Tributação Setorial Lançamento

Curso de Tributação — Esportes

Name: Curso de Tributação — Esportes
Availability: InStock
Author: João Pavão Neto

Por João Pavão Neto · UICLAP · Publicado em 24/08/2026

Páginas: 792
Formato: 16 x 22,9 x 4,1 cm
Impressão: Preto e branco · offset
Coleção: Tributação Setorial

Sobre a obra

O Curso de Tributação — Esportes, do Auditor Fiscal João Pavão Neto, oferece uma análise profunda do complexo regime tributário esportivo brasileiro. Escrita sob a ótica das transformações legislativas de 2021 a 2026, a obra sistematiza o emaranhado normativo que envolve a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), a Lei Geral do Esporte e as mudanças da Reforma Tributária (IBS e CBS).

Em cinco partes e onze capítulos, o manual mapeia os fundamentos do setor e a responsabilidade de clubes e SAFs, dissecando a incidência de tributos municipais, estaduais e federais sobre bilheterias, direitos de imagem, transferências de atletas e contribuições previdenciárias. Com forte articulação entre teoria e prática, a obra reúne cento e dez estudos de caso numerados, quadros-síntese e remissões cruzadas, cobrindo todo o desporto — do futebol profissional ao esporte escolar, olímpico, paralímpico, amador e eletrônico.

Sumário completo da obra 501 entradas

PARTE I — FUNDAMENTOS DA TRIBUTAÇÃO DO ESPORTE30
Capítulo 1: Fundamentos da tributação do esporte: conceitos, sujeitos e responsabilidade30
1.1. O esporte como fenômeno econômico e como objeto do direito tributário31
1.1.1. A cadeia produtiva do desporto brasileiro e seus fluxos financeiros32
1.1.2. Por que o esporte exige um tratamento tributário próprio35
1.1.3. O recorte desta obra: o que entra, o que fica de fora e por quê38
1.2. O art. 217 da Constituição: dever de fomento e autonomia desportiva40
1.2.1. O conteúdo normativo do dever estatal de fomento ao desporto40
1.2.2. Autonomia das entidades desportivas não é imunidade tributária41
1.2.3. Justiça desportiva e jurisdição tributária: fronteiras43
1.3. O arcabouço normativo do esporte em 202645
1.3.1. A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023): estrutura e alcance45
1.3.2. O que sobreviveu da Lei Pelé: o art. 217 da LGE lido literalmente47
1.3.3. O conflito sincrônico entre a LGE e a Lei Pelé e os critérios da LINDB50
1.3.4. A revogação do Estatuto do Torcedor e a Lei 15.041/202453
1.3.5. Quadro de vigência: dispositivo a dispositivo55
1.4. Níveis e manifestações da prática esportiva e sua relevância fiscal58
1.4.1. Formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida60
1.4.2. Esporte profissional, não profissional e amador62
1.4.3. Desporto educacional, de participação e de rendimento66
1.5. Os contratos do ecossistema esportivo e seus efeitos tributários68
1.5.1. O contrato especial de trabalho esportivo70
1.5.2. O contrato de cessão de direito de imagem71
1.5.3. Patrocínio, licenciamento e naming rights73
1.5.4. Direitos de difusão de imagens e contratos de transmissão75
1.5.5. Transferências: direitos federativos e direitos econômicos76
1.5.6. Agenciamento e intermediação esportiva77
1.6. A regra-matriz de incidência tributária aplicada ao esporte79
1.6.1. Os cinco critérios e sua utilidade prática no setor79
1.6.2. Como esta obra desdobra cada tributo82
1.7. O espetáculo esportivo como fato gerador cindido83
1.7.1. Uma partida de futebol e os tributos que ela aciona simultaneamente83
1.7.2. Quadro-síntese: fato econômico, tributo, competência e capítulo87
1.8. Competência tributária, federalismo e o esporte90
1.9. Princípios constitucionais com aplicação intensificada no setor 94 1.9.1. Legalidade e a proliferação de regimes por lei complementar94
1.9.2. Isonomia entre SAF, clube associativo e demais modalidades96
1.9.3. Capacidade contributiva e extrafiscalidade do fomento esportivo99
1.10. Glossário técnico do direito tributário do esporte102
1.11. O mapa institucional do esporte brasileiro108
1.11.1. Organizações de prática esportiva: clubes, associações e SAF.108 1.11.2. Entidades de administração: confederações, federações e ligas110
1.11.3. COB, CPB e as entidades nacionais de administração do desporto115
