Tributação Setorial Lançamento

Curso de Tributação — Plataformas Digitais, Marketplaces e Softwares

Name: Curso de Tributação — Plataformas Digitais, Marketplaces e Softwares
Availability: InStock
Author: João Pavão Neto

Por João Pavão Neto · UICLAP · Publicado em 21/09/2026

Páginas: 812
Formato: 16 x 22,9 x 4,2 cm
Impressão: Preto e branco · offset
Coleção: Tributação Setorial

Sobre a obra

A obra traz uma análise sistemática sobre a tributação na era da economia digital. O livro parte da premissa de que plataformas digitais operam como entes intermediários, não se enquadrando perfeitamente nas categorias clássicas do Direito Tributário.

Para resolver as ambiguidades de incidência, o autor propõe a decomposição das atividades digitais e um rigoroso teste de qualificação dos papéis (revendedor vs. intermediário), aplicando-os a segmentos como marketplaces (1P e 3P), delivery, hospedagem, e-sports, assinaturas de software (SaaS) e influenciadores digitais.

Sumário completo da obra 597 entradas

PARTE I — FUNDAMENTOS DA ECONOMIA DE PLATAFORMAS38
Capítulo 1 — Economia de plataformas: modelos, contratos e fluxos financeiros38
1.1. Plataforma, marketplace, intermediário e revendedor: as quatro posições jurídicas39
1.1.1. O teste prático das quatro perguntas40
1.1.2. Controle de elemento essencial como critério de gradação41
1.1.3. Por que a posição jurídica antecede a discussão de competência41
1.2. Anatomia da transação: take rate, repasse, split, escrow e subadquirência42
1.2.1. Os agentes da liquidação e o papel de cada um42
1.2.2. O que é retido, quando e por quem43
1.2.3. O que o auditor enxerga em cada etapa44
1.3. Modelos de receita na economia de plataformas45
1.3.1. Comissão, assinatura e taxa de serviço46
1.3.2. Publicidade, monetização de dados e freemium46
1.3.3. Cashback e programas de recompensa47
1.4. Marketplace 1P e 3P: quando a plataforma vende e quando apenas aproxima47
1.4.1. A mesma tela, dois negócios distintos48
1.4.2. Por que a distinção decide o tributo48
1.4.3. Fulfillment como serviço adicional49
1.5. Economia sob demanda e a posição do trabalhador na cadeia . 49 1.5.1. Como o trabalho é organizado50
1.5.2. Autonomia real e subordinação algorítmica50
1.5.3. Por que a pergunta é tributária, e não apenas trabalhista51
1.6. Software, licença, SaaS e conteúdo digital: o que se vende quando nada se entrega53
1.6.1. As formas contratuais que o mercado efetivamente usa53
1.6.2. O que muda quando o produto não é entregue, mas acessado54
1.6.3. Atualização contínua, multitenancy e a morte da distinção prateleira/encomenda55
1.7. A plataforma não residente que opera sem estabelecimento no Brasil57
1.7.1. A anatomia da operação57
1.7.2. Por que a estrutura desorganiza os três critérios espaciais58
1.7.3. O deslocamento do ponto de captura59
1.8. O marco regulatório e sua repercussão tributária59
1.8.1. Dados: o que o Fisco pode requisitar e o que depende de juiz60
1.8.2. Regulação setorial: transporte por aplicativo e arranjos de pagamento61
1.8.3. A advertência: lei regulatória não cria fato gerador62
1.9. Glossário operacional para o auditor fiscal63
1.10. O que este livro cobre, o que não cobre e onde o leitor encontra66
Capítulo 2 — Qualificação jurídica das receitas digitais e o mapa das competências70
2.1. Mercadoria, serviço e cessão de direito de uso depois das ADI 1.945 e 5.65970
2.1.1. O que foi decidido e quando70
2.1.2. A estrutura constitucional que o critério objetivo pressupõe72
2.1.3. Cessão de direito de uso: uma terceira categoria que não é dar nem circular73
2.2. Bem digital e a superação do critério da corporalidade74
2.2.1. Por que a corporalidade deixou de operar74
2.2.2. O que é bem digital padronizado e o que não é75
2.2.3. A tensão com o Convênio ICMS 106/201776
2.3. Obrigação de dar e obrigação de fazer: por que o critério clássico não resolve77
2.3.1. A função histórica do critério e o momento em que ele quebrou77
2.3.2. Por que a dicotomia não resolve o contrato de plataforma78
2.3.3. O argumento do esforço humano e seus limites78
2.3.4. A crítica honesta ao critério objetivo79
2.4. A intermediação como serviço autônomo81
2.4.1. Dois negócios, dois fatos geradores81
2.4.2. Os subitens 10.05 e 10.02 e as cláusulas de abertura do item 1082 2.4.3. O enquadramento analógico e seus limites83
2.4.4. Intermediar, revender, prestar por conta própria84
2.5. Receita bruta e mero repasse: conta alheia, mandato e a base de cálculo da plataforma85
2.5.1. Ingresso de terceiro e receita própria85
2.5.2. O art. 12, III, do DL 1.598/1977: conta alheia é resultado86
2.5.3. Mandato e comissão mercantil como moldura contratual88
2.5.4. O cálculo em reais: base total e base comissão numa venda de R$ 1.00089
2.6. A receita híbrida e a segregação contratual94
2.6.1. Anatomia da fatura: quatro receitas num só contrato94
2.6.2. A licitude da segregação e o ponto em que ela vira simulação95
