadas à nova tributação brasileira
Availability: InStock
Author: João Pavão Neto
ISBN: 978-85-442-7299-2

Teoria, prática e jurisprudência aplicadas à nova tributação brasileira

Por João Pavão Neto · Editora Juspodivm · Publicado em 18/05/2026

Páginas: 506
Edição: 1ª edição · 2026
Acabamento: Brochura
Editora: Editora Juspodivm

Sobre a obra

O Direito Penal Tributário habita exatamente a linha tênue e conturbada que separa o planejamento lícito, a infração administrativa e o crime contra a ordem tributária. É desse território que trata o Manual de Direito Penal Tributário, escrito a partir da vivência diária do autor nas trincheiras da administração e da justiça fiscal — como Auditor Fiscal de Tributos, Autoridade Julgadora de 1ª Instância e membro do Núcleo de Representação Fiscal para Fins Penais.

A obra parte de uma constatação prática: as antigas fraudes documentais deram lugar a engenharias financeiras complexas, dissimulações de domicílio em ambientes digitais e operações que desafiam os limites da legislação. Esse cenário tornou-se ainda mais desafiador com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, que impõem repensar institutos penais já consolidados — a exemplo da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal — diante de novos fatos geradores e litígios de competência.

Escrito para preencher a lacuna entre a teoria acadêmica e a realidade prática, o manual enfrenta as zonas de sombra das recentes alterações legislativas com exemplos práticos, análises jurisprudenciais e diretrizes seguras para advogados, magistrados, membros do Ministério Público e autoridades fiscais. O Direito Penal, sustenta o autor, deve atuar como ultima ratio: aplicado com precisão cirúrgica, e nunca como atalho ou instrumento de coação arrecadatória.

Sumário completo da obra 284 entradas

1. A LEI PENAL TRIBUTÁRIA NO TEMPO E NO ESPAÇO27
1.1. Princípio da legalidade e a norma penal em branco27
1.1.1. A dependência da legislação extrapenal e a vedação da analogia in malam partem30
1.1.2. O princípio da taxatividade e a descrição da conduta fiscal33
1.2. Lei penal tributária no tempo37
1.2.1. Novatio legis in mellius: retroatividade da lei benéfica39
1.2.2. A sucessão de leis de parcelamento (refis) e seus efeitos na punibilidade40
1.2.3. Alteração de parâmetros financeiros (portarias de insignificância) e a retroatividade41
1.2.4. Crime continuado (Súmula 711 STF): a aplicação da lei mais grave se vigente ao tempo da cessação43
1.2.5. O direito penal na transição da reforma tributária (EC 132/23 e LC 214/25)44
1.3. Lei penal tributária no espaço e extraterritorialidade46
1.3.1. Territorialidade temperada (art. 5º CP)46
1.3.2. Lugar do crime (teoria da ubiquidade)48
1.3.3. Crimes praticados via offshores e paraísos fiscais50
1.3.4. Cooperação Jurídica Internacional e Troca de Informações Fiscais52
10 MANUAL DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO • João Pavão Neto 2. CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL TRIBUTÁRIA55
2.1. O bem jurídico tutelado55
2.1.1. Corrente Patrimonialista (Erário)56
2.1.2. Corrente Dualista (Ordem Tributária e Concorrência Leal)59
2.1.3. A Transição para o Direito Penal Econômico e o “Devedor Contumaz”61
2.1.4. Críticas e Controvérsias: A Espiritualização do Bem Jurídico62
2.1.5. A Natureza Jurídica dos Crimes Tributários: Crimes de Resultado vs. Crimes Formais63
2.2. Princípio da Insignificância nos Crimes Tributários64
2.2.1. Parâmetros Jurisprudenciais (STF/STJ): O limite de 20 mil reais64
2.2.2. Inaplicabilidade em crimes estaduais e municipais (Distinção de tetos)66
2.2.3. Vedações: Contumácia delitiva e crimes funcionais67
2.3. Criminologia do White-Collar Crime (Sutherland)69
2.3.1. O perfil do criminoso de colarinho branco e a cifra negra69