1.11.4. O Sistema Nacional do Esporte e o Conselho Nacional de Esporte116
1.12. A associação civil sem fins lucrativos como contribuinte118
1.12.1. Requisitos estatutários e o teste da ausência de fim lucrativo 118 1.12.2. Superávit não é lucro: o argumento e os seus limites120
1.12.3. A equiparação a empresária do art. 971 do Código Civil123
1.12.4. A equiparação do art. 27, § 13, da Lei 9.615/1998 e o CARF124
1.13. A Sociedade Anônima do Futebol127
1.13.1. Natureza jurídica e formas de constituição128
1.13.2. Ações ordinárias de classe A e o poder do clube original130
1.13.3. Governança obrigatória e as inovações da Lei 15.427/2026132
1.13.4. A SAF como contribuinte: efeitos fiscais da forma societária134
1.14. Outras figuras subjetivas do setor139
1.14.1. O atleta pessoa física e a pessoa jurídica de imagem139
1.14.2. O agente esportivo e o art. 95 da Lei 14.597/2023142
1.14.3. Empresas de marketing esportivo, produtoras e emissoras143
1.14.4. Fundos e investidores em direitos econômicos144
1.15. Domicílio tributário, estabelecimento e inscrições cadastrais 146 1.16. Responsabilidade tributária no esporte151
1.16.1. Responsabilidade de terceiros e dos dirigentes151
1.16.2. Sucessão empresarial nos arts. 132 e 133 do CTN154
1.16.3. Grupo econômico e solidariedade do art. 124 do CTN157
1.17. A não sucessão da SAF em confronto com o Código Tributário Nacional159
1.17.1. O desenho legal e o repasse obrigatório de receitas ao clube original160
1.17.2. A reserva de lei complementar do art. 146, III, da Constituição161
1.17.3. Cenários de risco e a posição da Fazenda Pública163
1.18. O Regime Centralizado de Execuções168
1.18.1. Estrutura, prazos e ordem de credores168
1.18.2. O art. 187 do CTN e a não sujeição do crédito tributário a concurso171
1.18.3. Conversão de créditos em ações e efeitos fiscais173
1.19. PROFUT: dez anos de parcelamento especial do futebol176
1.19.1. As condições de permanência no programa176
1.19.2. O parcelamento, as reduções e a exclusão177
1.19.3. A ADI 5450 e o limite das sanções esportivas por dívida fiscal 179 1.20. Transação tributária aplicada ao esporte180
1.21. Quadro comparativo: clube associativo, clube-empresa e SAF184
PARTE II — OS TRIBUTOS EM ESPÉCIE191
Capítulo 2: Os tributos municipais no esporte191
2.1. O ISS e o esporte: visão geral e taxatividade da lista de serviços193
2.1.1. A lista da LC 116/2003 é taxativa e o que isso significa no setor194 2.1.2. Interpretação extensiva dentro do item e vedação da analogia 196 2.2. A regra-matriz do ISS aplicada ao espetáculo esportivo197
2.2.1. Critério material: o subitem 12.11 da lista de serviços197
2.2.2. Critério espacial: o art. 3º, XVIII, e o município do estádio198
2.2.3. Critério temporal e o momento da realização do evento200
2.2.4. Critério pessoal: quem é o prestador em uma partida201
2.2.5. Critério quantitativo: bilheteria bruta, cortesias e permutas203
2.3. Exploração de estádios, arenas, ginásios e quadras204
2.3.1. O subitem 3.03 e o seu alcance204
2.3.2. A regra geral do caput do art. 3º e a guerra fiscal entre municípios206
2.3.3. Arenas multiuso e a segregação de receitas por natureza207
2.4. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda208
2.5. Patrocínio esportivo e o ISS209
2.5.1. Patrocínio puro, patrocínio com contrapartida e doação209
2.5.2. Os subitens 17.06, 17.25 e 10.08 e o veto histórico ao item 17.07211
2.5.3. Dissecando o contrato de patrocínio: qualificação cláusula a cláusula212
2.6. Naming rights de estádios e arenas213
2.6.1. Natureza jurídica de um contrato atípico214
2.6.2. Enquadramentos possíveis e a ausência de precedente tributário215
2.6.3. Equipamentos públicos e a cessão onerosa de nome216
2.7. Cessão de direito de imagem e ISS: por que não incide216
2.7.1. Obrigação de dar e obrigação de fazer: o art. 110 do CTN217
2.7.2. A posição do STJ na cessão de imagem de atletas218
2.7.3. O contraponto do Tema 581 e o conceito constitucional de serviço219
2.8. Intermediação e agenciamento no esporte221
2.8.1. A comissão do agente e o conceito de estabelecimento prestador221
