Direito Processual Tributário

Manual de Direito Processual Tributário

Name: Manual de Direito Processual Tributário — Volume 2
Availability: InStock
Author: João Pavão Neto

Volume 2

Por João Pavão Neto · UICLAP · Publicado em 18/06/2026

Páginas: 848
Formato: 17 x 23,9 x 4,3 cm
Impressão: Preto e branco · offset
Coleção: Direito Processual Tributário

Sobre a obra

O Direito Processual Tributário ocupa uma posição singular no ordenamento jurídico brasileiro: é por meio dele que se concretiza o equilíbrio entre a pretensão arrecadatória do Estado e as garantias constitucionais do contribuinte. Em um cenário marcado pela mais profunda transformação do sistema tributário desde a Constituição de 1988, o Manual de Direito Processual Tributário surge para preencher uma lacuna objetiva, entregando uma leitura sistemática, crítica e altamente atualizada da matéria.

O Volume 2 dá continuidade ao itinerário do litígio fiscal, avançando sobre a execução fiscal, os embargos, as ações antiexacionais, as garantias e privilégios do crédito tributário e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Sumário completo da obra 628 entradas

PARTE IV — O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: AÇÕES DO CONTRIBUINTE31
Capítulo 11: Ações de Conhecimento e Controle Preventivo31
11.1. Tutelas Provisórias (Urgência e Evidência) e as restrições contra a Fazenda Pública31
11.2. Ação Declaratória: Diferença entre Ação Declaratória Pura, Mista e Incidental44
11.2.1. Ação Declaratória Pura: O Direito à Certeza Jurídica44
11.2.2. Ação Declaratória Mista: A Eficiência da Cumulabilidade47
11.2.3. Ação Declaratória Incidental: A Revolução da Coisa Julgada no CPC/201550
11.2.4. Síntese Comparativa e Critérios de Escolha da Via Adequada52
11.2.5. O Interesse de Agir na Ação Declaratória e a Jurisprudência do STJ54
11.2.6. Aspectos Práticos de Petição Inicial e Pedido55
11.2.7. Conclusão Técnica e Perspectivas Futuras56
11.3. A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária: Aplicações, Competência e Estudos de Caso57
11.3.1. Fundamentos, Gênese e Natureza Jurídica58
11.3.2. Interesse de Agir: O Conceito de Ameaça Concreta59
11.3.3. Legitimidade e Competência60
11.3.4. O Procedimento Comum e a Dilação Probatória62
11.3.5. Tutela Provisória e Suspensão da Exigibilidade63
11.3.6. A Coisa Julgada nas Relações de Trato Sucessivo64
11.3.7. Estudo de Casos Paradigmáticos65
11.3.8. Cumulação de Pedidos e Repetição de Indébito67
11.3.9. Honorários Advocatícios e Ônus Sucumbenciais67
11.3.10. Reflexos da Reforma Tributária (IBS e CBS)68
11.4. Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária69
11.4.1. Fundamentos Constitucionais e a Proteção do Direito Líquido e Certo70
11.4.2. O Conceito de Justo Receio: A Ameaça Objetiva vs. Receio Subjetivo71
11.4.3. A Súmula 266 do STF e a Distinção entre Lei em Tese e Efeitos Concretos73
11.4.4. O Prazo Decadencial e as Obrigações de Trato Sucessivo (Tema 1273 do STJ)74
11.4.5. Legitimidade Passiva e a Autoridade Coatora no Mandado de Segurança75
11.4.6. Prova Pré-Constituída e a Ausência de Dilação Probatória77
11.4.7. Medidas Liminares e a Suspensão da Exigibilidade (Art. 151, IV, CTN)78
11.4.8. Declaração do Direito à Compensação (Súmula 213 e Tema 118 do STJ)79
11.4.9. A Inexistência de Honorários de Sucumbência e o Risco Processual80
11.4.10. Estudo de Caso Prático: O Mandado de Segurança na Exclusão do ICMS do PIS/COFINS81
11.4.11. Aspectos Práticos da Petição Inicial e o Rito Processual83
11.4.12. Considerações sobre a Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança83
11.4.13. Recursos, Remessa Necessária e a Sentença no Mandado de Segurança84
11.4.14. A Execução Provisória da Sentença Concessiva e o Artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/200986
11.5. Oferecimento Cautelar de Caução e a Antecipação de Garantia para obtenção de CPEN88
11.5.1. O Fenômeno do Limbo Processual e a Necessidade da CPEN88
11.5.2. Fundamentos Normativos e a Evolução Jurisprudencial: Do CPC/73 ao CPC/201589
11.5.3. O Rito Processual da Tutela Cautelar Antecedente para Caução91
11.5.4. Modalidades de Garantia: Do Dinheiro às Inovações Tecnológicas92
11.5.5. A Questão dos Honorários Advocatícios na Ação de Caução95
11.5.6. Estudo de Caso Avançado: A Garantia Antecipada na Reforma Tributária96
11.5.7. A Conversão da Caução em Penhora: O Fechamento do Ciclo96
11.5.8. Análise Doutrinária: O Caráter Satisfativo ou Preparatório?97
11.5.9. Aplicabilidade Prática: Checklist para o Protocolo de Caução97
11.5.10. Reflexões Finais e a Proteção da Atividade Econômica98
11.6. Estudo de Casos/Jurisprudência: As Sanções Políticas de Cobrança e as Restrições às Tutelas de Urgência em Matéria Tributária99
11.6.1. O Fenômeno das Sanções Políticas de Cobrança100
11.6.2. Análise Detalhada da Súmula 70 do STF: Interdição de Estabelecimento102
11.6.3. Análise Detalhada da Súmula 323 do STF: Apreensão de Mercadorias103
11.6.4. Análise Detalhada da Súmula 547 do STF: Restrições a Atos Profissionais e Administrativos105
11.6.5. O Limite das Sanções Políticas: O Protesto da CDA e o Cadastro de Inadimplentes106
11.6.6. Restrições de Liminares para Compensação: A Evolução da Súmula 212 do STJ107
11.6.7. O Marco do Julgamento da ADI 4296 e o Novo Cenário Processual108
11.6.8. A Vigência do Artigo 170-A do CTN: Uma Antinomia Jurídica?109
11.6.9. Súmula Vinculante 48 do STF: A Exceção no Desembaraço Aduaneiro110
11.6.10. O Código de Defesa do Contribuinte (LC nº 225/2026) e a Fronteira entre o Inadimplente Eventual e o Devedor Contumaz112
11.6.11. Efeitos da Cassação da Liminar: a Súmula 405 do STF e os Consectários do Crédito Restabelecido114