2.6.3. A repartição do ônus da prova97
2.6.4. Preço único, pacote e a decomposição da receita pelo auditor98
2.7. O critério espacial sem território: estabelecimento, domicílio do tomador e servidor100
2.7.1. A regra do art. 3º e a taxatividade das exceções100
2.7.2. Estabelecimento prestador quando só existem servidor, domínio e CNPJ101
2.7.3. O alcance real da LC 175/2020 e os limites à exigência de cadastro102
2.7.4. Guerra fiscal, alíquota mínima e o critério espacial no ICMS digital104
2.7.5. O que continua sem solução legislativa105
2.8. Matriz de competências por modelo de negócio106
2.8.1. Como ler a matriz: três perguntas em sequência106
2.8.2. A matriz107
2.8.3. As zonas em aberto e o que as mantém abertas109
2.9. Conflitos ISS, ICMS e IOF e a técnica de solução110
2.9.1. A técnica de solução, em seis passos110
2.9.2. Os limites do critério objetivo111
2.9.3. Bitributação, cumulação e os caminhos do contribuinte112
2.9.4. O que a Reforma resolve por unificação e o que ela não resolve113
Capítulo 3 — As regras-matrizes aplicadas às plataformas117
3.1. A regra-matriz do ISS aplicada à plataforma117
3.1.1. O critério material: a conduta descrita e os subitens que a sustentam118
3.1.2. Os critérios espacial e temporal119
3.1.3. Os critérios pessoal e quantitativo119
3.1.4. A advertência estrutural: não existe subitem de plataforma121
3.2. Local da prestação, estabelecimento prestador e a guerra fiscal digital121
3.2.1. O art. 3º: regra geral, exceções taxativas e os incisos que interessam122
3.2.2. O art. 4º e a ficção do estabelecimento virtual123
3.2.3. Alíquota mínima, nulidade do incentivo e o deslocamento ao tomador124
3.3. Retenção, responsabilidade do tomador e o Tema 1.020125
3.3.1. A tese do Tema 1.020 e o que ela proíbe125
3.3.2. O art. 5º da Lei Complementar 175/2020 e o erro de extensão 126 3.3.3. O que resta de legítimo na retenção pelo tomador127
3.3.4. Cálculo do custo de conformidade de uma plataforma com tomadores em 300 municípios128
3.4. A regra-matriz do ICMS no comércio eletrônico e no bem digital130
3.4.1. Mercadoria física: o estoque define o Estado credor130
3.4.2. O bem digital e as sete cláusulas do Convênio ICMS 106/2017.131 3.4.3. As cláusulas quarta e quinta: a plataforma como contribuinte e o meio de pagamento como responsável132
3.4.4. O esvaziamento material quanto ao software, sem revogação formal134
3.5. Diferencial de alíquotas: EC 87/2015, LC 190/2022 e o Tema 1.266136
3.5.1. A Emenda Constitucional 87/2015 e a partilha do destino136
3.5.2. O art. 3º da Lei Complementar 190/2022 e a revogação do Convênio ICMS 93/2015137
3.5.3. As três teses do Tema 1.266 e a modulação subjetiva138
3.6. Substituição tributária, fulfillment e a responsabilidade do marketplace140
3.6.1. A substituição tributária no comércio eletrônico: o que ela alcança140
3.6.2. Armazém, depósito e operador logístico: a lacuna da Lei Complementar 87/1996141
3.6.3. A responsabilidade do marketplace: a moldura e a remissão143
3.7. IRPJ e CSLL na receita de intermediação146
3.7.1. A comissão de marketplace é intermediação de negócios — e a presunção é de 32%148
3.7.2. Receita mista e apuração por atividade149
3.7.3. Cálculo passo a passo — presumido e real em plataforma com R$ 20 milhões de valor transacionado150
3.8. PIS e COFINS: cumulatividade, não cumulatividade e o insumo da plataforma153
3.8.1. O regime cumulativo e a base do faturamento153
3.8.2. O regime não cumulativo e o efeito do repasse sobre a base155
3.8.3. O que é insumo para quem opera uma plataforma155
3.9. Retenções e remessas ao exterior: IRRF, CIDE, PIS/COFINS- Importação e IOF157
3.9.1. IRRF e a alíquota de 25% sobre serviços158
3.9.2. CIDE e a não incidência sobre licença de software159
3.9.3. PIS/COFINS-Importação, as alíquotas de serviços e o gross-up da base160
3.9.4. IOF-câmbio: 3,5% na saída e 0,38% na entrada161
3.9.5. Quadro de incidências por natureza da remessa162
3.10. Simples Nacional, MEI e nanoempreendedor na economia de plataforma164
3.10.1. Simples Nacional: anexos, fator R e vedações164
3.10.2. MEI e suas ocupações165
3.10.3. O nanoempreendedor do art. 26, IV, da LC 214/2025166
3.11. Contribuições previdenciárias e o trabalhador de plataforma168 3.11.1. Enquadramento como contribuinte individual, alíquotas e base169
3.11.2. A contribuição patronal e o litígio sobre quem remunera170
3.11.3. A situação legislativa em aberto e a advertência processual171
Capítulo 4 — Tributação internacional da economia digital175
4.1. Nexo e estabelecimento permanente: a insuficiência do modelo clássico176
4.1.1. O pressuposto físico e o que a plataforma faz com ele176
4.1.2. Presença digital significativa como conceito177
4.1.3. A resposta brasileira: tributação na fonte e no câmbio178
4.2. Royalties, serviços técnicos e assistência técnica nos tratados brasileiros179
4.2.1. Três qualificações, três consequências179