2.8.2. Agente estrangeiro, ISS na importação de serviço e o art. 3º, I .224 2.9. Transmissão e conteúdo audiovisual: o subitem 1.09 e o limite do ICMS226
2.10. Academias, escolinhas e a prática esportiva como serviço228
2.10.1. Subitens aplicáveis e a fronteira com os serviços de educação228 2.10.2. Clubes sociais e a mensalidade do associado230
2.11. Alíquota, base de cálculo e retenção do ISS no setor233
2.11.1. A alíquota mínima de dois por cento e a LC 157/2016233
2.11.2. Responsabilidade tributária municipal e retenção pelo tomador234
2.12. IPTU de estádios, centros de treinamento e sedes sociais238
2.12.1. Imunidade, isenção e a súmula vinculante sobre imóveis alugados238
2.12.2. Imóveis cedidos a terceiros e exploração comercial239
2.13. ITBI na integralização de imóveis na SAF e nas reorganizações do clube240
2.13.1. A imunidade do art. 156, § 2º, I, e os seus limites240
2.13.2. Atividade preponderante e a entidade desportiva242
2.14. Taxas municipais incidentes sobre eventos esportivos243
2.15. Quadro-síntese: receita do clube, subitem da lista e município competente245
Capítulo 3: Os tributos estaduais no esporte248
3.1. O ICMS no ecossistema esportivo: onde ele realmente aparece250
3.2. ICMS sobre mercadorias no esporte252
3.2.1. Loja do clube, licenciamento e produtos oficiais252
3.2.2. Substituição tributária de vestuário e artigos esportivos254
3.2.3. Brindes, permutas e mercadorias entregues a patrocinadores .257 3.3. Alimentos e bebidas em estádios e arenas259
3.3.1. A Súmula 163 do STJ e o valor total da operação259
3.3.2. Concessionários, camarotes e a identificação do contribuinte261
3.4. ICMS-comunicação e a transmissão de eventos esportivos263
3.4.1. A hipótese de incidência do art. 2º, III, da LC 87/1996263
3.4.2. A imunidade da radiodifusão livre e gratuita265
3.4.3. TV por assinatura e o serviço de acesso condicionado266
3.4.4. Streaming e o subitem 1.09: a fronteira entre ICMS e ISS267
3.4.5. Pay-per-view, canais de clubes e plataformas de liga270
3.5. Importação de equipamentos e materiais esportivos273
3.5.1. ICMS na importação e o destinatário jurídico da mercadoria273
3.5.2. Admissão temporária de equipamento de competição274
3.6. Benefícios fiscais estaduais e a Lei Complementar 24/1975276
3.6.1. Convênios do CONFAZ e o incentivo ao esporte via ICMS277
3.6.2. Até quando vale um programa estadual: três marcos que não se somam280
3.7. ITCMD e as doações ao esporte282
3.7.1. Doações a entidades desportivas e a não incidência constitucional282
3.7.2. Legados, patrocínios e a fronteira com o ITCMD283
3.8. IPVA no esporte286
3.8.1. Frota de clubes, ônibus de delegação e veículos de competição286
3.8.2. Automobilismo, motovelocidade e náutica esportiva288
3.9. Quadro-síntese das incidências estaduais no esporte290
Capítulo 4: Os tributos federais no esporte293
4.1. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das entidades esportivas295
4.1.1. Os regimes de apuração e a escolha da entidade esportiva295
4.1.2. A entidade isenta: o art. 15 da Lei 9.532/1997297
4.1.3. A entidade tributada pelo lucro real305
4.1.4. Direitos federativos e econômicos na apuração do resultado314
4.1.5. Lucro presumido e lucro arbitrado no esporte320
4.1.6. O Simples Nacional e as atividades esportivas325
4.1.7. PIS/Pasep e Cofins330
4.1.8. CSLL: base de cálculo e alíquotas aplicáveis336
4.1.9. IOF, IPI e demais tributos federais residuais no esporte337
4.1.10. Quadro-síntese: receita típica e tratamento nos tributos federais338
4.2. O IRPF do atleta, o direito de arena e a cessão de imagem340
4.2.1. O atleta como contribuinte do imposto sobre a renda341
4.2.2. A composição da remuneração do atleta profissional344
4.2.3. O direito de arena349
4.2.4. A cessão do direito de imagem do atleta354
4.2.5. Pejotização do atleta e a requalificação pelo Fisco359
4.2.6. Rendimentos recebidos acumuladamente nas ações trabalhistas do esporte366
4.2.7. Ganho de capital do atleta368
4.2.8. Carnê-leão e rendimentos recebidos sem retenção370
4.2.9. Prêmios, premiações e brindes recebidos por atletas371
4.2.10. Planejamento tributário lícito da carreira do atleta375
4.3. Transferências de atletas e a tributação internacional do esporte377