11.6.12. O Artigo 1.059 do CPC e o Pedido de Suspensão de Liminar e de Segurança116
11.6.13. Honorários Sucumbenciais e o Princípio da Causalidade na Extinção sem Resolução de Mérito117
11.6.14. Síntese e Aplicabilidade Prática para o Manual118
Capítulo 12: Ações Desconstitutivas e Repressivas120
12.1. Ação Anulatória de Crédito Tributário120
12.1.1. Fundamentação Legal e a Superação do Princípio do “Solve et Repete”121
12.1.2. Requisitos de Admissibilidade e a Súmula Vinculante 28 do STF121
12.1.3. O Depósito do Montante Integral e a Suspensão da Exigibilidade (Art. 151, II, CTN)124
12.1.4. Prazo Prescricional e Termo Inicial125
12.1.5. Tutela de Urgência sem Depósito: Requisitos e Jurisprudência125
12.1.6. Estudo de Caso Prático: Ação Anulatória de Taxa de Licença e a Lei de Liberdade Econômica128
12.1.7. Procedimento, Concomitância de Instâncias e Honorários129
12.1.8. O Depósito na Ação Anulatória “Substitutiva” de Embargos131
12.1.9. Questões Atuais: A Substituição do Depósito e o Seguro-Garantia131
12.1.10. Considerações Finais sobre a Ação Anulatória132
12.2. Mandado de Segurança Repressivo134
12.2.1. Fundamentos do Direito Líquido e Certo e a Inexistência de Dilação Probatória135
12.2.2. A Autoridade Coatora e a Teoria da Encampação no Processo Tributário137
12.2.3. O Prazo Decadencial e a Revolução do Tema 1.273 do STJ137
12.2.4. Medidas Liminares: Eficácia e Inconstitucionalidade de Restrições138
12.2.5. Mandado de Segurança e a Compensação: O Binômio Súmula 213 e Tema 118139
12.2.6. Combate às Sanções Políticas via Writ Repressivo140
12.2.7. Limites Patrimoniais e Execução da Sentença Concedida142
12.2.8. Vantagens Estratégicas e o Risco de Sucumbência143
12.2.9. A Súmula 625 do STF: Complexidade da Tese Jurídica e Liquidez do Direito145
12.2.10. Os Limites do Writ na Compensação: a Súmula 460 do STJ146
12.2.11. Os Efeitos Financeiros da Concessão da Ordem e o Tema 831 do STF147
12.3. O Mandado de Segurança Coletivo e as Ações Coletivas propostas por Associações/Sindicatos149
12.3.1. Fundamentos Constitucionais e a Classificação dos Direitos Coletivos em Matéria Tributária150
12.3.2. O Mandado de Segurança Coletivo (MSC): Legitimidade e Procedimento151
12.3.3. Distinção Crucial: Substituição Processual vs. Representação Processual153
12.3.4. Alcance Territorial da Decisão Coletiva Tributária155
12.3.5. Estudo de Caso: A “Tese do Século” e a Atuação Coletiva no Maranhão156
12.3.6. Procedimento e Tutela de Urgência em Ações Coletivas158
12.3.7. A Habilitação Administrativa e o Aproveitamento dos Créditos159
12.3.8. O Problema das “Associações de Prateleira” e as Associações Genéricas160
12.3.9. Conclusão: A Eficácia da Tutela Coletiva como Instrumento de Gestão de Passivos161
12.4. Remédios Constitucionais Atípicos: O Habeas Corpus (Súmula Vinculante 24/STF) e o Habeas Data na obtenção de informações fiscais162
12.4.1. O Habeas Corpus no Direito Tributário e a Proteção Contra a Persecução Penal Prematura162
12.4.2. Habeas Data e a Concretização do Acesso às Informações Fiscais Sigilosas167
12.4.3. Síntese Comparativa: Habeas Corpus vs. Habeas Data em Matéria Tributária171
12.4.4. A Atipicidade como Estratégia de Defesa no Processo Tributário172
12.4.5. Considerações Doutrinárias Finais172
Capítulo 13: Ações de Restauração Patrimonial e Liberação174
13.1. Ação de Repetição de Indébito Tributário174
13.1.1. Fundamentos Constitucionais e Legais174
13.1.2. Hipóteses de Cabimento (Art. 165 do CTN)175
13.1.3. Legitimidade Ativa e a Prova do Encargo (Art. 166 do CTN)176
13.1.4. Prescrição e a Evolução do Tema 4 do STF179
13.1.5. Aspectos Processuais: Cumulação de Pedidos e Rito180
13.1.6. Consectários Legais: Atualização Monetária e Juros181
13.1.7. Estudo de Caso: ICMS sobre TUST e TUSD e o Tema 986 do STJ184
13.1.8. Guia Prático para a Estruturação da Petição Inicial185
13.1.9. A Opção entre o Precatório e a Compensação: a Súmula 461 do STJ186
13.1.10. A Habilitação do Indébito perante a Administração e o Prazo do Art. 168 do CTN após a LC 236/2026188
13.2. Ação de Consignação em Pagamento Tributária191
13.2.1. Conceito, Fundamentos e Natureza Jurídica192
13.2.2. Hipóteses de Cabimento (Art. 164, CTN)194
13.2.3. O Depósito Judicial: A Centralidade da Súmula 112 do STJ196
13.2.4. Pressupostos Processuais e Petição Inicial198
13.2.5. O Procedimento e a Natureza Bifásica199
13.2.6. A Sentença e o Tema Repetitivo 967 do STJ201
13.2.7. Estudo de Casos e Jurisprudência Consolidada202
13.2.8. Perspectivas na Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)204
13.2.9. Síntese Didática e Recomendações Práticas205
13.2.10. O Objeto e os Efeitos Legais do Depósito: o Artigo 164, §§ 1º e 2º, do CTN207
13.3. Estudo de Casos/Jurisprudência: Os Encargos na Repetição, a Taxa SELIC e a EC n.º 113/2021 (Tema 905 do STJ)208
13.3.1. Fundamentos da Atualização e a Evolução dos Índices208
13.3.2. O Tema 905 do STJ e o Princípio da Isonomia210
13.3.3. A Emenda Constitucional n.º 113/2021: Unificação e Constitucionalização211
13.3.4. O Conflito Termo Inicial: Súmula 188 do STJ vs. Natureza da SELIC212
13.3.5. A Nova Era da EC n.º 136/2025: O Retorno aos Limites213
13.3.6. A Não Incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC (Tema 962 do STF)215
13.3.7. O Cálculo de Atualização em 2026: Guia Passo a Passo216
13.3.8. A Tributação dos Juros de Depósitos Judiciais (Tema 504 do STJ) e a sua Distinção em Relação ao Indébito218
13.3.9. A Simetria de Encargos na Repetição: o Art. 165-A do CTN219
13.3.10. A Interrupção da Multa de Mora pela Medida Judicial: o Art. 161, § 3º, do CTN222
Capítulo 14: A Defesa do Contribuinte na Execução Fiscal226
14.1. Embargos à Execução Fiscal226
