Capítulo 3 · Competência tributária

Aula 11 · Repartição das Receitas: Quem Fica com o Dinheiro

5min57 · publicada em 09/11/2026 · Instituto Tributarium

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Sobre esta aula

Metade do IPVA é do município. E o Imposto de Renda que uma prefeitura retém de um fornecedor fica com a própria prefeitura. Na décima primeira aula do Curso de Direito Tributário, você entende como a Constituição reparte as receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, e o que muda com a Reforma.

O que você vai aprender

  • Competência x repartição de receitas
  • IR retido na fonte: Tema 1.130 do STF e Súmula 447 do STJ
  • ITR e IOF sobre o ouro
  • Os fundos de participação (art. 159 da Constituição)
  • Quem define os critérios e quem calcula as quotas
  • IPVA e ICMS: o que os Estados entregam aos municípios
  • Incentivos fiscais: Temas 42, 1.172 e 653 do STF
  • CIDE-Combustíveis
  • As proteções do art. 160 e suas duas ressalvas
  • IBS: os novos critérios e a transição até 2077

Nesta aula

A matéria completa, por escrito

O curso acompanha o Manual Completo de Direito Tributário — Tomo I — Teoria Geral do Direito Tributário, em que cada ponto desta aula aparece desenvolvido, com a jurisprudência citada por inteiro.