4.3.1. Anatomia jurídica de uma transferência377
4.3.2. Transferências nacionais: a tributação de cada verba380
4.3.3. Transferências internacionais: a saída de atletas do Brasil384
4.3.4. Transferências internacionais: a entrada de atletas no Brasil390
4.3.5. Residência fiscal do atleta397
4.3.6. Acordos para evitar a dupla tributação399
4.3.7. O atleta brasileiro que atua no exterior404
4.3.8. O atleta estrangeiro no Brasil407
4.3.9. Operações entre partes relacionadas e preços de transferência no esporte410
4.3.10. Quadro-síntese das remessas ao exterior no futebol411
4.4. Contribuições previdenciárias e o custeio da seguridade no esporte413
4.4.1. O regime substitutivo do futebol no art. 22 da Lei 8.212/1991 .414 15 4.4.2. Responsabilidade pelo recolhimento421
4.4.3. Extensão às sociedades empresárias e à SAF425
4.4.4. O atleta como segurado do Regime Geral de Previdência Social429
4.4.5. Categorias de base e atletas em formação434
4.4.6. Os demais profissionais do esporte437
4.4.7. Atletas militares, servidores e regimes próprios440
4.4.8. O passivo previdenciário na conversão de clube em SAF442
4.4.9. FGTS, contribuições de terceiros e RAT/FAP no esporte445
4.4.10. Quadro comparativo: clube tradicional e SAF no custeio previdenciário446
PARTE III — REGIMES ESPECIAIS, FOMENTO E MEGAEVENTOS451
Capítulo 5: A SAF e o regime de tributação específica do futebol451
5.1. Por que o legislador criou um regime próprio para o futebol453
5.2. A arquitetura do TEF na Lei 14.193/2021455
5.2.1. Sujeição automática ao regime456
5.2.2. Tributos substituídos e tributos remanescentes458
5.2.3. Base de cálculo: receitas recebidas e o regime de caixa460
5.2.4. As duas fases do regime e a mudança de alíquota461
5.2.5. A exclusão temporária da cessão de direitos desportivos463
5.2.6. A inclusão do sócio-torcedor pela Lei 15.427/2026465
5.2.7. Prazo de recolhimento e repartição da arrecadação466
5.3. O programa de desenvolvimento educacional e social como condição467
5.3.1. Conteúdo obrigatório e prazo de instituição467
5.3.2. A perda do regime por descumprimento468
5.3.3. Benefício fiscal condicionado a contrapartida social: análise crítica470
5.4. O que fica fora do regime específico472
5.4.1. O ISS municipal e a competência intocada472
5.4.2. IOF, ganho de capital e aplicações financeiras473
5.4.3. FGTS e contribuições destinadas a terceiros474
5.4.4. Atividades econômicas estranhas ao futebol476
5.5. Controvérsias em curso sobre a base de cálculo477
5.5.1. Receita de terceiros que apenas transita pela SAF478
5.5.2. O direito de arena repassado ao sindicato integra a base?480
5.5.3. Permutas e recebimentos que não são em dinheiro481
5.6. O regime específico comparado aos demais regimes484
5.6.1. Comparação com o lucro real e com o lucro presumido486
5.6.2. Comparação com o regime substitutivo do art. 22 da Lei 8.212/1991487
5.6.3. Comparação com o Simples Nacional488
5.7. O regime específico no novo sistema de consumo490
5.8. Conformidade: apuração, segregação de receitas e escrituração493
5.9. Estudo integrado: a conversão de um clube em SAF, ano a ano495
Capítulo 6: Imunidades, isenções, terceiro setor e incentivo fiscal ao esporte499
6.1. Imunidade e isenção: a distinção que o setor mais confunde501
6.2. A imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição503
6.2.1. Instituições de educação e de assistência social: o clube se enquadra?504
6.2.2. Os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional505
6.2.3. Imóveis alugados a terceiros e a jurisprudência sumulada505
6.2.4. Aplicações financeiras e a extensão da imunidade506
6.2.5. A jurisprudência sobre clubes recreativos e esportivos507
6.3. A imunidade das contribuições da seguridade social507
6.3.1. A exigência de lei complementar e a LC 187/2021508
6.3.2. O CEBAS e a ausência do esporte como área certificável509
6.3.3. O esporte como instrumento de assistência social: um caminho possível511
6.4. Outras imunidades com reflexo no esporte512
6.4.1. Imunidade recíproca e equipamentos esportivos públicos512
6.4.2. Imunidade de livros, periódicos e conteúdo esportivo513