2.4. Técnicas de Neutralização (Sykes e Matza)71
2.4.1. Negação da responsabilidade (“A culpa é do contador”)72
2.4.2. Negação do dano (“O Estado arrecada muito”)72
2.4.3. Condenação dos condenadores (“A fiscalização é corrupta”)73
2.5. O Direito Penal Tributário como Ultima Ratio vs. Instrumento de Arrecadação73
3. TEORIA DO CRIME – FATO TÍPICO TRIBUTÁRIO77
3.1. Conduta e Nexo Causal77
3.1.1. Ação e Omissão nos Crimes Contra a Ordem Tributária78
3.1.2. O Nexo de Causalidade: Da Física à Normatividade80
3.1.3. A Imputação Subjetiva e a Responsabilidade dos Agentes83
3.1.4. Estudo de Casos Práticos e Aplicação Jurisprudencial86
3.2. Tipicidade Penal e Concurso de Normas87
3.2.1. Consunção (Súmula 17 STJ): Quando o Falso (Crime-Meio) é absorvido pela Sonegação (Crime- -Fim)88
3.2.2. Quando o Falso Permanece Autônomo (Potencialidade Lesiva Extra-Fiscal)91
3.2.3. Princípio da Especialidade: O Embate entre Sonegação Previdenciária e Estelionato93
3.2.4. Crime Único vs. Continuidade Delitiva: A Matemática da Pena95
3.3. Iter Criminis e o Caminho do Crime98
3.3.1. Fases do crime: Cogitação, Preparação, Execução e Consumação99
3.3.2. Tentativa (Conatus): Admissibilidade nos crimes materiais (Sonegação) vs. crimes formais105
3.3.3. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: A “Ponte de Ouro” e a denúncia espontânea107
3.3.4. Arrependimento Posterior: A “Ponte de Prata” e a redução de pena por reparação do dano109
3.3.5. Crime Impossível: A ineficácia absoluta do meio (fraude grosseira percebida de imediato pelo Fisco)111
3.4. Concurso de Pessoas nos Crimes Contra a Ordem Tributária113
3.4.1. Autoria e Coautoria: A Teoria do Domínio do Fato aplicada a estruturas empresariais114
12 MANUAL DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO • João Pavão Neto 3.4.2. Participação: A Responsabilidade do Contador, Advogado e Funcionários117
3.4.2.1. Teorias Penais Relacionadas à Participação (Acessoriedade)117
3.4.2.2. Formas de Participação118
3.4.2.3. A Responsabilidade do Contador e do Advogado: As “Ações Neutras”119
3.4.3. Autoria Mediata: O Uso de “Laranjas” Sem Dolo120
3.4.3.1. Hipóteses de Autoria Mediata no Crime Tributário121
3.4.3.2. A Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindness) e o Dolo Eventual121
3.4.4. Comunicabilidade das circunstâncias elementares122
3.4.4.1. A Regra de Extensão do Art. 30 do Código Penal123
3.4.4.2. A Cooperação Dolosamente Distinta (Art. 29, §2º, CP)124
4. TEORIA DO CRIME – ILICITUDE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO127
4.1. Excludentes de Ilicitude127
4.1.1. Estado de Necessidade: A Tese da “Dificuldade Financeira Insuperável”127
4.1.1.1. Natureza Jurídica e Migração Dogmática: De Justificante a Exculpante128
4.1.1.2. Requisitos Jurisprudenciais Consolidados (STF e STJ)129
4.1.1.3. A Questão do Dolo e a Contumácia (RHC 163.334/STF)130
4.1.2. Exercício Regular de Direito: O Planejamento Tributário (Elisão) Lícito131
4.1.2.1. Distinções Conceituais Fundamentais131
4.1.2.2. A Norma Geral Antielisiva e a ADI 2.446 (STF)132
4.1.2.3. Acessoriedade na Participação e a Responsabilidade do Contador/Advogado132
4.1.3. Legítima Defesa: É possível em Direito Penal Tributário?133
4.1.3.1. Defesa Contra Sanções Políticas e Abuso de Autoridade (Súmula 323 STF)134
4.1.3.2. Limites da Excludente134
4.1.4. Estrito Cumprimento do Dever Legal135
4.1.4.1. O Conflito de Deveres: Pagar Tributo vs. Ordem Judicial135
4.1.4.2. O Dever de Colaboração do Contador e o Sigilo Profissional136
4.1.4.3. O Agente Fiscal e o Dever de Lançar136
4.1.5. Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude137
4.1.5.1. Princípio da Insignificância (Bagatela): Tipicidade ou Ilicitude?137
4.1.5.2. Princípio da Adequação Social e o “Consentimento do Estado”138
