Aula 8 · Competência Tributária: Quem Pode Criar e Quem Pode Cobrar
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Sobre esta aula
O Imposto sobre Grandes Fortunas está na Constituição desde 1988 e nunca foi criado: a União perdeu esse direito? E um município pode passar a outro o poder de instituir o seu ISS? Na oitava aula do Curso de Direito Tributário, você estuda a competência tributária, suas características e a diferença para a capacidade tributária ativa.
O que você vai aprender
- O conceito de competência e a competência legislativa plena (art. 6º do CTN)
- IGF e a omissão reconhecida na ADO 55
- Indelegabilidade, irrenunciabilidade e incaducabilidade (arts. 7º e 8º do CTN)
- Facultatividade e o art. 11 da LRF (ADI 2.238)
- Capacidade tributária ativa: o que pode ser atribuído
- Bancos arrecadadores e parafiscalidade
- Competência x capacidade: quadro comparativo
- ITR e a opção do município: de 50% a 100%
- Súmula 666 do STJ e Tema 364 do STF
- IBS: competência compartilhada, alíquota de referência e Comitê Gestor
Nesta aula
A matéria completa, por escrito
O curso acompanha o Manual Completo de Direito Tributário — Tomo I — Teoria Geral do Direito Tributário, em que cada ponto desta aula aparece desenvolvido, com a jurisprudência citada por inteiro.