6.4.3. Imunidade de fonogramas e a produção musical do esporte514
6.5. As isenções infraconstitucionais das entidades esportivas514
6.5.1. Isenção de IRPJ e CSLL515
6.5.2. Isenção de Cofins sobre receitas próprias516
6.5.3. Isenções estaduais e municipais518
6.6. O esporte olímpico e paralímpico518
6.6.1. As entidades nacionais de administração e sua natureza jurídica519
6.6.2. Repasses públicos e o seu tratamento tributário520
6.6.3. Delegações, competições internacionais e a premiação de atletas522
6.7. O esporte amador, escolar e universitário523
6.7.1. Ligas amadoras, associações de bairro e clubes de várzea523
6.7.2. Esporte escolar e a Lei Geral do Esporte524
6.7.3. Esporte universitário e as entidades estudantis524
6.8. O paradesporto525
6.8.1. Entidades do paradesporto e suas fontes de custeio525
6.8.2. O impacto das reduções lineares de benefícios fiscais527
6.9. O atleta amador e o atleta não profissional528
6.9.1. Ausência de vínculo e existência de renda tributável528
6.9.2. Ajudas de custo, bolsas e patrocínios individuais529
6.10. Perda do benefício: causas, procedimento e consequências . 530 6.11. Quadro-síntese das desonerações por tipo de entidade532
6.12. Por que o incentivo existe: a vedação geral à dedução de doações535
6.13. Da Lei 11.438/2006 à LC 222/2025: itinerário de uma política pública536
6.13.1. O regime original e a prorrogação de 2022537
6.13.2. O veto de 2023 que preservou a Lei de Incentivo ao Esporte538
6.13.3. A revogação pela LC 222/2025 e o novo regime permanente .539 6.14. A Lei Complementar 222/2025 em detalhe540
6.14.1. Tributos alcançáveis e a abertura aos entes subnacionais540
6.14.2. Patrocínio e doação: as definições legais541
6.14.3. Pessoa vinculada e as vedações ao benefício542
6.14.4. Níveis da prática esportiva elegíveis543
6.14.5. Percentuais de dedução para pessoa jurídica e pessoa física544
6.14.6. A regra de transição até o ano-calendário de 2027549
6.14.7. Teto global anual e habilitação prévia dos projetos550
6.14.8. Prestação de contas, fiscalização e sanções551
6.15. A regulamentação: o Decreto 12.861/2026 e as portarias do setor552
6.15.1. Cadastramento, comissão técnica e limites por proponente552
6.15.2. Despesas administrativas e contrapartidas obrigatórias553
6.16. A Lei Complementar 224/2025 e o corte linear de benefícios 554 6.16.1. A regra geral de redução e as suas exceções554
6.16.2. O incentivo ao esporte está protegido pela exceção do teto global?556
6.16.3. A posição da Receita Federal e a disputa legislativa em curso.557 6.17. Incentivos estaduais e municipais ao esporte558
6.17.1. ICMS: convênio, Lei Complementar 24/1975 e programas estaduais559
6.17.2. ISS: leis municipais de incentivo e o marco de 2033560
6.18. O financiamento do esporte por loterias561
6.18.1. A Lei Agnelo/Piva e o art. 56 da Lei Pelé562
6.18.2. A Lei 13.756/2018 e a destinação por modalidade lotérica563
6.18.3. Natureza jurídica dos repasses e seu tratamento fiscal565
6.19. Bolsa Atleta e programas de apoio individual566
6.19.1. O programa na Lei Geral do Esporte e a ausência de vínculo567
6.19.2. A tributação da bolsa pelo IRPF: desfazendo o mito da isenção568
6.19.3. Bolsas estaduais e municipais570
6.20. Patrocínio de estatais e de empresas públicas ao esporte571
6.21. Fundos de esporte e outras fontes de financiamento573
6.22. Quadro-síntese do fomento: instrumento, tributo, limite e base legal575
Capítulo 7: Megaeventos esportivos e regimes fiscais temporários578
7.1. A técnica legislativa dos regimes tributários ad hoc580
7.2. Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014582
7.2.1. Beneficiários: FIFA, subsidiária, comitê organizador e emissora fonte582
7.2.2. Desonerações concedidas e a sua extensão583
7.2.3. O RECOPA e a construção e reforma de estádios585
7.2.4. Vigência e encerramento do regime587
7.3. Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016588
7.3.1. COI, comitês nacionais, federações internacionais e órgãos do movimento589
7.3.2. Admissão temporária de bens de competição590
7.3.3. Isenção de renda para não residentes vinculados ao evento591
7.3.4. Vigência e encerramento do regime594