4.2.2. O contrato único que embute os três180
4.2.3. A posição do Fisco e a do contribuinte180
4.3. Software: licença, royalty ou serviço?181
4.3.1. O imposto de renda na fonte e a alíquota que o mercado erra .181 4.3.2. A contribuição de intervenção e a regra de ouro do software182
4.3.3. Contribuições na importação, crédito e IOF183
4.3.4. Quadro de incidências por natureza da remessa185
4.4. Pilar Um: o nexo digital e o estado da negociação187
4.4.1. A arquitetura de um nexo sem presença física187
4.4.2. A eliminação das medidas unilaterais e o que resta ao Brasil187
4.5. Pilar Dois e o Adicional da CSLL nas plataformas globais189
4.5.1. A arquitetura da Lei nº 15.079/2024189
4.5.2. Por que Adicional da CSLL e não imposto novo190
4.5.3. A plataforma global com subsidiária brasileira: quando o Adicional é irrelevante191
4.6. Tributos sobre serviços digitais: o que existe no mundo e o que não existe no Brasil192
4.6.1. O desenho típico do tributo estrangeiro sobre serviços digitais 192 4.6.2. O Brasil não possui tributo sobre serviços digitais193
4.6.3. A razão do impasse internacional194
4.7. Preços de transferência em intangíveis, dados e serviços intragrupo195
4.7.1. A virada da Lei nº 14.596/2023195
4.7.2. Intangíveis de difícil valoração e a análise DEMPE196
4.7.3. Serviços intragrupo e os três testes197
4.7.4. Por que a plataforma é o caso mais difícil198
4.8. A importação de serviços digitais pelo consumidor final200
4.8.1. O contribuinte que a lei elege e o que dele se consegue200
4.8.2. O deslocamento do ponto de captura201
4.8.3. A solução adotada pela reforma202
4.9. Transparência e intercâmbio de informações sobre plataformas204
4.9.1. O que o Fisco obtém de uma plataforma sem presença no País204 4.9.2. Troca de informações e seus limites205
4.9.3. O padrão de reporte por plataformas e a situação brasileira206
PARTE II — MOBILIDADE, ENTREGA E LOGÍSTICA208
Capítulo 5 — Transporte individual de passageiros por aplicativo208
5.1. O modelo de negócio da mobilidade por aplicativo208
5.2. Quem presta o quê: a qualificação das receitas e das partes211
5.3. A tributação municipal: o subitem 16.02 e os limites da Lei 13.640/2018213
5.3.1. A advertência necessária: a Lei nº 13.640/2018 não cria fato gerador215
5.3.2. A cobrança pulverizada e o limite do Tema 1.020216
5.4. A tributação estadual: por que não incide o ICMS218
5.5. A tributação federal da plataforma e do motorista219
5.5.1. Decomposição de uma corrida de R$ 30,00 com taxa de serviço de 25%221
5.6. O motorista: MEI, contribuinte individual, nanoempreendedor e a questão do vínculo227
5.6.1. O enquadramento vigente e as duas incidências228
5.6.2. As duas leituras, expostas com lealdade228
5.6.3. O que está pendente no Supremo e por que as reclamações não decidem230
5.6.4. O efeito tributário de cada desfecho231
5.6.5. MEI, nanoempreendedor e o efeito prático da escolha de veste232
5.7. Fiscalização e auditoria da mobilidade por aplicativo233
5.7.1. O que efetivamente se audita233
5.7.2. O limite do que o Município pode exigir da plataforma234
5.8. Fraudes e engenharia de evasão235
5.9. Contencioso e teses237
5.10. A Reforma Tributária aplicada ao transporte por aplicativo239
5.10.1. Por que o regime específico de transporte não se aplica239
5.10.2. A plataforma como responsável e o motorista fora do campo de incidência240
Capítulo 6 — Transporte coletivo, fretamento e mobilidade compartilhada244
6.1. O modelo de negócio do fretamento colaborativo e da mobilidade compartilhada245
6.2. A qualificação: transporte regular, fretamento eventual e intermediação247
6.2.1. O que a qualificação regulatória decide e o que ela não decide 249 6.3. A tributação municipal: onde sobra ISS250
6.3.1. Patinete, bicicleta e carro por aplicativo: a não incidência do ISS sobre a locação pura251
6.4. A tributação estadual: o ICMS do transporte intermunicipal e interestadual253
6.4.1. O § 8º do art. 11: a regra menos citada e mais decisiva do tema253
6.4.2. Base de cálculo e o destino da comissão da plataforma254
6.4.3. A ADI 2.669 e o que ela decidiu de fato256
6.5. A tributação federal do operador, do fretador e da plataforma257
6.5.1. Cálculo de uma viagem intermunicipal de R$ 6.000,00 vendida por aplicativo258
6.6. Simples Nacional, transportador autônomo e o motorista261
6.7. Fiscalização e auditoria262
6.8. Fraudes e engenharia de evasão264
6.9. Contencioso e teses266
6.10. A Reforma Tributária aplicada ao transporte coletivo e compartilhado267
6.10.1. A plataforma, o local da operação e a virada da mobilidade compartilhada269
Capítulo 7 — Delivery, alimentação e logística de última milha 274 7.1. O modelo de negócio do delivery e as três receitas da plataforma274
7.1.1. As três receitas típicas275
7.1.2. Os dois modelos de logística e por que a diferença é tributária 276 7.2. A qualificação das receitas e das partes277
