Aula 3 · Pecunia Non Olet: Dá para Tributar a Renda do Crime?
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Sobre esta aula
Um traficante lucra milhões. O Estado pode cobrar Imposto de Renda sobre esse dinheiro, ou estaria virando sócio do crime? Na terceira aula do Curso de Direito Tributário, você entende o princípio pecunia non olet ("o dinheiro não tem cheiro"): a origem com Vespasiano, a base nos arts. 118 e 126 do CTN, por que ele não contradiz a regra de que tributo não é sanção e o que o STF já decidiu.
O que você vai aprender
- A origem da expressão: Vespasiano, Tito e o imposto sobre a urina
- Art. 118 do CTN: o fato gerador independe da validade do ato
- Art. 126 do CTN: capacidade tributária do incapaz, do proibido e da empresa irregular
- Tributo não é sanção x tributar a renda do ilícito: a contradição aparente
- O fundamento na isonomia (CF, art. 150, II)
- STF: HC 77.530 (tráfico), HC 94.240 (jogo do bicho) e RE 94.001 (IPTU como castigo)
- Casos práticos: clínica clandestina e propina (CTN, art. 43)
- Dedução de despesas ilícitas: o debate
- Descaminho x contrabando e o Imposto de Importação na pena de perdimento
Nesta aula
A matéria completa, por escrito
O curso acompanha o Manual Completo de Direito Tributário — Tomo I — Teoria Geral do Direito Tributário, em que cada ponto desta aula aparece desenvolvido, com a jurisprudência citada por inteiro.