7.4. O que os precedentes ensinam594
7.4.1. Elementos comuns dos regimes de megaevento595
7.4.2. Custo fiscal, contrapartidas e avaliação de resultado596
7.4.3. Isenção heterônoma e o art. 151, III, da Constituição598
7.5. A Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 no Brasil598
7.5.1. O evento, as sedes e o calendário599
7.5.2. A Lei Complementar 232/2026 e a autorização de isenção do ISS600
7.5.3. A condicionante da lei federal pressuposta600
7.5.4. O que ainda falta definir e o risco de insegurança jurídica602
7.6. Eventos internacionais recorrentes sediados no Brasil603
7.6.1. Etapas de circuitos mundiais, automobilismo e esportes de combate604
7.6.2. Contratação de atletas e delegações estrangeiras604
7.6.3. Retenção sobre premiação paga a não residentes605
7.7. Entidades internacionais e a sua presença fiscal no Brasil607
7.7.1. Estabelecimento permanente de federação internacional608
7.7.2. Remessas a entidades internacionais e tratados aplicáveis609
7.8. Megaeventos no ambiente do IBS e da CBS610
7.9. Quadro comparativo dos regimes de megaevento no Brasil612
PARTE IV — RISCO, CONTROLE E CONTENCIOSO615
Capítulo 8: Fraudes, fiscalização e auditoria das entidades esportivas615
8.1. O mapa do risco fiscal no esporte brasileiro617
8.2. Fraudes na remuneração do atleta618
8.2.1. Contrato de imagem sem uso comercial da imagem619
8.2.2. Superação do teto legal e desproporção entre salário e imagem619
8.2.3. Pagamentos por fora de prêmios e luvas620
8.2.4. Interposição de pessoa jurídica sem substância econômica621
8.3. Fraudes nas transferências de atletas621
8.3.1. Subfaturamento e sobrepreço no valor da transferência622
8.3.2. Empresários interpostos e comissões dissimuladas623
8.3.3. Triangulação por jurisdições de tributação favorecida623
8.3.4. Direitos econômicos ocultos e a propriedade de terceiros disfarçada624
8.4. Fraudes no aproveitamento de incentivos fiscais625
8.4.1. Projetos fictícios e superfaturamento de custos625
8.4.2. Benefício direcionado a pessoa vinculada ao patrocinador626
8.4.3. Desvio de finalidade e prestação de contas simulada627
8.5. Abuso da forma associativa627
8.5.1. Distribuição disfarçada de superávit628
8.5.2. Remuneração indireta de dirigentes628
8.5.3. Clube de fachada e atividade empresarial mascarada629
8.6. Fraudes na bilheteria e nas receitas de evento630
8.6.1. Ingressos não escriturados e cortesias artificiais630
8.6.2. Camarotes, hospitalidade e pacotes vinculados631
8.7. Planejamento tributário lícito e simulação631
8.7.1. Propósito negocial, substância e o parágrafo único do art. 116 do CTN632
8.7.2. Os indícios que o Fisco efetivamente utiliza no setor633
8.8. Consequências: multa qualificada, responsabilidade e representação fiscal634
8.9. Casos concretos e o que eles ensinam635
8.10. O ecossistema de informação fiscal do esporte639
8.10.1. O dever de reporte das entidades de administração do desporto640
8.10.2. Cruzamentos entre federações, Banco Central e Receita Federal641
8.11. Obrigações acessórias federais641
8.11.1. eSocial e o vínculo do atleta profissional643
8.11.2. EFD-Reinf e o evento de receita de espetáculo desportivo644
8.11.3. DCTFWeb e a confissão do débito previdenciário645
8.11.4. ECD, ECF e a escrituração das entidades isentas646
8.11.5. Declarações de operações e de bens no exterior647
8.12. Obrigações acessórias municipais e estaduais648
8.12.1. Nota fiscal de serviço, ISS de eventos e regimes especiais648
8.12.2. Documentos fiscais na venda de ingressos649
8.13. O roteiro de auditoria de um clube ou de uma SAF649
8.13.1. Papéis de trabalho e documentos requisitados650
8.13.2. Conciliação entre bilheteria, borderô, ISS e contribuição substitutiva651
8.13.3. Conciliação entre folha, contratos de imagem e EFD-Reinf652
8.13.4. Conciliação entre transferências, remessas e IRRF653
8.13.5. Conciliação entre incentivos, projetos aprovados e prestação de contas653
8.14. A fiscalização do regime específico do futebol654
8.15. O processo administrativo fiscal aplicado ao setor655
8.15.1. O auto de infração típico e as teses de defesa mais frequentes657
