Aula 11 · Repartição das Receitas: Quem Fica com o Dinheiro
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Sobre esta aula
Metade do IPVA é do município. E o Imposto de Renda que uma prefeitura retém de um fornecedor fica com a própria prefeitura. Na décima primeira aula do Curso de Direito Tributário, você entende como a Constituição reparte as receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, e o que muda com a Reforma.
O que você vai aprender
- Competência x repartição de receitas
- IR retido na fonte: Tema 1.130 do STF e Súmula 447 do STJ
- ITR e IOF sobre o ouro
- Os fundos de participação (art. 159 da Constituição)
- Quem define os critérios e quem calcula as quotas
- IPVA e ICMS: o que os Estados entregam aos municípios
- Incentivos fiscais: Temas 42, 1.172 e 653 do STF
- CIDE-Combustíveis
- As proteções do art. 160 e suas duas ressalvas
- IBS: os novos critérios e a transição até 2077
Nesta aula
A matéria completa, por escrito
O curso acompanha o Manual Completo de Direito Tributário — Tomo I — Teoria Geral do Direito Tributário, em que cada ponto desta aula aparece desenvolvido, com a jurisprudência citada por inteiro.