4.1.5.3. Princípio da Confiança (Proteção à Confiança Legítima)138
4.2. Culpabilidade e Erro140
4.2.1. Imputabilidade e a Responsabilidade de “Laranjas” (Teoria do Domínio do Fato)141
4.2.2. Potencial Consciência da Ilicitude: O “Emaranhado Normativo” Fiscal Justifica o Erro?145
4.2.3. Inexigibilidade de Conduta Diversa: A Escolha Trágica entre Pagar Tributo ou Pagar Salário146
4.2.4. Erro de Tipo e Erro de Proibição: A Batalha Dogmática no Direito Tributário148
4.3. O Dolo na Sonegação: A Tipicidade Subjetiva nos Crimes contra a Ordem Tributária151
14 MANUAL DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO • João Pavão Neto 4.3.1. Dolo Genérico (Vontade livre e consciente)153
4.3.2. Dolo Específico (Animus de fraudar)156
4.3.3. A Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindness)158
5. PUNIBILIDADE E RELAÇÃO ADMINISTRATIVA163
5.1. Condição Objetiva de Punibilidade163
5.1.1. Súmula Vinculante 24 (SV 24)165
5.1.2. Exceções à SV 24: Crimes Formais e Fraudes Complexas167
5.2. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento169
5.2.1. Lei 10.684/03, LC 225/2026 e o Fim da “Ponte de Ouro” para o Devedor Contumaz169
5.2.2. Momento do Pagamento172
5.3. Suspensão da Punibilidade pelo Parcelamento173
5.3.1. Refis e Prescrição173
5.4. Tensões Constitucionais174
5.4.1. Nemo Tenetur Se Detegere vs. Dever de Colaboração175
6. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA POR PARTICULARES (LEI 8.137/90)179
6.1. Sonegação Tributária (Art. 1º)179
6.1.1. Inciso I: Omitir informação ou prestar declaração falsa183
6.1.2. Inciso II: Fraudar a fiscalização (inserir elementos inexatos/omitir operações)186
6.1.3. Inciso III: Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou livro188
6.1.4. Inciso IV: Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso191
6.1.5. Inciso V: Negar ou deixar de fornecer nota fiscal obrigatória194
6.2. Crimes Formais e de Conduta (Art. 2º)199
6.2.1. Inciso I: Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas/bens (Inadimplemento Fraudulento)201
6.2.2. Inciso II: Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado (Apropriação Indébita)204
6.2.2.1. Análise: Tese do ICMS/ISS Próprio (RHC 163.334) e Contumácia206
6.2.3. Inciso III: Exigir, pagar ou receber vantagem indevida para deixar de lançar/cobrar (Corrupção mista)210
6.2.4. Inciso IV: Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo, incentivo fiscal212
6.2.5. Inciso V: Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados para fraude215
7. CRIMES FUNCIONAIS DO CÓDIGO PENAL221
7.1. Crimes Funcionais da Lei 8.137/90 (Art. 3º)221
7.1.1. Inciso I: Extraviar livro oficial, processo fiscal ou documento225
7.1.2. Inciso II: Exigir, solicitar ou receber vantagem indevida (Corrupção Passiva Tributária)231
7.1.3. Inciso III: Patrocinar interesse privado perante a administração (Advocacia Administrativa)237
7.2. Crimes Funcionais do Código Penal243
7.2.1. Excesso de Exação (Art. 316, §1º): Exigir tributo indevido ou por meio vexatório244
16 MANUAL DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO • João Pavão Neto 7.2.2. Excesso de Exação Qualificado (Art. 316, §2º): Desvio do valor recebido248
7.2.3. Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318)253
7.2.4. Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)258
7.2.4.1. Formas Qualificadas (§1º e §2º): Prejuízo à Adm. Pública ou uso de sistemas informatizados262
7.3. Abuso de Autoridade com Repercussão Fiscal (Lei 13.869/19)268
7.3.1. Art. 22: Invasão de imóvel/local para fiscalização sem amparo legal270
7.3.2. Art. 25: Obtenção ou utilização de prova ilícita273
7.3.3. Art. 29: Prestar informação falsa sobre procedimento275
7.3.4. Art. 31: Procrastinação injustificada de fiscalização277