8.15.2. A jurisprudência administrativa do esporte no CARF659
8.16. Certidões, regularidade fiscal e consequências desportivas660
8.16.1. Regularidade como condição de acesso a recursos públicos660
8.16.2. O limite constitucional das sanções políticas661
8.17. Auditoria interna e controles do clube662
8.18. Lista de verificação de conformidade fiscal para clubes e SAF663 Capítulo 9: Teses tributárias, crimes e compliance fiscal no esporte667
9.1. Como usar este capítulo669
9.2. Teses sobre a contribuição substitutiva do futebol671
9.2.1. Exclusão de receitas de terceiros da base de cálculo671
9.2.2. Não incidência sobre repasses de direito de arena673
9.2.3. A contribuição de terceiros após a substituição673
9.2.4. Patrocínio em bens e serviços e a mensuração da base674
9.3. Teses sobre o ISS no esporte674
9.3.1. Não incidência sobre a cessão de direito de imagem675
9.3.2. Não incidência sobre patrocínio sem contrapartida publicitária676 9.3.3. Base de cálculo da bilheteria e exclusão de repasses obrigatórios677
9.3.4. Município competente na exploração de arenas678
9.4. Teses sobre IRPJ, CSLL e a isenção das associações678
9.4.1. Manutenção da isenção do clube que mantém futebol profissional679
9.4.2. Amortização de direitos federativos e a norma contábil vigente679
9.4.3. Receita de transferência e o momento do reconhecimento680
9.5. Teses sobre PIS e Cofins681
9.5.1. Receitas próprias das entidades sem fins lucrativos681
9.5.2. Exclusão de tributos sobre consumo da base de cálculo682
9.6. Teses do atleta682
9.6.1. Direito de arena e a alegada natureza indenizatória682
9.6.2. Rendimentos acumulados e a alíquota aplicável às condenações683
9.6.3. Ganho de capital na alienação de direitos econômicos684
9.7. Teses sobre incentivos e imunidades686
9.7.1. Inaplicabilidade do corte linear de benefícios ao incentivo ao esporte686
9.7.2. Imunidade da entidade esportiva com finalidade assistencial687
9.7.3. Direito adquirido a incentivos estaduais e municipais até 2033 687 9.8. Teses sobre o regime específico do futebol688
9.8.1. Base de cálculo e receitas alheias688
9.8.2. Manutenção do regime diante de descumprimento formal689
9.8.3. Sucessão tributária e a não responsabilidade da SAF689
9.9. Teses da transição para o IBS e a CBS690
9.10. Quadro de teses: risco, chance, via processual e prazo692
9.11. A fronteira entre o ilícito tributário e o ilícito penal694
9.12. Os tipos penais aplicáveis ao esporte695
9.12.1. Sonegação fiscal e a Lei 8.137/1990696
9.12.2. Apropriação indébita previdenciária697
9.12.3. Sonegação de contribuição previdenciária698
9.12.4. Falsidade documental e uso de documento falso no setor699
9.13. Lavagem de dinheiro e o futebol700
9.13.1. Por que o setor é considerado de risco elevado700
9.13.2. Tipologias reconhecidas: transferências, patrocínios e intermediação701
9.13.3. Deveres de comunicação e o papel do COAF701
9.14. Corrupção privada, manipulação de resultados e reflexos fiscais702
9.15. Responsabilidade dos dirigentes703
9.15.1. Responsabilidade tributária pessoal do art. 135 do CTN704
9.15.2. Entidades que recebem verba pública e o controle externo705
9.15.3. A responsabilidade dos administradores da SAF706
9.16. Extinção da punibilidade pelo pagamento e pelo parcelamento707
9.17. Representação fiscal para fins penais e o momento da denúncia709
9.18. Programa de conformidade fiscal para clubes e SAF710
9.18.1. Estrutura mínima: política, comitê e canal de denúncia711
9.18.2. Matriz de riscos fiscais do esporte712
9.18.3. Diligência prévia em contratos de imagem, agentes e transferências713
9.18.4. A governança da Lei 15.427/2026 como vetor de conformidade714
9.18.5. Indicadores, monitoramento e revisão periódica714
9.19. Modelo comentado de matriz de riscos fiscais715
PARTE V — FRONTEIRAS E FUTURO722
Capítulo 10: E-sports, fan tokens, NFT e a economia digital do esporte722
10.1. O esporte eletrônico como setor econômico724
10.1.1. Organizações, ligas, desenvolvedoras e jogadores724
10.1.2. O marco legal dos jogos eletrônicos e o seu silêncio tributário725
10.1.3. E-sport é esporte para fins tributários?725
10.2. A tributação das organizações de e-sports727