7.3. A tributação municipal: comissão, entrega e publicidade no aplicativo279
7.3.1. A comissão279
7.3.2. A entrega280
7.3.3. A publicidade no aplicativo282
7.4. A tributação estadual: o ICMS do restaurante, do mercado e da farmácia vendidos pelo app283
7.4.1. Três regimes distintos no mesmo aplicativo284
7.4.2. A comissão retida integra a base do ICMS do restaurante?285
7.5. A tributação federal da plataforma, do parceiro e do entregador288
7.5.1. Decomposição de um pedido de R$ 80,00290
7.6. O entregador: MEI, contribuinte individual e nanoempreendedor292
7.7. Fiscalização e auditoria do delivery295
7.7.1. A DIMP e o alcance expresso sobre o intermediador296
7.7.2. O cruzamento com a NFC-e e o pedido pago em dinheiro297
7.8. Fraudes e engenharia de evasão298
7.9. Contencioso e teses300
7.10. A Reforma Tributária aplicada ao delivery302
7.10.1. O art. 274, parágrafo único, II — a regra de ouro do delivery303
7.10.2. Alíquota reduzida, crédito vedado e o desenho econômico do regime304
7.10.3. A plataforma como responsável e o Simples que não aproveita305
PARTE III — COMÉRCIO, CONSUMO E HOSPITALIDADE309
Capítulo 8 — Marketplaces de bens e comércio eletrônico309
8.1. O modelo de negócio do marketplace: 1P, 3P, fulfillment e publicidade interna310
8.1.1. As seis receitas do marketplace e o que cada uma é juridicamente310
8.1.2. O fulfillment como serviço remunerado e como deslocamento de estoque311
8.1.3. Publicidade interna e crédito ao vendedor311
8.2. A qualificação das receitas e das partes312
8.2.1. Quem é contribuinte de quê na mesma venda312
8.2.2. A linha divisória entre 1P e 3P é o vendedor jurídico313
8.2.3. A plataforma que emite a nota do vendedor313
8.3. A tributação municipal: ISS sobre comissão, publicidade interna e serviços de logística314
8.3.1. O enquadramento da comissão: o subitem 10.02 e o residual 10.05314
8.3.2. Publicidade interna, armazenagem e entrega315
8.3.3. O município competente na plataforma com tomadores em todo o país316
8.4. A tributação estadual: responsabilidade do marketplace, DIFAL, substituição e armazém317
8.4.1. Não existe norma nacional: a matéria é estadual317
8.4.2. O mapa das hipóteses estaduais317
8.4.3. O RE 1.554.371 e o que ainda não foi decidido320
8.4.4. DIFAL, substituição tributária, armazém e a lacuna da Lei Complementar 87/1996321
8.5. A tributação federal do marketplace e do vendedor323
8.5.1. IRPJ e CSLL: 32% para a plataforma, 8% para o vendedor323
8.5.2. O valor transacionado que não é receita e o PIS/COFINS324
8.5.3. Cálculo passo a passo: venda de R$ 2.000 com comissão de 16%325
8.6. Simples Nacional, MEI e nanoempreendedor no vendedor de marketplace328
8.6.1. O vendedor pessoa física328
8.6.2. O vendedor MEI e o limite do art. 18-A, § 1º329
8.6.3. O nanoempreendedor do art. 26, IV, da LC 214/2025329
8.6.4. O vendedor que ultrapassa o limite e continua vendendo330
8.7. Fiscalização e auditoria do marketplace331
8.7.1. O que a plataforma sabe e o Fisco não vê331
8.7.2. A DIMP alcança a plataforma, não apenas o meio de pagamento332
8.7.3. O cruzamento entre repasse, nota fiscal e logística332
8.7.4. A identificação do vendedor não inscrito334
8.8. Fraudes e engenharia de evasão no comércio eletrônico334
8.9. Contencioso e teses do marketplace336
8.10. A Reforma Tributária aplicada ao marketplace338
8.10.1. O conceito do § 1º e o filtro do § 11338
8.10.2. As hipóteses de responsabilidade do caput339
8.10.3. O safe harbour do § 7º340
8.10.4. A substituição optativa do § 13 e o prazo de cura do § 14340
8.10.5. O § 10, II — o Simples do vendedor não aproveita à plataforma341
8.10.6. O art. 23 e a retenção cambial341
8.10.7. O que muda na prática e o que continua litigioso342
Capítulo 9 — Importação por plataforma, remessa conforme e cross-border346
9.1. O modelo de negócio do cross-border e as três rotas da mercadoria347
9.1.1. Rota 1 — remessa internacional direta ao consumidor347
9.1.2. Rota 2 — importação por conta própria com estoque no Brasil 347 9.1.3. Rota 3 — dropshipping com vendedor nacional intermediando348 9.2. A qualificação: quem importa, quem vende e quem responde 349 9.3. A tributação municipal: onde o ISS aparece (e onde não aparece)351
9.4. A tributação estadual: o ICMS das remessas internacionais353
9.4.1. O texto do Convênio ICMS 81/2023 na redação vigente354
9.4.2. As quatro advertências técnicas obrigatórias354
9.4.3. A regra-matriz aplicada356
9.5. A tributação federal: imposto de importação, regime simplificado e o Programa Remessa Conforme357
9.5.1. O regime de tributação simplificada357
9.5.2. A Lei 15.502/2026 e a cautela obrigatória358
9.5.3. O Programa Remessa Conforme359
9.5.4. PIS/COFINS-Importação e a composição da carga360
9.6. O vendedor estrangeiro, o dropshipping e o Simples do importador363
9.7. Fiscalização aduaneira e o papel do courier e da plataforma364
9.8. Fraudes: subfaturamento, fracionamento e a falsa remessa entre pessoas físicas367