14.1.1. Natureza Jurídica e Autonomia Processual226
14.1.2. O Pressuposto da Garantia do Juízo e o Princípio da Especialidade228
14.1.3. O Prazo para Oposição e a Sistemática de Contagem228
14.1.4. Modalidades de Garantia: Do Dinheiro ao Seguro Garantia (Tema 1.385 do STJ)230
14.1.5. A Exceção da Hipossuficiência Patrimonial e a Dispensa da Garantia232
14.1.6. O Efeito Suspensivo: Requisitos e Excepcionalidade233
14.1.7. Matérias de Defesa e Nulidades da CDA (Tema 1.350 do STJ)234
14.1.8. Instrução Probatória e o Ônus da Prova236
14.1.9. Honorários Advocatícios e o Encargo Legal (DL 1.025/69)237
14.1.10. Estudo de Caso Consolidado: Nulidade da CDA por Falta de Processo Administrativo237
14.1.11. A Vedação à Liquidação Antecipada da Garantia (art. 9º, § 7º, da LEF)238
14.1.12. Desistência da Execução após os Embargos e a Súmula 153 do STJ240
14.2. A Instrução Probatória e a Contestação da Fazenda241
14.2.1. A Natureza da Instrução Probatória no Rito da Lei nº 6.830/1980242
14.2.2. A Distribuição do Ônus da Prova e a Carga Dinâmica243
14.2.3. Prova Pericial Contábil: O Centro das Discussões sobre Excesso245
14.2.4. A Resposta da Fazenda Pública: A Impugnação aos Embargos246
14.2.5. Revelia da Fazenda Pública e a Inexistência de Efeitos Materiais247
14.2.6. O Tema 1.350 do STJ e os Limites da Emenda à CDA248
14.2.7. Reflexos Penais e a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)249
14.2.8. Considerações Estratégicas para o Julgamento250
14.3. Exceção de Pré-Executividade251
14.3.1. Conceito e Natureza Jurídica252
14.3.2. Histórico e a Construção Doutrinária de Pontes de Miranda254
14.3.3. Requisitos de Admissibilidade e a Súmula 393 do STJ255
14.3.4. Matérias Cognoscíveis na Via da Exceção256
14.3.5. A Prova Pré-Constituída e os Limites da Instrução258
14.3.6. Procedimento, Efeitos e Suspensividade259
14.3.7. O Conflito de Preclusão entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ260
14.3.8. Honorários Advocatícios: A Revolução dos Temas 1076 e 1265 do STJ261
14.3.9. Recursos Cabíveis: Agravo de Instrumento vs. Apelação263
14.3.10. Considerações Doutrinárias e a Prática Forense Contemporânea264
14.3.11. A Escolha da Via no Redirecionamento: exceção, embargos, embargos de terceiro e o IDPJ266
14.4. Ação Anulatória incidental à Execução268
14.4.1. Conceituação, Natureza Jurídica e Autonomia Processual269
14.4.2. Admissibilidade e o Dogma do Depósito Prévio: A Súmula Vinculante 28270
14.4.3. O Manejo da Ação Anulatória como Defesa Heterotópica271
14.4.4. Conexão, Prejudicialidade e Reunião de Processos272
14.4.5. Suspensão da Execução Fiscal: Depósito Integral vs. Tutelas de Urgência273
14.4.6. Litispendência e Continência com os Embargos à Execução274
14.4.7. Renúncia à Via Administrativa e Efeitos do Art. 38 da LEF275
14.4.8. Instrução Probatória e a Sentença Desconstitutiva276
14.4.9. Ônus de Sucumbência e Honorários Advocatícios (Tema 1076 STJ)277
14.4.10. Perspectiva Prática: Estratégia e Checklist de Defesa278
14.5. Estudo de Casos e Jurisprudência: a Exceção de Pré-Executividade na Prática279
14.5.1. Casos de Rejeição: quando a via correta são os embargos279
14.5.2. Casos de Acolhimento: prova pré-constituída e complementação documental280
14.5.3. O Sócio no Redirecionamento: o divisor de águas do nome na CDA281
14.5.4. A Preclusão da Matéria de Ordem Pública e os Limites Temporais do Incidente283
14.6. Embargos de Terceiro284
14.6.1. Natureza Jurídica, Fundamentação e Aplicabilidade na Execução Fiscal285
14.6.2. Legitimidade Ativa e o Conceito de “Terceiro” no Processo Tributário287
14.6.3. A Defesa da Meação e o Impacto do Art. 843 do CPC/2015289
14.6.4. Fraude à Execução Fiscal: O Embate entre Art. 185 do CTN e a Súmula 375 do STJ291
14.6.5. Bloqueio de Ativos e Sisbajud: O Terceiro Diante da Penhora On-line293
14.6.6. O Rito Processual: Prazos, Competência e Suspensão da Execução294
14.6.7. Ônus de Sucumbência e a Súmula 303 do STJ: Quem Paga a Conta?295
14.6.8. Conclusão e Orientações Práticas para o Advogado296
14.7. Remessa Necessária297
14.7.1. Natureza Jurídica e Fundamentação Dogmática297
14.7.2. Evolução Histórica e o Contexto Tributário299
14.7.3. Hipóteses de Cabimento (Artigo 496, CPC)299
14.7.4. O Cabimento na Exceção de Pré-Executividade (EPE)301
14.7.5. Limites de Valor e Hipóteses de Dispensa (Critério Quantitativo)303
14.7.6. Dispensa por Alinhamento com Precedentes (Critério Qualitativo)306
14.7.7. Procedimento e Efeitos da Remessa Necessária307
14.7.8. A Proibição da “Reformatio in Pejus” e a Súmula 45 do STJ307
14.7.9. Remessa Necessária no Mandado de Segurança Tributário308
14.7.10. O “Recurso de Ofício” no Processo Administrativo Fiscal (PAF)309
14.7.11. Dispensa da Remessa no Cancelamento Administrativo da CDA311
14.7.12. Estudo de Caso Prático: O Dilema da Prescrição Intercorrente312
14.7.13. Resumo Estruturado para o Manual de Direito Processual Tributário313
14.8. A Extinção da Execução Fiscal de Baixo Valor por Ausência de Interesse de Agir314
14.9. A Prescrição do Crédito Tributário na Execução Fiscal após a LC 236/2026: as Novas Causas Interruptivas do Art. 174316
14.9.1. O Novo Desenho do Art. 174 e a Antinomia Formal Decorrente do Veto317
14.9.2. As Causas Interruptivas em Espécie318
14.9.3. O Inciso VII e a Prescrição Intercorrente do Art. 40 da Lei nº 6.830/1980321
14.9.4. O Recomeço do Prazo (§ 3º) e as Consequências para a Defesa323
14.10. O Controle de Legalidade da Inscrição em Dívida Ativa e a Indicação dos Corresponsáveis na Certidão325
14.10.1. O Art. 201, § 2º: o Controle de Legalidade como Direito do Contribuinte325
14.10.2. Os Prazos do Art. 201, § 3º para o Encaminhamento à Inscrição327