7.3.5. Art. 33: Exigência de obrigação tributária sem amparo legal279
7.3.6. Art. 37: Demora injustificada em órgão colegiado (CARF/TARF)282
8. CRIMES COMUNS, PREVIDENCIÁRIOS E FALSIDADE DOCUMENTAL285
8.1. Crimes Previdenciários285
8.1.1. Apropriação Indébita Previdenciária (CP, Art. 168- A): “Deixar de repassar”286
8.1.1.1. §1º, I a III: Recolhimento de segurados, empregados ou reembolso291
8.1.2. Sonegação de Contribuição Previdenciária (CP, Art. 337-A)293
8.1.2.1. Incisos I a III: Omissão de segurados, remunerações ou receitas (contabilidade paralela)296
8.2. Crimes Aduaneiros298
8.2.1. Descaminho (CP, Art. 334): Iludir imposto na entrada/saída299
8.2.1.1. Figuras equiparadas (§1º): Navegação de cabotagem, fraude na importação, venda de mercadoria descaminhada303
8.3. Crimes de Falsidade (Meios de Execução)305
8.3.1. Falsificação de Papéis Públicos Tributários (CP, Art. 293): Selos e guias306
8.3.2. Petrechos de Falsificação (CP, Art. 294 e 295)309
8.3.3. Falsificação de Documento Público (CP, Art. 297): Livros Fiscais e Trabalhistas312
8.3.4. Falsidade Ideológica Fiscal (CP, Art. 299): Dados falsos em SPED/ECF315
8.4. Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)318
8.4.1. Ocultação e Dissimulação de bens provenientes de crime tributário (Antecedente)319
9. ESTRUTURAS DE FRAUDE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA327
9.1. Organização Criminosa Fiscal (Lei 12.850/13)327
9.1.1. Estrutura ordenada de 4 ou mais pessoas, divisão de tarefas e hierarquia331
9.1.2. Consequências: Colaboração Premiada e Infiltração de Agentes335
9.2. A Indústria da Nota Fria341
9.2.1. Anatomia: Noteiras (Casca), Beneficiárias e Corretores345
9.3. Fraudes Modernas353
18 MANUAL DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO • João Pavão Neto 9.3.1. Simples Nacional: Interposição (“Laranjas”) e Fracionamento (“Bonecas Russas”)354
9.3.2. ISSQN: Simulação de Estabelecimento (“Paraísos Fiscais Municipais”)359
9.3.3. Criptoativos: Ocultação de patrimônio digital363
10. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO369
10.1. Investigação Preliminar369
10.1.1. Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)370
10.1.2. Inquérito Policial vs. PIC (Procedimento Investigatório Criminal do MP)373
10.2. Ação Penal376
10.2.1. Denúncia: Requisitos e descrição da conduta individualizada376
10.2.2. Resposta à Acusação e Absolvição Sumária380
10.3. Competência Jurisdicional385
10.3.1. Justiça Federal vs. Estadual385
10.3.2. Súmula 122 STJ (Conexão) e Súmula 147 STJ (Competência Federal no contrabando)388
10.4. A Prova396
10.4.1. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) como prova emprestada396
10.4.2. Quebra de Sigilo Bancário/Fiscal (RE 1.055.941 - STF)400
10.4.3. Inteligência Financeira (Rif do COAF) e compartilhamento de dados404
10.5. Medidas Assecuratórias408
10.5.1. Sequestro e Arresto de bens: O foco na recuperação do ativo (Produto do Crime)409
11. JUSTIÇA NEGOCIADA417
11.1. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - Art. 28-A CPP)417
11.1.1. Requisitos: Confissão formal e pena mínima inferior a 4 anos419
11.1.2. O Pagamento do Tributo como condição sine qua non421
11.2. Colaboração Premiada em Crimes Tributários423
12. IMPACTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214 E A REFORMA TRIBUTÁRIA427
12.1. Tipicidade nos Novos Tributos427
12.1.1. Interpretação extensiva da Lei 8.137/90: Adequação dos tipos penais ao IBS (Estadual/Municipal) e CBS (Federal)428
12.1.2. O princípio da continuidade normativo-típica na transição (ICMS/ISS  IBS)430
12.2. Split Payment e o “Fim” da Apropriação Indébita?433
12.2.1. O recolhimento automático na liquidação financeira e a redução do espaço fático para o “não recolhimento”434
12.2.2. Novas Fraudes: Conluio com credenciadoras de pagamento (adquirentes) para evitar a retenção na fonte435