9.9. Contencioso e teses370
9.10. A Reforma Tributária aplicada à importação por plataforma . 372 9.10.1. O art. 94, II — a isenção e a norma antielisiva do C2C373
9.10.2. Os três níveis de responsabilidade374
9.10.3. O transportador e o desenho de conjunto376
Capítulo 10 — Hospedagem e locação por temporada por plataforma378
10.1. O modelo de negócio da hospedagem por plataforma378
10.2. A qualificação: locação de imóvel, hospedagem ou serviço? . 380 10.3. A tributação municipal: o subitem 9.01, a Súmula Vinculante 31 e as taxas de turismo383
10.4. A tributação estadual: onde o ICMS aparece e onde não aparece386
10.5. A tributação federal do anfitrião e da plataforma387
10.5.1. Cálculo comparado — anfitrião com três unidades e R$ 180.000,00 de receita anual390
10.6. Simples Nacional, MEI e o anfitrião pessoa física394
10.6.1. O anfitrião que abre empresa394
10.6.2. O MEI e suas limitações na hospedagem396
10.6.3. O nanoempreendedor e a fronteira de baixo396
10.6.4. A administradora de imóveis por temporada397
10.7. Fiscalização e auditoria da hospedagem por plataforma397
10.7.1. O rastro público do anúncio398
10.7.2. O cruzamento de bases398
10.7.3. O que o Município pode e não pode exigir da plataforma estrangeira399
10.8. Fraudes e engenharia de evasão400
10.9. Contencioso e teses402
10.10. A Reforma Tributária aplicada à hospedagem e à locação por temporada403
10.10.1. O conceito legal de hotelaria e o imóvel residencial mobiliado403
10.10.2. A regra dos noventa dias404
10.10.3. Alíquotas, créditos e alimentação405
10.10.4. Quando a pessoa física vira contribuinte405
10.10.5. O efeito sobre cada figura do setor406
Capítulo 11 — Viagens, OTAs e intermediação turística409
11.1. O modelo de negócio das agências de viagem online409
11.2. A qualificação: agenciamento, pacote próprio e revenda de diária411
11.2.1. O modelo de agenciamento (agency model)411
11.2.2. O modelo mercantil (merchant model)411
11.2.3. O pacote montado412
11.3. A tributação municipal: a base de cálculo do agenciamento . 414 11.3.1. A Súmula 524 do STJ e a analogia do agenciamento415
11.3.2. O critério espacial: onde a agência presta416
11.3.3. Quadro operacional da base de cálculo418
11.4. A tributação estadual: locação de veículo, transporte e o que escapa ao ICMS418
11.4.1. A locação de veículo e a zona de não incidência419
11.5. A tributação federal e as remessas da comissão ao exterior421
11.5.1. A remessa da comissão à plataforma estrangeira421
11.5.2. Cálculo passo a passo de uma comissão de R$ 100.000,00423
11.6. Simples Nacional e a agência de viagens426
11.7. Fiscalização e auditoria das OTAs428
11.7.1. O que a plataforma informa e o que se cruza com o hotel428
11.7.2. O hóspede como fonte de prova429
11.7.3. A plataforma sem estabelecimento no Brasil429
11.8. Fraudes e engenharia de evasão430
11.9. Contencioso e teses432
11.10. A Reforma Tributária aplicada às agências de turismo435
11.10.1. Por que o art. 289 confirma a tese que o ISS não resolveu436
11.10.2. A plataforma estrangeira, o art. 22 e a retenção cambial437
Capítulo 12 — Clubes de benefícios, cupons, cashback e programas de pontos439
12.1. Quatro negócios diferentes na mesma tela: clube, cupom, cashback e ponto440
12.2. A qualificação das receitas e das partes442
12.3. A tributação municipal: mensalidade do clube e comissão de intermediação444
12.4. A tributação estadual: desconto incondicional, bonificação e a base do parceiro446
12.4.1. O corte legal: condicional dentro, incondicional fora446
12.4.2. Bonificação em mercadoria e o “compre um, leve dois”447
12.4.3. O desconto obtido pelo adquirente e o estado atual da jurisprudência447
12.4.4. A base do parceiro quando o desconto é bancado pela plataforma448
12.5. A tributação federal: receita diferida, resgate e o momento do fato gerador450
12.5.1. A questão é aberta — e deve ser dita como tal451
12.5.2. As alíquotas aplicáveis452
12.5.3. Cálculo passo a passo — gestora que vende R$ 10 milhões em pontos com 18% de quebra453
12.6. Simples Nacional e o parceiro credenciado455
12.7. Fiscalização e auditoria dos programas de benefício456
12.8. Fraudes e engenharia de evasão458
12.9. Contencioso e teses459
12.10. A Reforma Tributária aplicada aos programas de benefício . 462 PARTE IV — SOFTWARE, CONTEÚDO E SERVIÇOS DIGITAIS466
Capítulo 13 — Software, licenciamento e computação em nuvem466
13.1. O modelo de negócio do software e da nuvem: licença, assinatura, SaaS, PaaS e IaaS467
13.1.1. Da licença perpétua à assinatura467
13.1.2. SaaS, PaaS e IaaS: a camada que cada parte administra468
13.1.3. O contrato de licença como moldura — e seus limites fiscais .468 13.2. A qualificação das receitas: licenciamento, serviço, infraestrutura e suporte469
13.2.1. As ADI 1.945/MT e 5.659/MG e a adoção do critério objetivo 469 13.2.2. O Tema 590 e a tese do programa personalizado470