14.10.3. O Art. 202, I, os Corresponsáveis e o Veto ao § 2º: efeitos sobre o redirecionamento328
PARTE V — SISTEMA DE PRECEDENTES E INCIDENTES PROCESSUAIS331
Capítulo 15: Controle de Constitucionalidade e Precedentes331
15.1. Controle Difuso e Concentrado de Normas Tributárias332
15.1.1. Fundamentos Doutrinários e a Supremacia Constitucional332
15.1.2. Controle Difuso ou Incidental (Via de Exceção)333
15.1.3. Controle Concentrado ou Abstrato (Via de Ação)335
15.1.4. Quadro Comparativo Estruturado: Difuso vs. Concentrado338
15.1.5. A Relativização da Coisa Julgada e a Unificação dos Efeitos338
15.1.6. Controle de Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário (PAT)340
15.1.7. Modulação de Efeitos e o Pragmatismo do Erário341
15.1.8. A Vedação Legal ao Controle de Constitucionalidade no Julgamento Administrativo342
15.2. O Sistema de Precedentes Obrigatórios do CPC/2015 aplicado ao Direito Tributário344
15.2.1. Fundamentos e Deveres Institucionais dos Tribunais (Art. 926 do CPC)345
15.2.2. O Rol de Precedentes Obrigatórios e sua Hierarquia (Art. 927 do CPC)346
15.2.3. Técnicas de Identificação e Aplicação: Ratio Decidendi e Obiter Dictum349
15.2.4. Dinâmica de Manejo: Distinguishing e Overruling350
15.2.5. O Princípio da Inércia Argumentativa (Doutrina de Fredie Didier Jr.)352
15.2.6. Vinculação da Administração Tributária e Órgãos de Julgamento Administrativo352
15.2.7. Transcendência dos Motivos Determinantes e Teses Filhotes357
15.2.8. Reflexos da Modulação sobre a Aplicação dos Precedentes358
15.2.9. A Reclamação Constitucional e o Controle de Autoridade358
15.2.10. Conclusão: O Precedente como Fonte do Direito e o Futuro do Sistema359
15.3. Recursos Especiais e Extraordinários Repetitivos (STJ e STF)360
15.3.1. A Arquitetura Constitucional e Processual dos Precedentes Vinculantes361
15.3.2. O Rito Procedimental do Recurso Especial Repetitivo no STJ362
15.3.3. O Filtro da Repercussão Geral e o Recurso Extraordinário no STF363
15.3.4. Efeitos da Afetação: Suspensão e o “Dever de Sobrestamento”364
15.3.5. Distinção e Superação no Regime dos Repetitivos: aplicação tributária366
15.3.6. A Vinculação do CARF e o Processo Administrativo Tributário (PAT)367
15.3.7. O Futuro dos Precedentes e a Reforma Tributária (IBS e CBS)370
15.3.8. Considerações Finais e Diretrizes Práticas371
15.4. IRDR e IAC em Matéria Tributária: o que muda quando a tese é fiscal372
15.4.1. Suspensão dos Processos e Exigibilidade do Crédito Tributário372
15.4.2. Incidente Regional e a Competência do STJ para a Lei Federal Tributária374
15.4.3. Vinculação dos Fiscos e dos Conselhos Administrativos à Tese Regional374
15.4.4. Casuística Tributária: IDPJ, ITBI e a Prioridade das Cortes Superiores375
15.4.5. Conclusão e Recomendações Estratégicas377
15.5. Modulação de Efeitos em Matéria Tributária (Segurança Jurídica vs. Erário)377
15.5.1. Fundamentos Normativos e o Paradigma da Segurança Jurídica378
15.5.2. O Embate entre Segurança Jurídica e Proteção do Erário380
15.5.3. Estudo de Caso Emblemático: O Tema 69 e a “Tese do Século”381
15.5.4. A Modulação no Caso da Tributação de Software (ADIs 5659 e 1945)383
15.5.5. Perspectivas Futuras e o Tema 118 (ISS no PIS/COFINS)384
15.5.6. Modulação e Coisa Julgada: remissão384
15.5.7. Críticas à “Banalização” da Técnica e Propostas de Aperfeiçoamento385
15.5.8. A Modulação de Teses Infraconstitucionais nos Repetitivos do STJ386
15.6. A Cessação da Eficácia da Coisa Julgada Material (Análise do Tema 69/STF e a Ação Rescisória)388
15.6.1. Relações Jurídicas de Trato Sucessivo e a Cláusula Rebus Sic Stantibus388
15.6.2. Análise dos Temas 881 e 885 do STF: A Quebra Automática390
15.6.3. Conflito de Princípios: Segurança Jurídica vs. Isonomia e Livre Concorrência391
15.6.4. Os Efeitos Temporais e a Modulação (O Drama da CSLL)392
15.6.5. A Especificidade do Tema 69/STF e a Necessidade de Ação Rescisória393
15.6.6. Multas, Juros e a Proteção da Boa-Fé394
15.6.7. Roteiro da Ação Rescisória de Adequação395
15.6.8. Síntese Prática e Perspectivas Futuras396
15.7. Controle de Constitucionalidade do IBS e da CBS397
Capítulo 16: Tópicos Especiais de Direito Processual Tributário400
16.1. Ação Civil Pública em Matéria Tributária400
16.1.1. Fundamentos e Evolução da Jurisdição Coletiva em Matéria Tributária400
16.1.2. O Quadro Normativo e o Microssistema de Tutela Coletiva402
16.1.3. A Jurisprudência Consolidada do STF: O Tema 645403
16.1.4. Legitimidade Ativa: O Diferencial entre os Legitimados404
16.1.5. A Técnica Processual: Pedido vs. Causa de Pedir407
16.1.6. Estudo de Casos Específicos e Estrita Aplicabilidade Prática408
16.1.7. Procedimentos e Peculiaridades Processuais da ACP Tributária410
16.1.8. Esquematização e Resumo Didático411
16.1.9. A Ação Popular em Matéria Tributária e os Limites da Via412
16.1.10. Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Coletiva Ordinária: Critérios de Escolha da Via413
16.1.11. Conclusão e Perspectivas Futuras415
16.2. Negócio Jurídico Processual (NJP) e a Fazenda Pública416
16.2.1. Conceito e Fundamentação Normativa416
16.2.2. A Fazenda Pública e a Disponibilidade do Rito417
16.2.3. O Marco Regulatório da PGFN: Portarias 742/2018 e 11.496/2021418
16.2.4. Modalidades de NJP Típicas e Atípicas no Processo Tributário420
16.2.5. O Plano de Amortização de Débitos Fiscais (PADF)422
16.2.6. Controle Judicial e Limites de Validade423
16.2.7. Diferenciação Técnica: NJP vs. Transação Tributária424
16.2.8. Jurisprudência Consolidada e Temas dos Tribunais Superiores425
16.2.9. O NJP no Processo Administrativo Tributário (PAT)427
16.2.10. Rescisão e Efeitos do Inadimplemento428
16.2.11. Perspectivas e o Impacto da Reforma Tributária (IBS/CBS)429