12.3. Fraudes no Cashback Tributário (Devolução Personalizada)438
12.3.1. Criação de beneficiários fantasmas (“População de baixa renda simulada”) para recebimento indevido439
12.3.2. Simulação de operações de varejo para gerar crédito de devolução440
20 MANUAL DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO • João Pavão Neto 12.3.3. Conflito de normas: Estelionato contra a Administração Pública (Art. 171, §3º CP) vs. Crime Contra a Ordem Tributária441
12.4. A Fraude na Não-Cumulatividade Plena443
12.4.1. Geração de “Créditos Financeiros” inexistentes: A nova roupagem da nota fria no sistema de crédito amplo445
12.4.2. O Direito ao Crédito vs. Omissão de Saída446
12.5. Competência e Conflito de Jurisdição no IVA-Dual (IBS e CBS)449
12.5.1. A Regra Geral: Justiça Federal para fraudes na CBS e Justiça Estadual para fraudes no IBS450
12.5.2. A Conexão Probatória (Súmula 122 STJ): Como a base de cálculo é idêntica (mesma nota fiscal), a fraude na CBS atrai a competência do IBS para a Justiça Federal?451
12.5.3. O Papel do Comitê Gestor: Fraudar o Comitê Gestor (ente sui generis) atrai a competência federal?453
12.5.4. Dupla Fiscalização na Transição (2026-2032): O risco de bis in idem em autuações simultâneas do regime antigo e novo454
12.6. Imposto Seletivo (IS)456
12.6.1. O recrudescimento da política criminal no combate ao contrabando e descaminho de produtos nocivos (fumo, álcool, extração mineral)456
1.2.6.1.1.O Setor de Fumo e a Proteção da Saúde Pública: Dogmática do Contrabando457
1.2.6.1.2.Bebidas Alcoólicas e Açucaradas: Descaminho e Sonegação no IVA Dual458
1.2.6.1.3.Extração Mineral: O IS e a Usurpação de Bens da União459
1.2.6.1.4.Inovações Procedimentais: O Split Payment e a Prova do Dolo460
1.2.6.1.5.A Súmula Vinculante 24 e o Imposto Seletivo461
13. A TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA (2026-2032): O DIREITO PENAL DA “ZONA CINZENTA”463
13.1. Abolitio Criminis vs. Continuidade: O status dos crimes de ICMS/ISS na redução gradual das alíquotas463
13.1.1. O Princípio da Continuidade Normativo-Típica e a Sucessão ICMS/ISS para IBS464
13.1.2. A Regra de Transição e a Súmula 711 do STF465
13.2. O “Concurso de Regimes” e o Erro de Proibição: A complexidade da dupla tributação como tese de defesa466
13.2.1. A Complexidade Normativa como Excludente de Culpabilidade466
13.2.2. O Erro sobre o Complemento da Norma Penal em Branco467
13.2.3. A Doutrina das “Escolhas Trágicas” e a Inexigibilidade de Conduta Diversa467
13.3. O Impacto do Split Payment na Materialidade e a Reconfiguração da Apropriação Indébita468
13.3.1. A Desconfiguração do Art. 2º, II, da Lei 8.137/90468
13.3.2. A Nova Criminalidade Digital: Fraude nos Algoritmos e Simulação468
13.4. Conflitos de Competência e a Federalização dos Crimes Tributários na Era do IVA Dual469
13.4.1. A Aplicação da Súmula 122 do STJ no Contexto do Comitê Gestor do IBS469
13.4.2. Quadro de Competência Jurisdicional na Transição470
13.5. A Nova Dimensão do Princípio da Insignificância no IVA Dual470
13.5.1. A Soma das Lesões e a Unicidade do IVA470
13.6. Apuração Assistida, Compliance Digital e a Prova do Dolo471
13.6.1. O Reforço da Evidência do Dolo471
22 MANUAL DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO • João Pavão Neto 13.7. Extinção da Punibilidade e Parcelamento no Novo Regime472
14. CRIMES EM REGIMES ESPECÍFICOS473
14.1. Combustíveis (Regime Monofásico): Fraude no elo produtor/importador e adulteração volumétrica473
14.1.1. A Estrutura da Monofasia e a Sonegação na Origem473
14.1.2. Adulteração Volumétrica e Física sob a Ótica Penal Tributária474
14.2. Zona Franca de Manaus (ZFM): O “Descaminho Interno” e simulação de entrada475