13.2.3. A modulação dos efeitos: a regra que ainda governa o passado471
13.2.4. As quatro receitas típicas de um contrato de tecnologia474
13.3. A tributação municipal: os subitens 1.01 a 1.09 e suas fronteiras475
13.3.1. O item 1 da lista anexa em texto literal475
13.3.2. Onde fica o SaaS: o par 1.05 e 1.03476
13.3.3. Desenvolvimento sob encomenda, suporte e data center477
13.3.4. O servidor fora do Município e o lugar do recolhimento478
13.4. A tributação estadual: o que sobrou do Convênio ICMS 106/2017479
13.4.1. As sete cláusulas, lidas uma a uma479
13.4.2. As cláusulas quarta e quinta: a plataforma como contribuinte e o meio de pagamento como responsável480
13.4.3. Esvaziamento material sem revogação formal481
13.5. A tributação federal e as remessas ao exterior482
13.5.1. A software house nacional482
13.5.2. O pacote tributário da remessa ao exterior483
13.5.3. Cálculo passo a passo: remessa de R$ 100.000,00 por assinatura de software estrangeiro484
13.6. Simples Nacional, fator R e a software house486
13.6.1. O enquadramento por anexo: desenvolvimento, licenciamento e suporte486
13.6.2. O fator R do § 5º-J do art. 18 da LC 123/2006487
13.6.3. Cálculo passo a passo numa software house de R$ 3 milhões.488 13.6.4. Planejamento lícito da folha e o ponto em que vira simulação490 13.7. Fiscalização e auditoria de contratos de software e de nuvem491
13.7.1. As cinco cláusulas que o auditor lê primeiro491
13.7.2. A prova de um serviço sem rastro físico: a tríade probatória493
13.7.3. Contrato em inglês e preço em moeda estrangeira494
13.8. Fraudes e engenharia de evasão no licenciamento495
13.8.1. A etiqueta reversível: licença quando convém, serviço quando convém495
13.8.2. A titular estrangeira sem substância e a alocação artificial de preço495
13.8.3. O software “gratuito” e a receita de dados496
13.8.4. O desenvolvedor como responsável solidário497
13.9. Contencioso e teses do setor de software497
13.9.1. As cinco frentes, lado a lado497
13.9.2. Onde a tese do contribuinte é forte e onde é retórica498
13.10. A Reforma Tributária aplicada ao software e à nuvem500
13.10.1. Bem imaterial e serviço na base única: o fim da disputa ISS × ICMS500
13.10.2. A plataforma de software estrangeira: cadastro e retenção cambial501
13.10.3. Quando a software house opera loja de aplicativos502
13.10.4. O optante do Simples diante do IBS e da CBS502
Capítulo 14 — Lojas de aplicativos, jogos e microtransações505
14.1. O modelo de negócio das lojas de aplicativos e dos jogos505
14.2. A qualificação: venda de bem digital, licença, serviço e intermediação507
14.3. A tributação municipal: os subitens do item 1 e o item 12510
14.4. A tributação estadual: o que sobra do Convênio ICMS 106/2017 para o jogo512
14.5. A tributação federal e as remessas ao exterior515
14.5.1. Cálculo passo a passo de um jogo vendido por R$ 100,00 numa loja estrangeira517
14.6. Simples Nacional e o desenvolvedor independente518
14.7. Fiscalização e auditoria das lojas e dos jogos520
14.8. Fraudes e engenharia de evasão522
14.9. Contencioso e teses523
14.10. A Reforma Tributária aplicada às lojas de aplicativos e aos jogos525
Capítulo 15 — Infoprodutos, educação digital e afiliados531
15.1. O modelo de negócio do infoproduto: produtor, coprodutor, afiliado e plataforma531
15.2. A qualificação das receitas: curso, material digital e intermediação533
15.3. A tributação municipal: subitens 8.02, 1.09 e 10.02 e a briga do domicílio537
15.4. A tributação estadual: por que o Estado tenta entrar e por que não entra539
15.5. A tributação federal do produtor, do afiliado e da plataforma541
15.6. Simples Nacional, fator R e o infoprodutor549
15.6.1. O fator R: regra e cálculo549
15.6.2. A empresa aberta no dia do lançamento550
15.6.3. Estouro do limite e exclusão retroativa551
15.7. Fiscalização e auditoria de infoprodutos552
15.7.1. A camada pública552
15.7.2. A plataforma e o meio de pagamento553
15.7.3. Reconstituição da receita de um lançamento553
15.7.4. A fragilidade da prova digital554
15.8. Fraudes e engenharia de evasão no mercado de infoprodutos554
15.8.1. Pessoa jurídica no exterior recebendo o preço do aluno brasileiro554
15.8.2. Recebimento em conta pessoal ou de terceiro555
15.8.3. “Mentoria” sem nota556
15.8.4. Cessão de direitos autorais simulada556
15.8.5. Pirâmide de afiliados e a fronteira com o multinível557
15.8.6. Nota emitida em município de alíquota simbólica557
15.8.7. O MEI com receita de milhões558
15.9. Contencioso e teses558
15.10. A Reforma Tributária aplicada aos infoprodutos560
15.10.1. Local da operação560
15.10.2. A plataforma como responsável561
15.10.3. O nanoempreendedor e o afiliado pequeno562
15.10.4. A plataforma estrangeira e a retenção cambial562
15.10.5. O produtor do Simples e a advertência final563
Capítulo 16 — Redes sociais, publicidade digital e monetização de criadores565
16.1. O modelo de negócio das redes sociais e da publicidade programática565