16.3. A Transação Tributária429
16.3.1. A Sede da Matéria e o Recorte Processual deste Item430
16.3.2. Impactos no Processo Judicial: Desistência e Renúncia431
16.3.3. Honorários Advocatícios na Transação: Remissão432
16.3.4. Transação na Recuperação Judicial e na Falência432
16.3.5. A Transação no Âmbito Estadual e Municipal433
16.3.6. Procedimento de Adesão e Rescisão da Transação434
16.3.7. O Programa de Transação Integral (PTI) e a Transação de Teses435
16.3.8. Conclusão e Perspectivas na Reforma Tributária437
16.4. A Arbitragem no Processo Tributário437
16.4.1. Fundamentos e Princípios da Arbitragem Tributária438
16.4.2. O Problema da Indisponibilidade do Interesse Público e o Crédito Tributário441
16.4.3. Arbitrabilidade Subjetiva e Objetiva no Cenário Brasileiro442
16.4.4. A Arbitragem na Matéria Fática e Técnica: Valoração e Classificação444
16.4.5. Projetos de Lei em Trâmite no Brasil: Uma Análise Comparativa446
16.4.6. O Paradigma de Portugal: O Sucesso do CAAD450
16.4.7. Aspectos Procedimentais: Custos, Árbitros e Deontologia452
16.4.8. A Arbitragem e a Reforma Tributária (Emenda 132/2023)454
16.4.9. Mediação e Conciliação Tributária: a Lei n.º 13.140/2015 e as Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos455
16.4.10. Conclusão e Recomendações Práticas456
16.4.11. A Arbitragem Especial Tributária e Aduaneira no Código Tributário Nacional: o Art. 171-A457
16.4.12. A Mediação Tributária e Aduaneira: os Arts. 171-B e 156, XIII460
16.4.13. O Art. 171-C e a Superação do Obstáculo Orçamentário: a Consensualidade não é Renúncia de Receita462
16.4.14. Quadro Distintivo: Conciliação, Mediação, Arbitragem e Transação463
16.5. Honorários Advocatícios de Sucumbência nas Ações Tributárias465
16.5.1. Fundamentos Dogmáticos e Princípios Regentes: Sucumbência e Causalidade466
16.5.2. Natureza Jurídica e Proteção Constitucional467
16.5.3. Critérios de Fixação nas Causas Envolvendo a Fazenda Pública468
16.5.4. O Fim da Apreciação Equitativa em Causas de Elevado Valor (Tema 1.076 STJ e Tema 1.255 STF)470
16.5.5. Honorários em Incidentes Processuais: Exceção de Pré-Executividade e a Exclusão de Coexecutados472
16.5.6. A Isenção de Honorários no Mandado de Segurança e o Tema 1.232 do STJ473
16.5.7. O Encargo Legal do Decreto-Lei 1.025/69 e a Execução Fiscal da União474
16.5.8. Honorários na Transação Tributária: O Impacto da Lei 13.988/2020475
16.5.9. Preferência de Pagamento: Honorários vs. Crédito Tributário (Tema 1.220 STF)476
16.5.10. A Positivação do Regime: os §§ 6º-A e 8º-A do Art. 85 do CPC (Lei n.º 14.365/2022)476
16.5.11. Honorários Recursais (Art. 85, § 11) no Contencioso Tributário478
16.5.12. Execução dos Honorários contra a Fazenda Pública e a Isenção do Art. 85, § 7º479
16.5.13. Conclusão e Visão Prática480
16.6. Estudo de Casos e Simulações: a Aplicação Prática dos Temas 1.076 do STJ, 1.255 do STF e 1.265 do STJ480
16.6.1. Estudo de Caso: o Tema 1.076 do STJ e a Cassação de Honorários Aviltados481
16.6.2. Estudo de Caso: o Tema 1.255 do STF e a Questão de Ordem de 2025481
16.6.3. Estudo de Caso: o Tema 1.265 do STJ e a Exclusão de Coexecutados483
16.6.4. Simulação de Cálculo do Escalonamento do Art. 85, § 3º484
16.6.5. Questões Processuais Relevantes: Súmula 7 do STJ e Direito Intertemporal486
16.6.6. Análise Final: o Futuro da Sucumbência Tributária487
PARTE VI — RECURSOS, AÇÕES INCIDENTAIS E SUCEDÂNEOS RECURSAIS489
Capítulo 17: Recursos e Ações Incidentais Judiciais no Processo Tributário489
17.1. Agravo de Instrumento489
17.1.1. Conceito e Natureza Jurídica do Agravo no Processo Tributário489
17.1.2. Hipóteses de Cabimento: O Rol do Art. 1.015 do CPC e a Matéria Tributária491
17.1.3. A Taxatividade Mitigada: O Tema 988 do STJ e a Urgência no Fisco493
17.1.4. O Agravo de Instrumento na Execução Fiscal (LEF vs. CPC)494
17.1.5. Requisitos Formais e Instrução do Recurso495
17.1.6. O Preparo e as Custas Judiciais: Inovações 2025496
17.1.7. Efeito Suspensivo e Antecipação de Tutela Recursal (Efeito Ativo)497
17.1.8. Súmula 112 do STJ e Seguro Garantia: do Conflito no Agravo à Solução Legislativa do Art. 151, X, do CTN498
17.1.9. Julgamento do Agravo e Recursos Posteriores502
17.1.10. Comentários Doutrinários: A Visão de Leandro Paulsen e Hugo de Brito Machado Segundo503
17.1.11. O Agravo Interno (Art. 1.021 do CPC)503
17.2. Apelação504
17.2.1. Fundamentos Constitucionais e a Proteção do Patrimônio505
17.2.2. Cabimento e Identificação do Pronunciamento Judicial506
17.2.3. Requisitos de Admissibilidade e o Sistema Híbrido de 2026508
17.2.4. Efeitos da Apelação: Devolutivo e Suspensivo no Contexto Fiscal510
17.2.5. Teoria da Causa Madura (Art. 1.013, § 3º, CPC) e Nulidade do Lançamento513
17.2.6. A Apelação e a Reforma Tributária: IBS e CBS no CGIBS514
17.2.7. Procedimento e Preparo na Prática Forense de 2026516
17.2.8. Tendências Jurisprudenciais e Teses Vinculantes de 2026517
17.2.9. Conclusão: A Arte da Dialeticidade na Apelação Tributária518
17.3. Embargos de Declaração518
17.3.1. Natureza Jurídica e Fundamentação Doutrinária519
17.3.2. Hipóteses de Cabimento e Vícios de Decisão (Art. 1.022 CPC)520
17.3.3. Procedimento: Prazos, Preparo e Tempestividade523
17.3.4. Efeitos dos Embargos de Declaração524
17.3.5. Embargos de Declaração e o Prequestionamento Estratégico526
17.3.6. Sanções Processuais: O Caráter Protelatório e as Multas527
17.3.7. Aplicação em Matéria Tributária: Casos de Repercussão528
17.3.8. Os Embargos de Declaração no Processo Administrativo Tributário (PAT)528
17.4. Recurso Especial (STJ)529
17.4.1. Fundamentação Constitucional e Função Nomofilácica530
17.4.2. Pressupostos de Admissibilidade e a “Jurisprudência Defensiva”531