10.2.1. Enquadramento societário e regime de apuração727
10.2.2. Receitas: patrocínio, transmissão, premiação e conteúdo727
10.2.3. ISS: diversão eletrônica ou competição de destreza intelectual?728
10.3. A tributação do jogador profissional de e-sports729
10.3.1. Vínculo, contrato e enquadramento previdenciário729
10.3.2. Premiação em dinheiro e premiação em bens730
10.3.3. Prêmios recebidos do exterior730
10.4. Streamers, criadores de conteúdo e monetização731
10.4.1. Receitas de plataforma, doações e assinaturas732
10.4.2. Pessoa física, MEI e pessoa jurídica: comparação de carga732
10.4.3. Rendimentos de fonte estrangeira e carnê-leão733
10.5. Fan tokens734
10.5.1. O que são e o que conferem ao torcedor734
10.5.2. Ativo virtual, programa de fidelidade ou valor mobiliário?735
10.5.3. Tributação na emissão pelo clube736
10.5.4. Tributação na negociação pelo torcedor736
10.6. NFT e colecionáveis digitais de clubes737
10.6.1. Natureza jurídica e o marco legal dos ativos virtuais737
10.6.2. Ganho de capital e obrigações declaratórias738
10.6.3. Royalties de revenda e remessas ao exterior739
10.7. Obrigações declaratórias de criptoativos aplicadas ao setor740
10.8. Novos modelos de negócio do esporte digital742
10.8.1. Plataformas de conteúdo próprio dos clubes743
10.8.2. Realidade virtual, metaverso e estádios digitais743
10.8.3. Dados de torcedores e a monetização da audiência744
10.9. IBS e CBS sobre ativos virtuais e conteúdo digital744
10.10. Lacunas regulatórias e propostas de aperfeiçoamento legislativo747
Capítulo 11: A reforma tributária aplicada ao esporte749
11.1. A Emenda Constitucional 132/2023 e o novo desenho do consumo751
11.1.1. IBS, CBS e Imposto Seletivo: arquitetura do novo sistema751
11.1.2. A SAF no texto constitucional: o regime específico do art. 156-A752
11.1.3. As atividades desportivas na cesta de redução de sessenta por cento753
11.1.4. O art. 149-B e a extensão das imunidades aos novos tributos 754 11.2. A Lei Complementar 214/2025 e o esporte755
11.2.1. Estrutura da lei e onde o esporte aparece755
11.2.2. O regime diferenciado das atividades desportivas756
11.2.3. O alcance da redução: prática, bilheteria, patrocínio e transmissão756
11.2.4. O regime específico da Sociedade Anônima do Futebol757
11.2.5. Créditos, não cumulatividade e o efeito de recuperação758
11.3. A Lei Complementar 227/2026 e o redesenho da tributação da SAF759
11.3.1. A alíquota total e a sua composição760
11.3.2. Os vetos presidenciais e o que eles preservaram762
11.3.3. Vigência e regra de transição763
11.4. Clubes associativos e entidades sem fins lucrativos no novo sistema764
11.4.1. A imunidade que não veio764
11.4.2. Redução de alíquota não é desoneração765
11.4.3. A assimetria entre SAF e associação e o debate legislativo766
11.4.4. A proposta de regime especial para associações desportivas768
11.5. Operações típicas do esporte no IBS e na CBS769
11.5.1. Ingressos e bilheteria770
11.5.2. Patrocínio e licenciamento de marca771
11.5.3. Direitos de difusão e conteúdo audiovisual771
11.5.4. Cessão de direito de imagem772
11.5.5. Transferências de atletas e importação de direitos desportivos772
11.5.6. Sócio-torcedor, hospitalidade e serviços de estádio774
11.6. Split payment e o fluxo de caixa do esporte774
11.6.1. O mecanismo e os seus efeitos sobre a bilheteria digital775
11.6.2. A convivência com o recolhimento unificado da SAF775
11.7. O Imposto Seletivo e o esporte777
11.8. O cronograma de transição e o que fazer em cada ano779
11.8.1. 2026: o ano de teste780
11.8.2. 2027: CBS plena e extinção de PIS e Cofins780
11.8.3. 2029 a 2032: a substituição gradual de ICMS e ISS781
11.8.4. 2033: o sistema definitivo781
11.8.5. A alíquota de referência e o seu processo de fixação782
11.9. Os incentivos ao esporte no novo sistema782
11.9.1. O incentivo sobre o imposto de renda sobrevive à reforma783
11.9.2. Programas de ICMS e de ISS e o marco de 2033783
11.10. Contencioso do IBS e da CBS aplicado ao esporte784
11.11. Agenda de riscos e oportunidades para clubes, SAF e atletas785
11.12. Quadro final: cada receita do esporte antes e depois da reforma787