16.2. A qualificação das receitas: veiculação, agenciamento, licença e conteúdo568
16.3. A tributação municipal: o subitem 17.25 e as fronteiras da veiculação571
16.4. A tributação estadual: por que o Estado quase não aparece . 574 16.5. A tributação federal e as remessas por anúncios576
16.6. Simples Nacional, MEI e o criador de conteúdo583
16.6.1. O enquadramento da atividade e o fator R584
16.6.2. O MEI e suas limitações585
16.6.3. O nanoempreendedor do art. 26, IV, da LC 214/2025585
16.7. Fiscalização e auditoria do criador e da plataforma586
16.7.1. O que é público e o que ele prova587
16.7.2. O que vem da plataforma e do meio de pagamento588
16.7.3. Sinais exteriores de riqueza e seus limites probatórios589
16.7.4. Indício, prova e o contraditório na reconstituição de receita590
16.8. Fraudes, permuta não declarada e a publicidade de operador não autorizado591
16.8.1. A permuta não declarada591
16.8.2. PJ de fachada, conta pessoal e domicílio simulado592
16.8.3. A solidariedade do art. 6º, II, da LC 224/2025593
16.9. Contencioso e teses594
16.10. A Reforma Tributária aplicada à publicidade digital e aos criadores596
16.10.1. A advertência do art. 22, § 2º, III — publicidade não faz plataforma597
Capítulo 17 — Plataformas de serviços profissionais e trabalho sob demanda601
17.1. O modelo de negócio das plataformas de serviços602
17.1.1. Vitrine com lead pago602
17.1.2. Marketplace de serviços602
17.1.3. Prestação pela plataforma603
17.2. A qualificação: intermediação, prestação pela plataforma e marketplace de profissionais604
17.3. A tributação municipal: bitributação, retenção indevida e a sociedade uniprofissional606
17.3.1. A bitributação típica607
17.3.2. A sociedade uniprofissional e o ISS fixo609
17.4. A tributação estadual: as raras hipóteses de ICMS611
17.5. A tributação federal do profissional e da plataforma612
17.5.1. Um serviço de R$ 400,00, passo a passo613
17.6. Simples Nacional, MEI, nanoempreendedor e o profissional autônomo615
17.7. Fiscalização e auditoria617
17.8. Fraudes e engenharia de evasão618
17.9. Contencioso e teses619
17.10. A Reforma Tributária aplicada às plataformas de serviços621
Capítulo 18 — Plataformas de apostas e jogos online626
18.1. O modelo de negócio do operador de apostas de quota fixa. 627 18.2. A qualificação: outorga, destinação do produto da arrecadação e receita própria630
18.2.1. Destinação de produto de arrecadação ou contribuição disfarçada632
18.3. A tributação municipal: o ISS sobre apostas é questão em aberto633
18.4. A tributação estadual: por que o ICMS não alcança a aposta 636 18.5. A tributação federal do operador e do apostador637
18.5.1. IRPJ e CSLL do operador637
18.5.2. PIS e COFINS: a controvérsia da base638
18.5.3. O IRPF do apostador e a ausência de retenção pela plataforma639
18.5.4. Cálculo passo a passo — operador com R$ 500 milhões de arrecadação641
18.6. O operador não autorizado e a solidariedade de terceiros642
18.7. Fiscalização e auditoria do operador644
18.8. Fraudes e engenharia de evasão646
18.9. Contencioso e teses648
18.10. A Reforma Tributária aplicada às apostas650
18.10.1. O Imposto Seletivo sobre concursos de prognósticos e fantasy sport652
PARTE V — INFRAESTRUTURA FINANCEIRA, CONTROLE E REFORMA657
Capítulo 19 — Meios de pagamento, split, subadquirência e rastreabilidade657
19.1. A arquitetura do pagamento: credenciador, subadquirente, gateway e arranjo658
19.1.1. Os papéis funcionais e o que cada um vende658
19.1.2. O caminho do dinheiro659
19.2. A qualificação das receitas: MDR, tarifa, antecipação e float. 660 19.2.1. Taxonomia das receitas do meio de pagamento660
19.2.2. A regra de ouro da segregação662
19.3. A tributação municipal dos serviços de pagamento663
19.3.1. Os subitens aplicáveis663
19.3.2. A LC 175/2020 e o raro caso em que o critério do tomador é real664
19.3.3. O que fica de fora e continua no estabelecimento prestador665
19.4. A tributação estadual: o meio de pagamento como responsável e como informante667
19.4.1. O intermediador financeiro como responsável — a cláusula quinta do Convênio ICMS 106/2017668
19.4.2. O prestador de serviço de pagamento como informante — a DIMP669
19.5. A tributação federal, o IOF e a CSLL das instituições de pagamento670
19.5.1. A CSLL majorada das instituições de pagamento670
19.5.2. PIS, COFINS e a COFINS de 4%671
19.5.3. IOF nas operações de crédito e de câmbio672
19.5.4. Cálculo comparado sobre R$ 10 milhões de receita673
19.6. Simples Nacional e o pequeno credenciado675
19.7. Fiscalização: o fluxo do dinheiro como prova fiscal676
19.7.1. O extrato de liquidação como documento de prova676
19.7.2. Valor bruto transacionado, valor liquidado e o que a antecipação esconde677
19.7.3. Por que o Pix mudou o jogo — e onde ele não ajuda678
19.8. Fraudes e engenharia de evasão no trilho financeiro680
19.9. Contencioso e teses682