17.4.3. Hipóteses de Cabimento (Art. 105, III, CF)533
17.4.4. O Requisito da Relevância da Questão Federal (EC 125/2022)535
17.4.5. Procedimento, Admissibilidade e Efeito Suspensivo535
17.4.6. Grandes Temas e Estudos de Caso no STJ536
17.4.7. Técnicas de Redação e Estratégia Processual538
17.5. Recurso Extraordinário (STF)539
17.5.1. Natureza Jurídica e Função Social do Recurso no Contencioso Tributário539
17.5.2. Pressupostos Específicos de Admissibilidade541
17.5.3. Hipóteses de Cabimento (Art. 102, III, CF)543
17.5.4. Óbices Sumulares: As Barreiras de Acesso ao STF545
17.5.5. O Procedimento no CPC/2015 e o Agravo em RE547
17.5.6. Temas Atuais e o “Novo” Processo Tributário no STF547
17.5.7. A Doutrina de Paulo de Barros Carvalho e a Unidade Sistêmica549
17.5.8. Comparativo Detalhado: RE (STF) vs. REsp (STJ)550
17.5.9. Conclusão e Perspectivas com a Reforma Tributária551
17.6. Embargos de Divergência551
17.6.1. Conceito, Natureza Jurídica e Função Institucional552
17.6.2. Fundamentação Legal e Evolução no CPC/2015554
17.6.3. Pressupostos de Admissibilidade e o Cotejo Analítico555
17.6.4. Embargos de Divergência no STJ: A Primeira Seção como Guardiã556
17.6.5. Grandes Temas Tributários Pacificados via Embargos de Divergência558
17.6.6. Embargos de Divergência no STF: O Controle do Difal e Temas Constitucionais559
17.6.7. Aspectos Procedimentais: Prazo, Preparo e Interrupção560
17.6.8. A Visão Doutrinária: Segurança Jurídica vs. Ativismo Interpretativo561
17.6.9. O Futuro dos Embargos de Divergência: Reforma Tributária (EC 132/2023)562
17.6.10. Conclusão: Recomendações Práticas para a Redação do Recurso563
17.7. Ação Rescisória564
17.7.1. Natureza Jurídica, Conceito e a Função no Sistema Processual Tributário565
17.7.2. Hipóteses de Cabimento da Ação Rescisória (Art. 966 do CPC)566
17.7.3. A Súmula 343 do STF e a Matéria Constitucional569
17.7.4. A Ação Rescisória e a Modulação de Efeitos (O Caso da Tese do Século)570
17.7.5. Procedimento e Requisitos da Ação Rescisória571
17.7.6. Ação Rescisória vs. Querela Nullitatis vs. Ação Anulatória572
17.7.7. Honorários Advocatícios na Ação Rescisória (Tema 1.076 STJ)573
17.7.8. Ação Rescisória por Prova Nova (Inciso VII) e Testemunhos574
17.7.9. O Prazo Decadencial e suas Prorrogações (Art. 975 do CPC)574
17.8. Suspensão de Liminar, Antecipação de Tutela e Tutela Inibitória575
17.8.1. Suspensão de Liminar, Sentença e Segurança: O Incidente de Contracautela576
17.8.2. Antecipação de Tutela: A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário583
17.8.3. Tutela Inibitória no Processo Tributário586
17.8.4. Síntese e Quadro Comparativo dos Institutos589
17.9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)590
17.9.1. Evolução Histórica, Conceito e Natureza Jurídica591
17.9.2. Requisitos de Admissibilidade em Matéria Tributária593
17.9.3. Legitimidade e o Papel dos Atores Processuais595
17.9.4. A Teoria dos Litígios Coletivos de Edilson Vitorelli aplicada ao Processo Tributário596
17.9.5. Procedimento: Do Pedido ao Juízo de Admissibilidade597
17.9.6. A Suspensão de Processos vs. Suspensão da Exigibilidade (Art. 151, CTN)599
17.9.7. Instrução Probatória, Amicus Curiae e Audiências Públicas600
17.9.8. Julgamento de Mérito e a Fixação da Tese Jurídica602
17.9.9. Eficácia Vinculante e Abrangência Territorial e Subjetiva603
17.9.10. Recursos contra o Acórdão do IRDR e o Efeito Suspensivo Automático604
17.9.11. A Suspensão Nacional (SIRDR) perante o STJ e STF605
17.9.12. Modulação de Efeitos e Overruling no IRDR Tributário606
17.9.13. Casuística e Temas Relevantes em IRDR Tributário608
17.9.14. Conclusões e Recomendações Práticas608
17.10. Recurso Ordinário Constitucional (ROC)609
17.10.1. Natureza Jurídica e Autonomia do ROC no Processo Tributário610
17.10.2. Fundamentos Constitucionais e a Geometria das Competências611
17.10.3. O Requisito da Decisão Denegatória e o Interesse Recursal612
17.10.4. Procedimento e Rito Processual no CPC/2015613
17.10.5. Efeito Devolutivo Amplo e a Superação das Súmulas Impeditivas614
17.10.6. Teoria da Causa Madura: Celeridade e Efetividade (Art. 1.013, § 3º, CPC)615
17.10.7. O ROC no Mandado de Segurança Coletivo e a Substituição Processual615
17.10.8. Doutrina e Jurisprudência: Diálogos Críticos616
17.10.9. Fluxograma de Tomada de Decisão: ROC ou REsp/RE?617
17.10.10. Considerações Práticas e Estratégia Forense617
17.10.11. Honorários e Custas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança618
17.11. Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário (AREsp / ARE)619
17.11.1. Evolução Histórica, Natureza Jurídica e a Sistemática do CPC/2015620
17.11.2. Hipóteses de Cabimento e o Divisor de Águas do Art. 1.030620
17.11.3. Pressupostos de Admissibilidade, Prazos e Regularidade Formal622
17.11.4. O Ônus da Impugnação Específica e a Temida Súmula 182 do STJ624
17.11.5. O Desafio de Superar a Súmula 7 do STJ e a Súmula 279 do STF626
17.11.6. Procedimento de Processamento e o Juízo de Retratação627
17.11.7. Dinâmica de Julgamento nos Tribunais Superiores628
17.11.8. Estudo de Caso de Alta Complexidade: A Trava de 30% e a Extinção de Empresas630
17.12. Reclamação Constitucional631
17.12.1. Natureza Jurídica: A Consolidação como Ação Autônoma632
17.12.2. Pressupostos Constitucionais e Legais (Art. 988 CPC)634
17.12.3. A Reclamação contra a Violação de Súmulas Vinculantes636
17.12.4. Reclamação e o Sistema de Precedentes: A “Tese do Século”637
17.12.5. O Rigoroso Requisito da Aderência Estrita638
17.12.6. Óbices Processuais e Admissibilidade640
17.12.7. Aspectos Procedimentais: O Poder Cautelar e o Rito641
17.12.8. Distinções entre Reclamação, Agravo Interno e Recurso Extraordinário643