14.2.1. O Conceito de “Descaminho Interno”475
14.2.2. Simulação de Entrada e Internamento Fictício476
14.3. Setor Financeiro: Manipulação de Spread Bancário e serviços isentos477
14.3.1. Manipulação do Spread e Ocultação de Receitas477
14.3.2. A LC 105/2001 e a Prova do Crime no Setor Financeiro477
14.4. Agronegócio: A Instrumentalização de “Empresas Noteiras” e o Subfaturamento de Exportações478
14.4.1. O Esquema das “Noteiras” e a Operação Dagon478
14.4.2. Subfaturamento e Drawback no Agronegócio478
14.5. Setor Farmacêutico: Classificação de Medicamentos e o Manejo das Listas Positiva, Negativa e Neutra479
14.5.1. A Natureza das Listas e o Potencial de Fraude479
14.5.2. O Dolo na Reclassificação Tributária480
14.6. Compliance e Prevenção de Riscos Penais em Regimes Específicos480
14.6.1. O Compliance como Causa de Exclusão de Culpabilidade480
14.6.2. Matriz de Riscos Fiscais e a “Cegueira Deliberada”. 480 15. A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS (MARKETPLACES)483
15.1. A responsabilidade solidária convertida em penal: “Cegueira Deliberada Digital” nas vendas sem nota483
15.1.1. A Figura do Garantidor e a Omissão Imprópria (Art. 13, §2º do CP)484
15.1.2. A Teoria da Cegueira Deliberada Digital (Willful Blindness)485
15.1.3. A Repercussão Geral no STF: Tema 1413 e a Reserva de Lei Complementar486
15.2. Fraudes em importações de pequeno valor (Cross-Border)487
15.2.1. O Princípio da Insignificância e o Tema 157 do STJ487
15.2.2. O Programa Remessa Conforme e a Inversão do Risco Penal488
15.3. A Reforma Tributária e o Novo Status das Plataformas (EC 132/2023 e LC 214/2025)488
15.3.1. O Split Payment como Barreira ao Dolo489
15.3.2. A Definição de Plataforma Digital e a Extensão da Responsabilidade489
15.4. Compliance Algorítmico como Excludente de Culpabilidade490
15.5. A Responsabilidade dos Intermediadores de Pagamento (Gateways e PSPs)491
15.5.1. Neutralidade Funcional e o Dever de Cuidado491
15.5.2. O Caso do “Golpe da Falsa Central” e o Perfil das Transações491
15.6. Fraude de Localização e o Princípio do Destino492
15.6.1. Falsidade Ideológica e Sonegação em Sistemas Digitais492
15.7. O “Emaranhado Normativo” e o Erro de Proibição493
15.8. Conclusões e Recomendações de Governança Penal493
24 MANUAL DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO • João Pavão Neto 16. FRAUDES DE LOCALIZAÇÃO E O PRINCÍPIO DO DESTINO495
16.1. Simulação de Domicílio do Consumidor: Fraude de CEP para desviar receita do IBS495
16.1.1. Matriz Dogmática e Tipicidade Penal496
16.1.2. A Falsidade Ideológica em Documentos Digitais497
16.2. O conflito federativo criminalizado: Apropriação de receita de outro ente municipal498
16.2.1. O Princípio do Destino como Garantia da Isonomia Federativa498
16.2.2. A Participação de Agentes Públicos e a Tipicidade Específica498
16.3. A Responsabilidade Penal dos Intermediários e Desenvolvedores: A Extensão do Artigo 24 da LC 214/2025499
16.3.1. Desenvolvedores de Software e a “Fraude por Design”500
16.3.2. Transportadores e Marketplaces como Agentes de Fiscalização500
16.4. O Mecanismo do Split Payment e a Transformação da Tipicidade: Da Omissão à Fraude Algorítmica501
16.4.1. A Mitigação da Apropriação Indébita Tributária501
16.5. Cegueira Deliberada e a Gestão de Riscos nos Marketplaces Digitais502
16.5.1. A Responsabilidade Subjetiva dos Gestores de Plataformas502
16.5.2. O Compliance Criminal como Dique de Contenção502
16.6. A Teoria da Ubiquidade e o Lugar do Crime nos Delitos de Espaço Máximo503
16.6.1. O Conflito de Jurisdição e o Lançamento Definitivo503
16.7. A Súmula Vinculante 24 e o Novo Contencioso do Comitê Gestor: Limites à Persecução Penal504
16.7.1. O Papel do Comitê Gestor na Constituição do Crédito504
16.7.2. Mitigações Recentes: O Embaraço à Fiscalização505