19.10. A Reforma Tributária: o split payment e o papel do prestador de serviço de pagamento684
19.10.1. As duas modalidades nomeadas na lei684
19.10.2. Segregação na liquidação, antecipação e a não responsabilidade do prestador686
19.10.3. A plataforma que opera pagamentos: art. 22, § 2º, II, e § 6º 687 Capítulo 20 — Fiscalização e auditoria de plataformas digitais 690 20.1. O programa de fiscalização de plataformas: da coleta à autuação690
20.2. As obrigações acessórias que alcançam a plataforma692
20.2.1. A DIMP e o Convênio ICMS 134/2016692
20.2.2. As obrigações municipais695
20.2.3. As obrigações federais695
20.3. A nota fiscal de serviços e o documento fiscal no ambiente digital697
20.4. Prova digital: coleta, cadeia de custódia e valor probatório699
20.4.1. A cadeia de custódia do dado fiscal700
20.5. Sigilo, dados pessoais e os limites da requisição administrativa701
20.6. Dados abertos, raspagem e cruzamento massivo704
20.7. Como fiscalizar a plataforma não residente705
20.8. Roteiros de auditoria por segmento707
20.8.1. Marketplace de bens707
20.8.2. Mobilidade708
20.8.3. Delivery708
20.8.4. Hospedagem709
20.8.5. Infoproduto709
20.8.6. Criador de conteúdo710
20.8.7. Software e nuvem710
20.8.8. Apostas711
20.9. Arbitramento, presunção e o contraditório712
20.9.1. Quantificação passo a passo de uma divergência de declaração715
20.10. O que a Reforma Tributária muda na fiscalização717
Capítulo 21 — Fraudes, evasão e direito penal tributário na economia digital724
21.1. Uma tipologia das fraudes de plataforma725
21.1.1. Ocultação da operação725
21.1.2. Ocultação do sujeito726
21.1.3. Deslocamento artificial de base726
21.1.4. Deslocamento artificial de competência726
21.1.5. Simulação de natureza jurídica727
21.1.6. Abuso de regime favorecido727
21.2. Interposição, laranjas e pessoa jurídica de fachada729
21.3. O abuso do Simples Nacional e do MEI730
21.4. A offshore do criador, do infoprodutor e do desenvolvedor732
21.5. O software como instrumento da fraude733
21.6. Da autuação à representação fiscal para fins penais736
21.7. Os tipos penais aplicáveis ao ambiente digital738
21.8. Responsabilidade de sócios, administradores e da própria plataforma740
21.9. Extinção da punibilidade, denúncia espontânea e o efeito do parcelamento742
21.10. O que a Reforma Tributária muda na repressão744
Capítulo 22 — Contencioso, teses e planejamento tributário das plataformas749
22.1. O mapa do contencioso das plataformas: o que está decidido e o que está pendente750
22.2. As teses do contribuinte754
22.3. As teses do Fisco756
22.4. Recuperação de créditos na economia de plataforma758
22.4.1. Cálculo passo a passo de um pedido de restituição de ISS pago sobre valor transacionado759
22.5. Planejamento legítimo e simulação: onde fica a linha761
22.5.1. Os quatro casos recorrentes761
22.6. O contencioso administrativo municipal e o problema da pulverização763
22.7. Consulta fiscal e segurança jurídica764
22.8. A prova no contencioso digital765
22.9. O contencioso que a Reforma Tributária cria767
22.10. Um roteiro de decisão para o gestor e para o auditor771
Capítulo 23 — A Reforma Tributária e as plataformas digitais777
23.1. A arquitetura do IBS e da CBS e o que ela muda para a economia digital777
23.2. O conceito legal de plataforma digital e as hipóteses de responsabilidade778
23.2.1. O § 1º: intermediação não presencial somada ao controle de elemento essencial779
23.2.2. O § 2º: quem não é plataforma, e a armadilha do advérbio “somente”779
23.2.3. O caput e os incisos I e II: as duas hipóteses de responsabilidade780
23.2.4. O § 4º: o dever de informar é do Fisco781
23.2.5. O § 7º: o porto seguro condicionado, e a revogação dos §§ 8º e 9º781
23.2.6. O § 10: como se calcula o débito de que a plataforma responde782
23.2.7. O § 11: sem controle, sem responsabilidade782
23.2.8. Os §§ 12 a 15: os instrumentos optativos de gestão do risco783
23.3. As obrigações de informação e o cadastro da plataforma estrangeira785
23.3.1. A retenção cambial do parágrafo único do art. 23786
23.3.2. As solidariedades do art. 24 e a extensão do art. 25787
23.4. O split payment: as duas modalidades e seus efeitos787
23.4.1. O procedimento padrão do art. 32788
23.4.2. O procedimento simplificado do art. 33 e seus dois efeitos críticos789
23.5. O local da operação nos bens e serviços digitais791
23.5.1. A regra dos dois critérios não conflitantes793
23.6. Os regimes específicos e diferenciados que alcançam plataformas794
23.7. O Imposto Seletivo e o ambiente digital798
23.8. O nanoempreendedor, o Simples e o pequeno fornecedor de plataforma799
23.9. A transição de 2026 a 2033 e o custo de conformidade801
23.9.1. O ano-teste de 2026 e o art. 348801
23.9.2. 2027 e o que segue802
23.9.3. Advertência sobre alíquotas e um cálculo comparativo802
23.9.4. O custo de conformidade da plataforma805
23.10. Teses prospectivas do contencioso do IBS e da CBS sobre plataformas807