17.12.9. Comentários Doutrinários e o Princípio da Segurança Jurídica643
17.12.10. Perspectivas Futuras: Reforma Tributária e o Processo Incidentário644
17.12.11. Conclusão do Tópico645
17.13. Incidente de Assunção de Competência (IAC)646
17.13.1. Fundamentos Teóricos e Natureza Jurídica647
17.13.2. Pressupostos de Admissibilidade: O Requisito Positivo e o Requisito Negativo648
17.13.3. Legitimidade Ativa e o Papel dos Atores Processuais649
17.13.4. Procedimento, Rito e Instrução do Incidente651
17.13.5. A Intervenção do Amicus Curiae e a Democratização do Precedente652
17.13.6. Eficácia Vinculante e os Efeitos Processuais da Tese Fixada653
17.13.7. Distinção e Fungibilidade entre IAC e IRDR654
17.13.8. Estudo de Caso Aprofundado: O IAC 15 do STJ e a Execução Fiscal655
17.13.9. Estudo de Caso Aprofundado: O IAC 12 do STJ e a Penhora em Conta Conjunta656
17.13.10. O IAC nos Tribunais Estaduais: O Caso do ITBI no TJPR (IAC 14)657
17.13.11. Perspectivas Futuras: O IAC e a Reforma Tributária (IBS/CBS)658
17.14. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade659
17.14.1. Fundamentos Constitucionais e a Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97 da CF)660
17.14.2. Legitimidade e Iniciativa no Processo Tributário662
17.14.3. O Procedimento Perante o Órgão Fracionário663
17.14.4. As Exceções à Reserva de Plenário: Eficiência e Segurança Jurídica664
17.14.5. Processamento no Plenário ou Órgão Especial665
17.14.6. A Eficácia da Decisão e o Sistema de Precedentes666
17.14.7. A Coisa Julgada Tributária e o Controle de Constitucionalidade Superveniente667
17.14.8. Meios de Impugnação e a Irrecorribilidade do Acórdão Incidental668
17.14.9. Casuística Prática: Tributos Municipais, Estaduais e Federais669
17.14.10. Imunidades e o Incidente de Inconstitucionalidade671
17.14.11. A Inadmissibilidade do Controle de Constitucionalidade na Esfera Administrativa671
17.15. Embargos Infringentes na Execução Fiscal (Art. 34 da LEF)673
17.15.1. Natureza Jurídica e Distinções Fundamentais674
17.15.2. O Critério de Alçada e o Momento de sua Aferição675
17.15.3. Procedimento dos Embargos Infringentes677
17.15.4. A Inadmissibilidade da Apelação e o “Erro Grosseiro”678
17.15.5. Acesso aos Tribunais Superiores (STJ e STF)679
17.15.6. Embargos de Declaração nas Causas de Alçada682
17.15.7. Casos Práticos de Aplicação e Estratégias de Defesa682
17.15.8. A Questão da Garantia do Juízo683
17.15.9. Esquema Resumo: Procedimento e Prazo684
17.15.10. Conclusão e Perspectiva Crítica684
PARTE VII — O PROCESSO TRIBUTÁRIO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: O IBS E A CBS686
Capítulo 18: O Processo Tributário do IBS e da CBS686
18.1. Arquitetura do Novo Sistema Tributário Nacional: Reflexos processuais da transição normativa do ISS, ICMS, PIS e COFINS para o IBS e a CBS687
18.1.1. O Conceito de IVA Dual e a Unificação da Regra-Matriz de Incidência687
18.1.2. O Cronograma da Transição e o Fenômeno do “Contencioso Paralelo”689
18.1.3. Reflexos no Ônus da Prova e a Não-Cumulatividade Plena690
18.1.4. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS): Natureza Jurídica e Representação Processual691
18.1.5. O Destino dos Precedentes: A “Sobrevivência” da Jurisprudência do STF e STJ692
18.1.6. Competência Jurisdicional e o Art. 105, I, “j” da Constituição Federal694
18.1.7. Transição de Créditos de ICMS: O Desafio da Recuperação de Saldos Credores695
18.1.8. O Rito Processual Administrativo Padronizado (LC 227/2026)695
18.1.9. Considerações Doutrinárias sobre a Fase Educativa de 2026696
18.2. O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e a governança compartilhada entre Estados e Municípios697
18.2.1. Fundamentos e Gênese da Governança Compartilhada698
18.2.2. Natureza Jurídica: A Autarquia Interfederativa sob Regime Especial699
18.2.3. Estrutura Organizacional e o Princípio da Paridade700
18.2.4. O Sistema de Deliberação: Quórum e Estabilização de Conflitos701
18.2.5. Competências Normativas e a Uniformização do Sistema702
18.2.6. Arrecadação, Distribuição e o Mecanismo de “Split Payment”703
18.2.7. A Fiscalização Coordenada e a Preservação da Carreira Fiscal704
18.2.8. O Contencioso Administrativo e Judicial sob a ótica do Comitê705
18.2.9. Desafios Práticos: O “Contencioso Paralelo” na Transição (2026-2032)706
18.2.10. Conclusões e Recomendações Práticas707
18.3. As Instâncias de Harmonização Tributária e Jurídica: O papel do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias707
18.3.1. Fundamentos do Federalismo Fiscal Cooperativo e a Identidade Normativa708
18.3.2. O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT). 709 18.3.3. O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias (FHJP)712
18.3.4. O Processo de Harmonização e o Instrumento do Ato Conjunto714
18.3.5. Análise Crítica e Desafios Institucionais716
18.3.6. Estudo de Caso Avançado: A Transição e o “Contencioso Paralelo”717
18.3.7. Considerações para a Prática Advocatícia e de Consultoria718
18.4. A Fiscalização e o Lançamento de Ofício padronizados: Início do procedimento, formalização do lançamento e as ações que preservam a espontaneidade719
18.4.1. A Arquitetura da Fiscalização Padronizada e Coordenada720
18.4.2. O Início do Procedimento Administrativo-Fiscal: O Marco Interruptivo721
18.4.3. A Nova sistemática da Espontaneidade: Prazos e Reaquisição723
18.4.4. A Formalização do Lançamento de Ofício: O Auto de Infração Unificado724
18.4.5. As Penalidades e a Gradação das Multas de Ofício726
18.4.6. Ações que Preservam a Espontaneidade: O PNCT e a Autorregularização728
18.4.7. Estudo de Caso 02: A Aplicabilidade Prática do PNCT em 2026729
18.4.8. Jurisprudência e Doutrina no Novo Contencioso730
18.5. Das Normas Processuais732
18.5.1. Disposições Preliminares e o Objeto do Processo733
18.5.2. Os Princípios Regentes do Processo Administrativo734
18.5.3. Atos e Termos Processuais: A Transição para o Digital736
18.5.4. Prazos Processuais: A Unificação em Dias Úteis737
18.5.5. Intimações e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)739
18.5.6. Vícios e Nulidades do Ato Processual740
18.5.7. A Instituição do Processo Eletrônico e o Ecossistema Digital743
18.6. Do Contencioso Administrativo Tributário744
18.6.1. Fundamentos e Princípios Orientadores (Art. 55)745
18.6.2. Instauração do Litígio e a Impugnação (Arts. 67 e 68)747
18.6.3. Vícios e Nulidades do Lançamento (Arts. 65 e 66)748
18.6.4. Instrução Probatória e Diligências (Arts. 69 a 71)750
18.6.5. Desistência e Revelia (Arts. 72 e 73)750
18.6.6. Provimentos Vinculantes e Limites do Julgador (Art. 74)751
18.6.7. Estrutura dos Órgãos de Julgamento (Arts. 88 a 96)752
18.6.8. Espécies Recursais e Procedimentos (Arts. 75 a 79)754
18.6.9. Pedido de Retificação (Art. 80)755
18.6.10. Incidentes de Uniformização da Legislação do IBS (Arts. 81 a 87)756
18.6.11. Integração com o Contencioso da CBS e a Câmara Nacional (Art. 323- G)756
18.6.12. Representação da Fazenda e Defesa do Contribuinte (Art. 97)757
18.6.13. Eficiência e o Impacto do Tema 1184 do STF757
18.6.14. Tabela Resumo de Prazos e Recursos no PAT do IBS758
18.6.15. A Sistemática dos Precedentes Vinculantes do Comitê Gestor759
18.6.16. Reflexões sobre a “Verdade Material” no PAT Eletrônico760
18.6.17. As Normas Gerais Nacionais de Processo Administrativo Fiscal e o Contencioso do IBS: uma questão em aberto761
18.7. Dos Órgãos de Julgamento765
18.7.1. Disposições Gerais e a Estrutura do Contencioso Administrativo do IBS766
18.7.2. A Primeira Instância de Julgamento: Paridade Federativa e Especialização768
18.7.3. A Segunda Instância de Julgamento: Paridade Plena e Controle Social770
18.7.4. Instância de Uniformização: Câmara Superior do IBS773
18.7.5. Harmonização entre IBS e CBS: A Câmara Nacional de Integração775
18.7.6. Princípios Norteadores do Julgamento Administrativo776
18.7.7. O Voto de Qualidade: Critério de Desempate e Limitações778
18.7.8. Representação da Fazenda Pública e dos Contribuintes780
18.7.9. Impedimentos, Suspeição e o Estatuto da Imparcialidade781
18.7.10. Provimentos Vinculantes e o Controle de Legalidade782
18.7.11. Perda de Mandato e Renúncia Tácita783
18.7.12. Conclusão e Síntese da Arquitetura de Julgamento784
18.7.13. O Julgamento Virtual Síncrono e a Preservação da Ampla Defesa785
18.8. Da Representação da Fazenda Pública786
18.8.1. Introdução e Contexto Constitucional da Representação Fazendária787
18.8.2. Fundamentos Jurídicos e Conceito de Fazenda Pública no PAT-IBS788
18.8.3. Análise Detalhada do Artigo 97 da LC 227/2026: O Dualismo Representativo789
18.8.4. Os Procuradores e as Autoridades Fiscais: Competências e Sinergia790
18.8.5. Atribuições e Deveres Funcionais da Representação (Art. 97, § 1º)792
18.8.6. O Representante da Autoridade Lançadora na Condição de Assistente (Art. 97, § 2º)793
18.8.7. Estruturas de Coordenação e Uniformização: Diretoria de Procuradorias e Fórum de Harmonização795
18.8.8. Prerrogativas Processuais e o Regime de Prazos da Fazenda Pública796
18.8.9. A Representação Fazendária e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores798
18.8.10. Ética, Conflito de Interesses e Responsabilidade do Representante799
18.8.11. Aplicabilidade Prática: Exemplos e Modelos de Atuação800
18.8.12. O Regime de Transição (2026-2032) e a Hibridez da Representação801
18.8.13. Conclusão e Recomendações Práticas para o Operador802
18.8.14. A Defesa do Contribuinte: Garantias Processuais no Novo Contencioso803
18.8.15. A Lei Complementar n.º 225/2026 e o Estatuto Nacional de Garantias do Contribuinte805
18.9. Disposições Finais806
18.9.1. Da Clareza e Fundamentação das Decisões (Art. 98)806
18.9.2. Independência Funcional e Imunidade dos Julgadores (Art. 99)808
18.9.3. Eficiência Processual e Renúncia Tácita ao Mandato (Art. 100)810
18.9.4. Perda de Mandato e Faltas Graves (Art. 101)811
18.9.5. Poder Normativo e Integração de Lacunas (Art. 102)812
18.10. O Regime de Transição (2026-2032): O desafio do “contencioso paralelo” e o gerenciamento simultâneo do sistema antigo e novo813
18.10.1. Fundamentos do Regime de Transição e a Dualidade Normativa813
18.10.2. Cronologia Evolutiva da Transição e Impactos Processuais814
18.10.3. O Desafio da Fiscalização Integrada e o Lançamento de Ofício816
18.10.4. O Novo Processo Administrativo sob a LC n.º 227/2026817
18.10.5. Gestão de Saldos Credores de ICMS e o “Passivo de Transição”818
18.10.6. Harmonização Jurídica e Prevenção de Conflitos819
18.10.7. O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)820
18.10.8. Segurança Jurídica e o Sistema de Precedentes821
18.10.9. O Papel do Split Payment na Redução do Contencioso de Execução822
18.10.10. Recomendações Práticas para o Advogado e o Gestor Tributário823
18.11. O Contencioso Judicial do IBS e da CBS: Regras de competência, formação de litisconsórcio, legitimidade ativa e passiva nas execuções fiscais e ações antiexacionais824
18.11.1. Regras de Competência no Novo Cenário do IVA Dual825
18.11.2. Legitimidade Ativa e Passiva no Novo Processo Tributário827
18.11.3. Formação de Litisconsórcio no Contencioso do IBS e CBS829
18.11.4. Execução Fiscal e Ações Antiexacionais: Dinâmica Prática831
18.11.5. O Regime de Transição (2026-2032) e o Contencioso Paralelo834
18.11.6. Síntese e Diretrizes para a Atuação Profissional835
NOTA FINAL AO VOLUME II — OS VETOS À LC 236/2026 E AS PENDÊNCIAS DE REGULAMENTAÇÃO837
CONCLUSÃO840